artigo 7238 clt
- ARTIGO 7238
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... § 1º Os Títulos da Dívida Agrária a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-21.2011.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ARTIGO 467 DA CLT. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula 337, I, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-10.2018.5.06.0412), 12-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela não concessão de vales-transportes (R$ 7,50 por dia trabalhado), ao tempo em que reconheço a aplicação do desconto mensal de 6% de...
... 9º da Lei nº. 7.238/84. Para fins do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declarar a natureza indenizatória das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5775/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/94. O recurso encontra-se desfundamentado, nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5775/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/94. O recurso encontra-se desfundamentado, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 814-47.2013.5.12.0050)
AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO ... OBSERVÂNCIA - ... 9º, Lei 7238/84 e do art. 7º, XXVI, ... CF (Cláusula 20ª, CCT 12/13) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052/2002-112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... à inépcia do pedido de pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, a revista não merece ter curso, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105200/2002-0112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... à inépcia do pedido de pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, a revista não merece ter curso, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
... à inépcia do pedido de pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, a revista não merece ter curso, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... à inépcia do pedido de pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, a revista não merece ter curso, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... à inépcia do pedido de pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, a revista não merece ter curso, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7322/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT - Não conhecido o Recurso de ... Revista, é imprescindível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-69.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Preliminar rejeitada ... MULTA DO ARTIGO" 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-05.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... NÍVEL SALARIAL ... (por violação do artigo" 5º, II, da CF/88 e divergência jurisprudencial) Não demonstrada violaç\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DA LEI Nº 7238/84 ... (por violação do artigo 9º da Lei nº 7238/84, contrariedade às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-18.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-97.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-95.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... artigo 118 da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-48.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-761-65.2011.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-60.2000.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de que "a indenização prevista na Lei 6.708/99 e 7.238/84 (artigo 9°) está expressamente discriminada como verba não tributável no Dec ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-73.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-69.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67100-94.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... da condenação, o apelo encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que o recorrente não indica violação literal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41940-55.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de instrumento ...