artigo 58 adct

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  • Acórdão nº 1.0231.10.012158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - CARÁTER PROVISÓRIO DO MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. Apenas no período compreendido entre o sétimo mês de vigência da CR/8

    ... equivalência salarial, estabelece o artigo 201, § 4º, da Constituição da República o ...ância com o critério estabelecido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais ADCT (equivalência com o salário mínimo), tendo ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ...ções Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de ...Art. 58. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
  • nº 1998.01.00.065416-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Abril de 2005

    PREVIDENCIARIO. ARTIGO 58 ADCT. PORTARIAS 302 E 485 MPAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Aos benefícios concedidos em datas anteriores à vigência da CF/88 aplica- se o critério de reajuste firmado no artigo 58 ADCT. Precedentes deste TRF/1 e do STJ. 2. É devida correção monetária sobre os valores pagos em sede administrativa a comando das Portarias 302 e 485 MPAS, incidente...

    ...ência da CF/88) pelo critério previsto no artigo 58 ADCT (até 02/12/91);. (2) pagamento das ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 173900-20.2009.5.03.0060) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. ARTIGO 58 DO ADCT. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES JÁ TERIAM SIDO PAGOS AO AUTOR EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Na

    ...REAJUSTES. ARTIGO 58 DO ADCT. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES . JÁ ...
  • Acórdão nº 478023 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA ADCT. IMPOSSIBILIDADE. Somente os benefícios de prestação continuada --- mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988 --- são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...ARTIGO 1. Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, ...Mais grave é que 58% das crianças freqüentam estabelecimento sem ...211,§ 1º, CF e art. 60,§ 4º, ADCT), definido em termos precisos na LDB (art.4º, ...
  • Processo nº 0003951-71.2004.8.19.0029 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Inss. Revisão de Benefício. Relação de Trato Sucessivo. Enunciado Nº 85 Da Súmula Do Superior Tribunal de Justiça. Pensão Concedida Anteriormente a Promulgação Da Cf/88. Reajuste que Deve Observar a Súmula 260 Do Extinto Tfr Até Abril de 1989. Com a Promulgação Da Constituição Federal de 1988, Passou a Incidir, Até Dezembro de 1991, O Disposto No Artigo 58 Do Adct, que...

    ...1991, O DISPOSTO NO ARTIGO 58 DO ADCT, QUE . ...
  • nº 2000.04.01.016360-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 11 de Noviembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. MÊS DA CONCESSÃO. - No período de abrangência do artigo 58 do ADCT, o salário mínimo vigente à data da concessão do benefício deve ser considerado como divisor para o cálculo de número de salários mínimos. - Ação rescisória procedente.

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 58 DO ADCT. MÊS DA CONCESSÃO. No período de ...
  • nº 94.01.06500-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2004

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - REAJUSTES PAUTADOS PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 TFR, DO ART. 58 ADCT CF/88 E DA LEI 8.213/91 - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS REAJUSTES PREVISTOS NA SÚMULA 260 TFR E NO ART. 58 ADCT 1. Aos benefícios concedidos em data anterior à promulgação da CF/88 - hipóteses sob julgamento - devem

    ... foram reajustados conforme ordem do artigo 58 ADCT, o que tornaria sem objeto a ação ...
  • nº 94.01.14597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Septiembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 ADCT-CF/88. ATIVIDADE VINCULADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89. 1. O artigo 58 ADCT assegura, ao autor direito à percepção de valor equivalente a 2,61 salários mínimos no período estabelecido entre 05/04/89 e 05/04/91; 2. A obrigatoriedade de exercício vinculado de atividades por parte do INSS leva-nos a presunção (relativa)...

    ...ínimos, observando-se o valor previsto no artigo 1º da Lei 7.789/89 deduzindo-se o que já tiver ...58 do ADCT.". O autor/recorrido é titular de ...
  • Acórdão nº 231228 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 1999

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O benefício do art. 58, ADCT ' a constância da relação entre a quantidade de salários mínimos e o valor do benefício, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT ' foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do sétimo mês da promulgaç

  • Processo nº 0013028-41.2015.8.19.0087 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Não Observância Dos Lindes Traçados No Artigo 1022 Do Cpc. Revisão de Benefício Previdenciário. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. Acórdão Recorrido que É Claro e Suficientemente Fundamentado No Sentido de que Os Benefícios de Prestação Continuada Devem Respeitar a Legislação Vigente Em Cada Época. Artigo 58 Do Adct que...

    ...OBSERVÂNCIA DOS LINDES TRAÇADOS NO ARTIGO . 1022 . DO . CPC. . REVISÃO . DE . ...VIGENTE EM CADA ÉPOCA. ARTIGO 58" DO ADCT QUE . DETERMINOU  QUE  OS  CRIT\xC3"...
  • nº 1999.01.00.113537-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2004

    CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O critério de reajuste previsto no artigo 58 ADCT aplica-se tão somente aos benefícios em manutenção à data de promulgação da Carta Federal de 1988. 2. O cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte obedece às disposições legislativas e normativas vigentes à...

    ...58 do ADCT até 04/04/91, devendo a partir daí ser ...ção dos critérios da Súmula 260 TFR e artigo 58 ADCT). No entanto, conforme informado acima, o ...
  • Acórdão nº 1999/0061332-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, no ponto em que determinou a correção dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado,...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ...-se-ão os critérios previstos em seu artigo 41, que estabeleceu índices próprios de ...
  • nº 1997.01.00.010726-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Diciembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fora do interregno em que aplicável o critério de reajuste previsto no artigo 58 ADCT-CF/88 não há de ser concedido amparo à pretensão voltada ao estabelecimento de equivalência entre o valor de benefício previdenciário e o valor do salário mínimo pela concessão de idênticos índices de reajuste. 2. Apelo do INSS...

    ...Exa., nos termos do artigo 330, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. ...A aplicação do critério previsto no artigo 58 ADCT - CF/88 não se respalda em fundamento ...
  • Acórdão nº 264596 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2000

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/ ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Incidência do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal, até a edição das leis de custeio e benefícios da Previdência

  • Acórdão nº 291690 de 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2001

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO DA NOVA ORDEM JURÍDICA FUNDAMENTAL. REAJUSTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 202 DO CORPO PERMANENTE DA CARTA DE 1988 E DO ARTIGO 58 DO ADCT. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. Benefício concedido em data posterior à promulgação da Carta

  • Acórdão nº 523168 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 2005

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE ARTIGO 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 687 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É firme a jurisprudência desta Corte, pautada no verbete n. 687 de sua Súmula, de que 'a revisão de que trata o artigo 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a...

  • nº 91.03.037412-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 1994

    PREVIDENCIARIO, REVISÃO DE PROVENTOS, APLICABILIDADE DO ART. 202, DA CF/88, ARTIGO 58, ADCT. 1 - A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA EM 05,10,88, APLICA-SE O ARTIGO 202, POR SE TRATAR DE NORMA DE EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. 2 - APLICA-SE O ARTIGO 58, ADCT, IGUALMENTE, AOS BENEFICIOS CONCEDIDOS ANTES E APOS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. 3 - RECURSO IMPROVIDO.

  • nº 92.03.014411-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 1994

    PREVIDENCIARIO, REVISÃO DE PROVENTOS, APLICABILIDADE DO ART.202, DA CF/88, ARTIGO 58, ADCT. I - A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA EM 05.10.88, APLICA-SE O ARTIGO 202, POR SE TRATAR DE NORMA DE EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. II - APLICA-SE O ARTIGO 58, ADCT, IGUALMENTE, AOS BENEFICIOS CONCEDIDOS ANTES E APOS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. III - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 148507 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 1998

    - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/ I. - Benefício concedido após a promulgação da CF/88: inaplicabilidade do critério de atualização inscrito no art. 58, ADCT. II. - Precedente do STF: RE 199.994-SP, Min. M. Corrêa p/acórdão, Plenário, 23.10.97. Vencidos: Ministros M. Aurélio, Néri e Velloso. III. - R.E....

  • Acórdão nº 152373 de 2ª Turma, 6 de Mayo de 1994

    - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT - a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgaç

    ... e provido em parte, sendo o benefício do ADCT 58 deferido. desde o 7º mês da promulgação da ...
  • Processo nº 0011309-95.2014.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI (RENDA MENSAL INICIAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TRF E ARTIGO 58 DO ADCT/88. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA FIXADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO À

    ...DO  EXTINTO  TRF  E  ARTIGO  58  DO  ADCT/88. . ...
  • Acórdão nº 172659 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1994

    - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da...

  • Acórdão nº 178535 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1995

    - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 58, ADCT. I. - O beneficio do art. 58, ADCT -- a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio, observando-se tal critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no art. 59, ADCT -- foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da...

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