artigo 58 adct
- Acórdão nº 298130 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 2001
- Acórdão nº 239750 de 2ª Turma, 9 de Junio de 2000
- Acórdão nº 235962 de 2ª Turma, 23 de Junio de 2000
- Acórdão nº 248787 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1999
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Acórdão nº 240729 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1999
Previdência social. Artigo 58 do ADCT. - É cristalinamente claro esse dispositivo constitucional no sentido de que o benefício a que ele se refere é o mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, e não o benefício anterior (auxílio-doença) que é de natureza diversa do existente nessa data (aposentadoria por invalidez), por serem eles regidos por normas próprias para a...
- Acórdão nº 318530 de Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2001
- Acórdão nº 247382 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1999
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nº 2001.01.99.036600-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2004
... 58 do ADCT e o reajuste de 146,07% em setembro/91, ... PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MP ...
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nº 1998.01.00.092436-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
... 58 do ADCT ... Após regular instrução do ... aplicação dos critérios de revisão do artigo 58 do ADCT e da Súmula nº 260 do TFR, são os ...
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nº 2003.04.01.034614-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Octubre de 2003
... SÚMULA Nº 260/TFR. FAIXAS SALARIAIS. ARTIGO 58, ADCT. IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. URP DE ...
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Acórdãos nº 4008896-28.2013.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... -spacing:46.656000px;}.ls23{letter-spacing:58 ... que não se amolda ao disposto no artigo 201, § 2º da Constituição ... para aplicação do Artigo 58 do ADCT da Constituição de 1988 – Alegação ...
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Acórdão nº 239950 de Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADCT-CF/88, ARTIGO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez antes da promulgação da Constituição Federal. Critério de revisão previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88. Incidência, a partir do sétimo mês da vigência da Constituição, sobre o valor percebido em razão
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nº 93.03.074768-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 1994
PROCESSUAL CIVIL, LIQUIDAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO, EQUIVALENCIA SALARIAL, TERMO INICIAL. I - A EQUIVALENCIA EM NUMERO DE SALARIOS MINIMOS, PRECONIZADA PELO ARTIGO 58, ADCT E APLICADA SOMENTE A PARTIR DE ABRIL DE 1989. II - RECURSO PROVIDO.
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nº 91.03.016932-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12 de Abril de 1994
PROCESSUAL CIVIL, LIQUIDAÇÃO, EQUIVALENCIA SALARIAL. 1 - A EQUIVALENCIA EM NUMERO DE SALRIOS MINIMOS, PRECONIZADA PELO ARTIGO 58, ADCT E APLICADA SOMENTE A PARTIR DE ABRIL DE 1989. 2 - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 173541 de Primeira Turma, 30 de Junio de 1995
- Previdencia Social. Artigo 58 do ADCT. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição Federal só se aplica ao futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação dela. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Acórdão nº 176296 de Primeira Turma, 23 de Junio de 1995
- Previdencia Social. Artigo 58 do ADCT. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição Federal só se aplica ao futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação dela. Recurso extraordinário conhecido e provido.
- nº 1999.01.00.109390-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2000
- Acórdão nº 302187 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2001
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Acórdão nº 191394 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1999
Previdência. Auxílio-acidente. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição. - Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa ao artigo 58 do ADCT, é ela improcedente, porquanto, no caso, o que se pretende é a alteração da fixação do valor inicial do benefício (auxílio-acidente) para o percentual de 0,7692307% do salário mínimo,...
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Acórdão nº 199994 de Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 1999
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÃNCIA. 1. Benefício de prestação continuada, deferido pela Previdência Social sob a égide da Carta Federal vigente. Inaplicabilidade do...
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Acórdão nº 264917 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 2001
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. PARCELAS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. O acórdão recorrido, ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Carta sofressem a revisão de seus valores até o advento da Constituição de acordo com os critérios estabelecidos na Súmula 260 do extinto Tribunal de
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Acórdão nº 139038 de Primeira Turma, 11 de Noviembre de 1994
- Previdencia social. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o beneficio do artigo 58 do ADCT da atual Constituição foi estabelecido para o futuro, ou seja, a partir do setimo mes da promulgação da Carta Magna, não comportando, assim, aplicação retroativa. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Acórdão nº 1999.01.00.104888-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junio de 2005
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA MONOCRÁTICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. SÚMULA 260 TFR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o tribunal não conhece do recurso interposto, o que transita em julgado é a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Assim, esta, e não o acórdão, é que deve...
... ício previdenciário deve ser revisto pelo artigo 58 do ADCT para corresponder ao mesmo número de ... -
Acórdão nº 1998.01.00.014406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007
... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo" 475 do Código de Processo Civil, em virtude de n\xC3" ... 58", do Ato das Disposições Constitucionais Transit\xC3" ... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT DE FORMA PERENE ... IMPOSSIBILIDADE ... I - ...
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Acórdão nº 1998.01.00.014406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007
... Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo" 475 do Código de Processo Civil, em virtude de n\xC3" ... 58", do Ato das Disposições Constitucionais Transit\xC3" ... PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT DE FORMA PERENE ... IMPOSSIBILIDADE ... I - ...