artigo 595 cpp

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  • ARTIGO 595

    ARTIGO 595 # Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011

  • Acórdão nº 2003/0172012-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. APELAÇÃO. FUGA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CPP. DESERÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETO PRISIONAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - "Tendo como...

    ...APELAÇÃO. FUGA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CPP. DESERÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030222220214050000), 20-01-2022

    PROCESSO Nº: 0803022-22.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIA ESTREITA....

    ...ível alegar nulidade por quem haja dado causa, conforme previsto no artigo 595 do CPP, caso a parte não analisasse os documentos apresentados. Logo, ...
  • nº 1998.01.00.088343-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, IV E 288, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DOS SENTENCIADOS. SUA INCONSISTÊNCIA. 1. Deserção que se caracteriza, nos termos do artigo 595 do CPP. 2. Apelações não conhecidas.

    ... procedente a denúncia, foram eles condenados como incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 288, caput, na forma do ...595 do CPP (fl. 460), tendo a decisão transitado em julgado (fl. 465). Tal ...
  • Acórdão nº 548272 de 2ª Turma, 20 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 595 DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO DESERTO PELA FUGA DO RÉU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REEXAMINE A ADMISSIBILIDADE...

  • Acórdão nº 76878 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2001

    HABEAS-CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL: CERCEIO DE ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. RÉU FORAGIDO: DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 595 DO CPP. Não procede o argumento de restrição à garantia constitucional do acesso ao duplo grau de jurisdição quando os autos revelam que o réu foragido foi julgado à revelia, porém observadas as cautelas processuais. 2. A jurisprudência

  • Acórdão nº 2000.01.99.103487-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 2005

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESERÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Concedido livramento condicional ao réu e evadindo-se o mesmo após a interposição do recurso, aplica-se à hipótese a regra do artigo 595 do CPP, sendo decretada a deserção do seu recurso. 2. Apelação do réu não conhecida.

    ...Tal fato leva à aplicação do artigo 595 do Código de Processo, que dispõe, verbis:. "Art. 595. Se o réu ...
  • Acórdão nº 1.0000.11.055139-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013

    REVISÃO CRIMINAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO - REVOGADO ART. 595 do CPP - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88 CONFORME DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF - OFENSA ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS DA AMPLA DEFESA, GRATUIDADE RECURSAL, SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, LIBERDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PARA ANULAR ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO, DETERMINANDO O...

    ...595 do CPP - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88 CONFORME DECISÃO DO ...2. O artigo 595 do CPP, atualmente revogado, foi declarado incompatível com a ...
  • Acórdãos nº 0009067-14.2008.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015

    REVISÃO CRIMINAL. Pleito requerendo o reconhecimento de nulidade do interrogatório pela ausência de defensor no interrogatório do réu. Inocorrência. Interrogatório ocorrido antes da vigência da Lei 10.792/03, que alterou o artigo 185 do CPP. Norma anterior que não exigia a presença de advogado, porquanto vigorava o princípio da não intervenção da defesa ou da acusação. Desconstituição do trânsito

    ....436242px;}.w2{width:591.748322px;}.w4{width:593.060403px;}.w5{width:595... antes da vigência da Lei 10.792/03, que alterou o artigo 185 do CPP. Norma anterior que não exigia a presença de ...
  • Acórdãos nº 0392895-58.2010.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013

    REVISÃO CRIMINAL ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRELIMINAR NULIDADE FUGA DESERÇÃO ARTIGO 595 DO CPP INOCORRÊNCIA Decisão acertada ao tempo da prolação Jurisprudência Observância do princípio "tempus regit actum" Revisão Criminal que não se presta à discussão de tese polêmica, nem de uniformização da jurisprudência, nem de alteração de entendimento acerca da interpretação da lei à época, sob pena de

    ...;}.y7a{bottom:585.817718px;}.y2b{bottom:591.485906px;}.ydb{bottom:595... PRELIMINAR NULIDADE FUGA DESERÇÃO ARTIGO 595 DO CPP INOCORRÊNCIA Decisão acertada ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.175839-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2000

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. FUGA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. CRIME CONEXO. ANÁLISE DA PROVA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. A fuga do réu, após a interposição do recurso em sentido estrito, não dá ensejo ao decreto de deserção, tendo em vista que o artigo 595 do CPP tem aplicação restrita à hipótese de apelaç

    ..., não dá ensejo ao decreto de deserção, tendo em vista que o artigo 595 do CPP tem aplicação restrita à hipótese de apelação, não ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.176030-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2000

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. FUGA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. A fuga do réu, após a interposição do recurso em sentido estrito, não dá ensejo ao decreto de deserção, tendo em vista que o artigo 595 do CPP tem aplicação restrita à apelação, não permitindo interpretação...

    ..., não dá ensejo ao decreto de deserção, tendo em vista que o artigo 595 do CPP tem aplicação restrita à apelação, não permitindo ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.281223-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2002

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 1º APELO: RÉU CONDENADO SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FUGA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO - POSTERIOR APRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 595, DO CPP. Se o réu condenado fugir após a interposição da apelação, ainda que apresentando-se posteriormente, será declarado deserto seu recurso - 2º APELO: I) MATERIALIDADE E AUTORIA...

    ...- DESERÇÃO - POSTERIOR APRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 595, DO CPP. Se o réu condenado fugir após a interposição da ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.258548-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2002

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FUGA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO - POSTERIOR RECAPTURA - IRRELEVÂNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 595, DO CPP. Se o réu condenado fugir após a interposição da apelação, ainda que recapturado posteriormente, será declarado deserto seu apelo.

    ... - DESERÇÃO - POSTERIOR RECAPTURA - IRRELEVÂNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 595, DO CPP. Se o réu condenado fugir após a interposição da ...
  • Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
    ... nos autos ciência inequívoca da decisão (letra c do mesmo artigo). . POSIÇÃO DIVERGENTE . Em decisões mais recentes, tanto o STF .... A deserção ocorria na hipótese do art. 595 in verbis : “ Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será ...
  • Decisões Monocráticas nº 177473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
    ...APELAÇÃO DESERTA. RÉU FORAGIDO. ARTIGOS 594 E 595 DO CPP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ... declarar deserto o apelo interposto pelo Acusado, com fundamento no artigo 595 do CPP (revogado pela Lei 12.403/2011), diante da fuga do acusado. Por ...
  • Decisão da Presidência nº 177473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
    ...APELAÇÃO DESERTA. RÉU FORAGIDO. ARTIGOS 594 E 595 DO CPP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ... declarar deserto o apelo interposto pelo Acusado, com fundamento no artigo 595 do CPP (revogado pela Lei 12.403/2011), diante da fuga do acusado. Por ...
  • Acórdão Nº 199339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....

    ...3, e-doc. 22). Assevera que a norma processual prevista no art. 595 do Código de. Processo Penal, revogada pela Lei n. 12.403/2011, não ...5, e-doc. 26). Assinala que a “afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. Documento assinado ...
  • Decisões Monocráticas nº 842114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 595 DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO DESERTO PELA FUGA DO RÉU. ...
  • Direito processual penal
    ...ís, passa a ser da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, V da CF/88. 14 Confira:. » CF/88. Art. 109. Aos juízes federais .... Data: 23/04/2008. O art. 595 do CPP, em sua redação original, previa o não recebimento do recurso em ...
  • Acórdão nº 1.0414.05.012613-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008

    APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - FUGA DO ACUSADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CPP - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Certificada a fuga do agente após a interposição do recurso de apelação, este deve ser julgado deserto, à luz do que dispõe o artigo 595 do Código de Processo Penal. V.V.P.

    ...595 DO CPP - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Certificada a fuga do agente após a ... apelação, este deve ser julgado deserto, à luz do que dispõe o artigo 595 do Código de Processo Penal. V.V.P. APELAÇÃO - ROUBO - AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2006/0202574-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APELAÇÃO. APENADO FORAGIDO. DESERÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Observada a fuga do preso depois de interposta a apelação, a deserção, em caráter definitivo, é de ser declarada ex vi art. 595 do...

    ...595 do CPP (Precedentes). II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão ...212). Aduz o recorrente negativa de vigência ao artigo 595 do CPP uma vez que o e. Tribunal a quo, rejeitando a preliminar de ...
  • Processo nº 0002038-53.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Alegação de Constrangimento Ilegal Em Face Da Decisão que Converteu a Prisão Em Flagrante Do Paciente Em Prisão Preventiva, por Precariedade de Fundamentação. a Denúncia Descreve que O Paciente Tinha Em Depósito 1.157,3 Gramas de Cloridrato de Cocaína, Acondicionados Em 595 Pinos e 314,2 Gramas de Cannabis Sativa L, Acondicionadas Em 26 Embalagens...

    ...Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 595 pinos e . ...autorizadores  da  medida  excepcional  dispostos  no . artigo  312  do  CPP.  Ressalte-se  que  a  decisão  que . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato de ofício deve ser ...595. No segundo sentido, encontram-se os depoimentos de Luiz Inácio Lula da ...
  • Processo penal
    ... faça menção à presunção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a, do Código Penal , em razão da vítima ser menor de ...5 Diga-se, em arremate, que os art. 594 e 595 do CPP, que previam a necessidade de o réu recolher-se à prisão para ...
  • Um tributo à integridade judicial: 25 anos do ministro Marco Aurélio no Supremo

    Um tributo à integridade judicial: 25 anos de Marco Aurélio no STF

    ..., o ministro Marco Aurélio defendeu a inconstitucionalidade do artigo" 2º, parágrafo 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, sustentando que a imposi\xC3"... deserção do recurso no caso de fuga, consoante previsto no artigo 595 do CPP. O Supremo não vislumbrava configurada afronta à ampla defesa, ...

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