artigo 58 adct

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  • Acórdão nº 855561 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-80.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    ... Corte, consubstanciada na Súmula nº 327. Óbice do artigo 896, § 5º, da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-896-68.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... Justiça Comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão, de modo a definir a permanência da competência da Justiça do Tra...

  • Acórdão nº 1.0145.10.002376-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... - ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 58 DO ADCT - JUROS. 1. Concedido o benefício previdenciário antes do advento da Lei nº 10.839/04, não se aplica a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Pretendendo o autor a revisão da RMI de seu benefício, não há que se falar em falta de interesse de agir sob a alegação de que foi efetuada a revisão nos termos do art. 58 do ADCT da Constituição Federal. 3. Se o benefício...

  • Acórdão nº 2007/0047658-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte de que o divisor a ser considerado para se aplicar o critério de equivalência salarial, previsto no artigo 58 do ADCT, é o Piso Nacional de Salários. O Salário...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-19.2012.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... à Justiça comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema modulou os efeitos dessa decisão para preservar a competência desta Justiça para julgar todos os processos já sent...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-74.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A procuração da reclamada, apesar de registrar o prazo de validade de 1 ano, consigna, em sua cláusula I, que os advogados nela referidos estão investido de poderes para representar processualmente a empresa -até final decisão-. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula nº 395, I, do TST. Dessarte, afasta-se o óbice do...

    ...ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal e direta do ...

  • Acórdão nº 2000/0093475-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

    ... IÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ. Fundada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em que a questão restou pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, restando superado o dissídio, deveria o agravante, em sede de agravo regimental, demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte. "É inviável o agravo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-206200-35.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. ARTIGO 58 DO ADCT. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicada sua...

  • Acórdão nº 70044829810 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Outubro de 2012

    ... MÍNIMOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 58 DO ADCT DA CF/1988. IRSM DE FEVEREIRO/94. No caso específico, para apurar o valor do benefício expresso em salários mínimos, nostermos do artigo 58 do ADCT da CRFB, deve-se utilizar o valor do salário-de-contribuição dividido pelo valor do salário mínimo do mesmo período - ambos considerados o mês de novembro de 1987. Utilizar a forma de cálculo proposta pelo INSS (salário-de-contribuiçã

  • Acórdão nº 70047775614 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    ... pela autarquia de acordo como o previsto no artigo 58 do ADCT e na Súmula n. 260 do TFR, há interesse do segurado na revisão do benefício. Índice da correção monetária e Juros de mora A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo IGP-DI até 31.03.2006, e o INPC desde 01.04.2006 até a vigência da Lei n° 11.960/09. APELO PARCIALMENTE PR...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-18.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. PRESCRIÇÃO....

    ...REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no regulamento da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-299-36.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte...

    ... À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Com a indicação de lesão a dispositivos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-60.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...

    ...REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no regulamento da ...

  • Acórdão nº 478023 de 2ª Turma, 29 de Setembro de 2006

    ... GAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA ADCT. IMPOSSIBILIDADE. Somente os benefícios de prestação continuada --- mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988 --- são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 58 da ADCT. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 523168 de Primeira Turma, 05 de Agosto de 2005

    ... CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE ARTIGO 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 687 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É firme a jurisprudência desta Corte, pautada no verbete n. 687 de sua Súmula, de que 'a revisão de que trata o artigo 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988'. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2006/0086431-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Março de 2009

    ... EGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 260/TFR. SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VINCULAÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI Nº 8.213/1991. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. Não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e falta de prestação jurisdicional. Esta

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-09.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O v. acórdão regional não pode ser alterado, visto que em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o exame de pedido que tem como origem o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ... com absoluta observância à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, conforme afirmado pelo Eg. Tribunal Regional. ...REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se verifica ofensa direta e literal dos arts. 7º, ...

  • nº 2000.04.01.016360-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 11 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. MÊS DA CONCESSÃO. - No período de abrangência do artigo 58 do ADCT, o salário mínimo vigente à data da concessão do benefício deve ser considerado como divisor para o cálculo de número de salários mínimos. - Ação rescisória procedente.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-74.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...

    ...REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no regulamento da ...

  • Acórdão nº 2006/0281472-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Abril de 2009

    ... a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, também de eficácia limitada até 9 de dezembro de 1991, tempo da regulamentação da Lei nº 8.213/91, que passou a determinar o INPC como critério de reajuste dos benefícios" (AgRg no Ag 753.446/MG, Sexta Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 5/2/07). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 913.588/MG, Rel. Minist...

  • Acórdão nº 467212 de 2ª Turma, 31 de Outubro de 2008

    ... O. SALÁRIO-FAMÍLIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA CB/ ARTIGO 58 DO ADCT. SÚMULA N. 687 DO STF. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou que 'ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, se pretendeu evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100700-14.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    ... contraditório e ampla defesa. Incólume, pois, o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REV...

  • nº 4310945400 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Julho de 2008

    PREVIDENCIÀRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - REGRA DO ARTIGO 58 DO ADCT - INOBSERVÂNCIA. Restando demonstrado que a autarquia não respeitou a regra transitória constante do artigo 58 do ADCT, era de rigor a procedência do pleito revisional.

  • Acórdãos nº 994070420420 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

    Não se aplica o artigo 58 do ADCT aos benefícios iniciados após a promulgação da Constituição Federal de 1988.