artigo 683 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 683 O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

• Código de Processo Civil

ARTIGO 683 É admitida nova avaliação quando: # Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I- qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; # Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II- se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou # Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III- houver...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. MOMENTO INOPORTUNO. A reavaliação dos bens penhorados é permitida somente nas hipóteses previstas no artigo 683 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT, quais sejam: a) quando ficar cabalmente provado o erro ou dolo

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 655, do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária da executada. A reavaliação dos bens penhorados é...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A reavaliação dos bens penhorados é permitida somente nas hipóteses previstas no artigo 683 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT, quais sejam: a) quando ficar cabalmente provado o erro ou dolo do avaliador; b) se

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A estimativa feita por Oficial de Justiça pode ser elidida em caso de erro ou dolo, caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683 do CPC). Na hipótese dos autos, não há qualquer elemento que demonstre a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBAVALIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A estimativa feita por Oficial de Justiça pode ser elidida em caso de erro ou dolo, caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683 do CPC). Na hipótese dos autos, não há qualquer elemento que demonstre a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683 do CPC),...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683 do CPC),...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. I - A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 6

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 655, do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária da executada. A reavaliação dos bens penhorados é

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 655, do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária da executada. A reavaliação dos bens penhorados é

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. A reavaliação dos bens penhorados é permitida somente nas hipóteses previstas no artigo 683 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT, quais sejam, quando ficar cabalmente provado o...

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou nova avaliação de bem imóvel. Não evidenciadas as situações previstas no artigo 683 do CPC, deve ser modificado o entendimento firmado pelo Juízo a quo. Fase executória que, aliás, já perdura por...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. A reavaliação dos bens penhorados é permitida somente nas hipóteses previstas no artigo 683 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT, quais sejam, quando ficar cabalmente...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - SUBAVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL E EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A disparidade entre a avaliação do bem constrito e o valor executado não configura, por si só, a hipótese legal prevista no artigo 685, I, do CPC. É necessária a existência de outros bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução para viabilizar a transferência autorizada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 68

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 68

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - SUBAVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL E EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A disparidade entre a avaliação do bem constrito e o valor executado não configura, por si só, a hipótese legal prevista no artigo 685, I, do CPC. É necessária a existência de outros bens passíveis de penhora e suficientes a garantir à execução para viabilizar a transferência autorizada pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS ARTIGO 683 DO CPC - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O VALOR DA AVALIAÇÃO OFICIAL - DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. A reavaliação dos bens penhorados é permitida somente nas hipóteses previstas no artigo 683 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT, quais sejam, quando ficar cabalmente...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - SUBAVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL E EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o fim de caracterizar excesso de penhora, não basta confrontar o valor da execução com o valor do bem penhorado. É imprescindível que se leve em consideração o quadro fático de cada processo, sendo que o Juiz, como diretor do processo, tem o poder-dever de tornar concreta a tutela jurisdicional...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. A simples impugnação ao valor estipulado pelo Oficial de Justiça, alegando ter havido avaliação em valor divergente, em processo diverso, sequer comprovada nos autos, não tem o condão de elidir a avaliação realizada, inexistindo qualquer elemento de prova que o bem

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE "NOVA" AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 683 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - Somente se admite nova avaliação do bem penhorado quando configurada alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do CPC. - O laudo pericial elaborado pelo Oficial de Justiça deve prevalecer quando confrontada com avaliações...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 683 DO CPC. DESNECESSIDADE. A agravante nada trouxe aos fólios que corroborasse a sua alegação de que o bem penhorado vale R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Destarte, considerando que a avaliação atende aos requisitos indispensáveis, não restando demonstrado erro ou dolo do Oficial de Justiça Avaliador, serventuário...