artigo 730 cpc
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ARTIGO 730
ARTIGO 730 Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.
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ARTIGO 730
ARTIGO 730 Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: # Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997 I- o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II- far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. PREVENÇÃO. NORMA ... 730 DO CPC ... 1. Caso em que o Município ajuizou ação anulatória, com ...
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Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... hipótese o artigo" 730 do CPC/1973 c/c artigo 100 da Carta ... 4. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0076865-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo...
... dias, nos termos dos artigo 536 do CPC. ... -
Acórdão nº 2009/0207697-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 ...
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Acórdão nº 2010/0160317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12.398⁄98. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ... processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente a prevista no artigo" 730 do CPC, não são extensivas à Paranaprevidência, nem a outros servi\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 730, I, DO CPC/1973. ATO DE ...
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Acórdão nº 2004/0040213-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI N. 4.597/42 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA ... ANALÍTICO - FALTA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC - ARTIGO 730, DO CPC - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA - ...
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Acórdão nº 2013/0189664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , onde foi requerido tão somente pronunciamento sobre o art. 730 do ... da ordem independe do rito previsto no artigo 730 do CPC. ...
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Acórdão nº 2009/0132480-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo 730 do CPC ... 2. Recurso ordinário não provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2010/0202594-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 730 DO CPC. FUNDAMENTO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 105088 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0214779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 730 DO CPC. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE ...
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Acórdão nº 2008/0180191-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ART. 730 DO CPC ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL PRECEDENTES. 1. A requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do...
... 730 DO CPC - ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - ... o juízo da execução, cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do CPC, tanto nos pagamentos realizados por meio de precatórios como ... -
Acórdão nº 2004/0175087-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE ... 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a alteração promovida no art. 100, § 1º, da CF pela ...
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Acórdão nº 2007/0189958-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 730 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ ...
- Acórdão nº EDcl no MS 16597 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16115 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 17618 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 17825 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 17530 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16083 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ponderei na decisão vergastada, a Constituição Federal, em seu artigo 100, disciplina a forma dos pagamentos a serem feitos pela Fazenda ... pelo Estado de Mato Grosso do Sul siga o rito estabelecido no artigo 730, I, do CPC (requisição de pagamento por intermédio do presidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-160400-61.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... artigo 100 da Constituição Federal, que regula os pagamentos devidos pela ... a hipótese de à execução por quantia certa, de que cogita o artigo 730 do CPC. Permanecem intactos, portanto, os artigos 100 da Constituição ...