artigo 5º da constituição federal comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129453-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0129453-16.2018.8.19.0001 Apelante: WILLIAM CORREA NETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Estatuto do torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta. 1. Crime material que se consuma com a perda patrimonial do torcedor....
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;?Para configuração do presente delito, necessário se...
...(Sentença. Ação Penal. Roubo. Artigo 157, §2º, inciso II, c/c. artigo 14, inciso II, ...Código penal comentado / Guilherme. Tribunal de Justiça do Estado de ...individualização das penas (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLVI), passa-se à. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ..., como fica claro pelo texto do citado artigo:. “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais ... FIUZA, Ricardo. Novo código civil comentado . São Paulo: Saraiva, 2003. p. 410. . O ...
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Do processo judiciário do trabalho
. CLT Comentada artigo por artigo . TÍTULO X . DO PROCESSO ...5º, LX, da Constituição). São públicos os atos processuais, podendo ... Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 ...145, inciso Il, da Constituição Federal de 1988). . O art. 789 da CLT, com redação ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ...9º, que este artigo cuida tão. . somente do enriquecimento ilícito ...Não devemos limitá-la à constituição de um edifício ou prédio, mas a sua reforma, .../14, que deu nova redação ao inciso comentado, é norma federal que “estabelece o regime ...
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O microssistema de autocomposição
... Lei de Mediação comentada artigo por artigo: dedicado à memória da Prof. Ada ... n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da OAB n.º 02/2015. . Note-se que, nesse ...-americanos sobre jurisdição, constituição e sociedade. Coord. de Trad. Carlos Alberto de ... Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Almedina. 2016. p. 873. . 278 . ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. . O entendimento estampado nessa ... ativos dos crimes a que se refere este artigo:. I — a pessoa física empregadora;. II — o ...Novo código civil comentado...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI,. TODOS DA LEI Nº ... direito de defesa assegurado pela Constituição da. República. Importante destacar-se, também, ...Tribunal Federal, pronunciando-se sobre essa técnica decisória,. ...Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : ... -
Acordão da , 22-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÃVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÃRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 -...
...LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ... a Tribunais diversos, nos termos do artigo. 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do Anteprojeto,. Ada Pellegrini ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de ... Código Civil comentado...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
...artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os ...A Constituição Federal as regula, sendo as primeiras ...Código de processo penal comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 4-5, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000722-98.2021.8.19.0032 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000722-98.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MENDES APELANTE: Camila Cristina Porto do Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública, em face de sentença (i
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Da aplicação da Lei Penal
... 1. Explicação didática . A Constituição Federal tem a mesma redação do art. 1º do ... Nossa posição: entendemos que o artigo 1º do Código Penal define dois princípios, a ...Guilherme de Souza. Código Penal Comentado...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
..." ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ...CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de ...153, III, e no art. 195, I, c, da Constituição. Isso porque, se fosse aceita a ideia de que tais ...
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Acordao N° 1351422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Academia. Pandemia da covid-19. Caso fortuito e força maior configurada. Suspensão das atividades. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Isenção da multa contratual. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença proferida pelo juízo do 3º jec de brasília, que julgou procedentes em...
... fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição. Federal). 4. ...(Código Civil Comentado, Coordenador Min. Cezar Peluso, 2ª edição, Ed. ... -
Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador. tão ...consoante art. 93, IX, da Constituição Federal. 8.2. Em tema de prequestionamento, o que ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador. tão ...consoante art. 93, IX, da Constituição Federal. 8.2. Em tema de prequestionamento, o que ... -
Sentença com número 5023590-64.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à...
...antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ...(artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Atualmente, a única exceção. ...comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ... -
Acórdão, Processo nº 5002067-18.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... a data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), em 0,5% ao mês, já que o ... em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 § único do CPC, condenação da parte ré ao ..." ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
EMENTARES JUDICIAIS. CONCESSÃO. REDUÇÃO DA BASE. MULTA. CORREÇÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGA. 1) A não realização do Reconhecimento de Pessoa nos exatos termos previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal não anula a sentença, porque o procedimento não é obrigatório,
...-o e incursando-o nas sanções do artigo 157, § 2°,. inciso I e II, do Código Penal e o ...5º inciso XI, da Constituição Federal, in. verbis:. Tribunal de Justiça do ...Comentado, Revista dos Tribunais, 2013, p. 804). E ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... do Consumidor, o Código Civil e a Constituição da República, além da recente lei geral de ... limites aos provedores via regulação na Federal Communications Comission (FCC) tem cedido espaço ... de dados, respeitado o disposto neste artigo. . 6. Cf. BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – ... A palavra “praticada”, exposta no artigo supracitado, enseja muita controvérsia ...ção, inclusive julgando quem a constituição não lhe atribuiu competência para o fazer, tem ...Código Penal Comentado, 11a edição, Editora Forense, p. 212. . ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
ementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349293-02.2014.8.09.0048, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2353 de 21/09/2017, grifo nosso) E conforme avigora este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
...artigo 311, caput, artigo 157, § 2°, incisos I e II (2 ...5º, inciso XL, da Constituição Federal (“XL. - a lei penal não retroagirá, ... de exemplos.” (NUCCI, Código Penal Comentado, 2013, pág. 477, grifei). Conseguintemente, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO