artigo 58 adct

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  • Acórdão nº 1998.01.00.014406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ARTIGO 58 DO ADCT. 1. Remessa oficial tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo...

    ... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo" 475 do Código de Processo Civil, em virtude de n\xC3" ... 58", do Ato das Disposições Constitucionais Transit\xC3" ... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT DE FORMA PERENE ... IMPOSSIBILIDADE ... I - ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". CRITÉRIOS DE REVISÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Alegação de erro de fato não verificada, uma vez que a sentença rescindenda apreciou a revisões dos benefícios de acordos com os...

    ... 58 do ADCT), até entrada em vigor da Lei 8.213/91, ... SÚMULA Nº 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. LEI Nº 8.213/91. INPC. APLICAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". CRITÉRIOS DE REVISÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Alegação de erro de fato não verificada, uma vez que a sentença rescindenda apreciou a revisões dos benefícios de acordos com os...

    ... 58 do ADCT), até entrada em vigor da Lei 8.213/91, ... SÚMULA Nº 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. LEI Nº 8.213/91. INPC. APLICAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". CRITÉRIOS DE REVISÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Alegação de erro de fato não verificada, uma vez que a sentença rescindenda apreciou a revisões dos benefícios de acordos com os...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". CRITÉRIOS DE REVISÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Alegação de erro de fato não verificada, uma vez que a sentença rescindenda apreciou a revisões dos benefícios de acordos com os...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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  • Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010

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