artigo 58 adct

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  • Acórdão nº 2007/0047658-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte de que o divisor a ser considerado para se aplicar o critério de equivalência salarial, previsto no artigo 58 do ADCT, é o Piso Nacional de Salários. O Salário...

  • Acórdão nº 2000/0093475-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

    ... IÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ. Fundada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em que a questão restou pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, restando superado o dissídio, deveria o agravante, em sede de agravo regimental, demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte. "É inviável o agravo...

  • nº 2000.04.01.016360-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 11 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. MÊS DA CONCESSÃO. - No período de abrangência do artigo 58 do ADCT, o salário mínimo vigente à data da concessão do benefício deve ser considerado como divisor para o cálculo de número de salários mínimos. - Ação rescisória procedente.

  • nº 1998.01.00.065416-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 06 de Abril de 2005

    PREVIDENCIARIO. ARTIGO 58 ADCT. PORTARIAS 302 E 485 MPAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. Aos benefícios concedidos em datas anteriores à vigência da CF/88 aplica- se o critério de reajuste firmado no artigo 58 ADCT. Precedentes deste TRF/1 e do STJ. É devida correção monetária sobre os valores pagos em sede administrativa a comando das Portarias 302 e 485 MPAS, incidente desde setembro/91 até a

  • Acórdão nº 2006/0086431-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Março de 2009

    ... EGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 260/TFR. SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VINCULAÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI Nº 8.213/1991. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. Não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e falta de prestação jurisdicional. Esta

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-80.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    ... Corte, consubstanciada na Súmula nº 327. Óbice do artigo 896, § 5º, da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vi...

  • Acórdão nº 523168 de Primeira Turma, 05 de Agosto de 2005

    ... CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE ARTIGO 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 687 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É firme a jurisprudência desta Corte, pautada no verbete n. 687 de sua Súmula, de que 'a revisão de que trata o artigo 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988'. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 478023 de 2ª Turma, 29 de Setembro de 2006

    ... GAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA ADCT. IMPOSSIBILIDADE. Somente os benefícios de prestação continuada --- mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988 --- são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 58 da ADCT. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • nº 94.01.06500-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junho de 2004

    ... 1989; a partir de abril de 1989, o determinado no artigo 58 ADCT CF/88, e, a partir de 05/04/91, o disposto no art. 41 da Lei 8.213/91. A aplicação do critério de reajuste previsto no artigo 58 ADCT não afasta a aplicação do critério de reajuste previsto na Súmul...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-896-68.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... Justiça Comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão, de modo a definir a permanência da competência da Justiça do Tra...

  • nº 94.01.14597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Setembro de 2004

    ... TEMPO. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89. O artigo 58 ADCT assegura, ao autor direito à percepção de valor equivalente a 2,61 salários mínimos no período estabelecido entre 05/04/89 e 05/04/91; A obrigatoriedade de exercício vinculado de atividades por parte do INSS leva-nos a presunção (relativa) de que o comando inscrito no artigo 58 ADCT foi cumprido a tempo e modo pela autarquia previdenciária. Tal presunção não restou afastada pela...

  • Acórdão nº 291690 de 2ª Turma, 16 de Novembro de 2001

    ... das prestações subseqüentes. Aplicabilidade do artigo 202 da Constituição de 1988 e do artigo 58 do ADCT. 2. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, que entendeu auto-aplicável o artigo 202 da Carta da República e determinou o reajuste do benefício ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-206200-35.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. ARTIGO 58 DO ADCT. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicada sua...

  • Acórdão nº 855561 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas...

  • Acórdão nº 273952 de 2ª Turma, 01 de Junho de 2001

    ... À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT- CF/ Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Lei nº 8.213/91). Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 231228 de 2ª Turma, 12 de Fevereiro de 1999

    ... L. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O benefício do art. 58, ADCT ' a constância da relação entre a quantidade de salários mínimos e o valor do benefício, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT ' foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição (ADCT, art. 58, parágrafo único), não...

  • Acórdão nº 2006/0281472-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Abril de 2009

    ... a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, também de eficácia limitada até 9 de dezembro de 1991, tempo da regulamentação da Lei nº 8.213/91, que passou a determinar o INPC como critério de reajuste dos benefícios" (AgRg no Ag 753.446/MG, Sexta Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 5/2/07). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 913.588/MG, Rel. Minist...

  • Acórdão nº 236836 de Primeira Turma, 19 de Março de 1999

    ... previdenciário, terminou, a pretexto de aplicar o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, por discrepar da orientação deste Tribunal, pois adotou o critério do artigo 58 do ADCT, aplicando-o tanto retroativamente quanto em caráter permanente após a promulgação da Carta Magn...

  • nº 1997.01.00.010726-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 01 de Dezembro de 2004

    ... que aplicável o critério de reajuste previsto no artigo 58 ADCT-CF/88 não há de ser concedido amparo à pretensão voltada ao estabelecimento de equivalência entre o valor de benefício previdenciário e o valor do salário mínimo pela concessão de idênticos índices de reajuste. Apelo do INSS provido. Sentença reformada.

  • Acórdão nº 264596 de 2ª Turma, 15 de Setembro de 2000

    ... DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/ ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Incidência do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal, até a edição das leis de custeio e benefícios da Previdência Social. Consonância da decisão impugnada com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-74.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A procuração da reclamada, apesar de registrar o prazo de validade de 1 ano, consigna, em sua cláusula I, que os advogados nela referidos estão investido de poderes para representar processualmente a empresa -até final decisão-. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula nº 395, I, do TST. Dessarte, afasta-se o óbice do...

    ...ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal e direta do ...

  • nº 1999.01.00.113537-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junho de 2004

    ... FLACIONÁRIOS. O critério de reajuste previsto no artigo 58 ADCT aplica-se tão somente aos benefícios em manutenção à data de promulgação da Carta Federal de 1988. O cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte obedece às disposições legislativas e normativas vigentes à data do óbito. No entanto, se requerido após a promulgação da Carta de 1988 a ele não se aplica o critério de reajuste firmado no artigo 58 ADCT. A revisão...

  • nº 1998.01.00.021431-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Maio de 2002

    ... mínimos, fora do período a que se refere o artigo 58 do ADCT, encontra óbice no artigo 7º, IV, da Carta Magna. O autor não litiga sob o pálio da assistência judiciária, pelo que não está dispensado do pagamento dos honorários de advogado. Apelação a que s...

  • Acórdão nº 239026 de Primeira Turma, 11 de Junho de 1999

    Previdência. - Inexistência, no caso, de ofensa ao disposto no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido.

  • Acórdão nº 285507 de 2ª Turma, 19 de Outubro de 2001

    ... AO SALÁRIO MÍNIMO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 58 DO ADCT. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 aplica-se aos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Carta Federal, a partir do sétimo mês do seu advento até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (L. 8.213/91). 2. Consonância do acórdão proferido pelo Tribunal a quo...