artigo 927 do cpc
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Acórdão nº 1.0183.07.133002-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. A ação ... -
Acórdão Nº 0063365-77.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PERTENCENTE A PARTILHA DE BENS PENDENTE. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPOSSE. PRINCIPIO DO SAISINE. HERDEIRA QUE JÁ HABITAVA NO IMÓVEL ANTES DO INVENTÁRIO E HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM CASOS DE CO-POSSUIDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC. POSSE COMUM A TODOS HERDEIROS
...ARTIGO 927 DO CPC. POSSE. COMUM A TODOS HERDEIROS DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0024.11.108235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...
... DA SENTENÇA Este voto, no cumprimento do dever funcional, (artigo 35 da LC 35/79) tem também o objetivo de denunciar a distorção do ...ência e mantê-la estável, íntegra e coerente", enquanto o artigo 927 lista as decisões judiciais que deverão ser obrigatoriamente observadas ... -
Acórdão nº 1.0183.07.133002-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. A ação ... -
Jurisprudência, precedente e súmula no CPC/2015: proposta de interpretação sistemática do artigo 927
Este trabalho analisa as possíveis interpretações dos conceitos de jurisprudência, precedente e súmula no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mediante revisão da literatura sobre o tema e considerando os propósitos estipulados pelo legislador. Conclui-se que os diferentes graus de vinculatividade dos provimentos contidos no artigo 927 devem ser aferidos a partir da sua leitura conjunta...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952300-68.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO (violação dos artigos 818 da CLT, 333, II do CPC, artigo 186 e 927 do CCB/02, contrariedade à Súmula 229 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com...
...- CONFIGURAÇÃO (violação dos artigos 818 da CLT, 333, II do CPC, artigo 186 e 927 do CCB/02, contrariedade à Súmula 229 do STF e divergência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96-64.2020.5.05.0611)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RRAg - 5-45.2020.5.11.0501)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11266-79.2020.5.15.0053)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1 INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101767-13.2019.5.01.0471)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101180-93.2018.5.01.0222)
RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 92
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência da causa. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000554-57.2017.5.02.0254)
I - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência política da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102065-74.2017.5.01.0018)
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102078-58.2017.5.01.0411)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101201-17.2018.5.01.0401)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10845-45.2021.5.15.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante,...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100809-72.2020.5.01.0283)
RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência da causa. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RRAg - 20417-55.2017.5.04.0611)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 48-25.2022.5.06.0412)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 180-02.2021.5.21.0024)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE MACAU. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a. . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 154-82.2017.5.11.0004)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE MANAUS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a. . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100077-50.2020.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a. . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101331-59.2019.5.01.0049)
RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência da causa. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100295-18.2019.5.01.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . transcendência da causa. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100259-85.2020.5.01.0248)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMAD0 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida...
... matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a . . . ...