artigo 5° da constituição federal comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025844-16.2018.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...
... APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, ... INCISO IV, DA LEI Nº ... Constituição Brasileira, o que resultou ... devidamente ... comentado – 15ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ... ocasião do julgamento do RE 597.270- ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal) ... 3.1.1. A concessão da anistia ... artigo, delegar atribuição ... De acordo com o art ... Código Penal Comentado ... 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 467 ... • ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004837-13.2021.8.19.0211 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005862-30.2018.8.19.0029 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0005862-30.2018.8.19.0029 Apelante: JONAS ALVES DA PAIXÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Jonas Alves da Paixão, em face da sentença de fls. 42/43, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
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Acórdão Nº 90032206520228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2023
... enal (CPP) e 93, i nciso IX, da Constituição Federal de 1988, be m como pela ausência de ... incorreram nas sanções previstas no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe), III ( ... Código de Processo Penal Comentado / Renato Brasileiro de Lima – 5. ed ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... De uma forma bem didática, Luiza Nagib em artigo escrito em conjunto com Caroline Aguiar, traz o ... seu raciocínio, estabelece que a Constituição Federal, visando transformar o contencioso ... Processo administrativo fiscal comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o ...
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Direito de família
... de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do ... ém e dispôs que “a recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao ... O parentesco socioafetivo, tão comentado hoje no Direito de Família, faz com que os ...
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nº 2001.35.00.002411-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Mayo de 2008
PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E FALTA DE PERÍCIA. ERRO DE QUALIFICAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Foram considerados os critérios...
... 109, inciso IV, da Constituição" Federal, pois a competência da Justiça Federal \xC3" ... base no inquérito policial em anexo, no artigo 129, I, da Constituição da República e no ... de maior confiança (in Código Penal Comentado. Cezar Roberto Bitencourt. 2 ed. São Paulo: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1034 GRECO, Rogério. Código Penal Comentado ... 11ª edição. Página 480. Niterói: Editora ... no inciso III do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, não se tratando, pois, de ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ...
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Direito Electoral
... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... O art. 14, § 3°, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Lei 9.504/97 ... a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.” Importante ... transmissão de programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção a partir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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Decisão monocrática Nº 1422312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do ... - Nos estritos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da ... Sobressai da normatização do comentado instituto, ainda, que a ilegalidade referida é ...
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Ação civil pública
... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de ... legitimados coletivos (§ 1º do mesmo artigo"), a promoção de quaisquer medidas necessárias \xC3" ... despacho, mantidos pelo acórdão ora comentado, estão baseados no seguinte: ... “No campo ...
- Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 7041602-98.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
Dessa forma, por ser direito previsto em norma constitucional autoaplicável e preenchidos os requisitos estabelecidos em lei federal, não há que se falar em ausência de amparo legal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL....
... 40 da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores ... financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [ ... ]§ 19. O servidor de que trata este artigo ... Confira-se o texto do dispositivo comentado: Art. 40. (…)§ 4º. O pagamento do abono de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Delação Premiada
... escapou da observação do Desembargador Federal Tourinho Filho a seguinte crítica acre: ... A ... ções do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um ... aplicável o disposto no nº 4 do artigo 299º”. Isso significa, indiscutivelmente, que ... 34 Código penal comentado ... op. cit. p. 778 ... Delação Premiada - ...