artigo 927 do cpc
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Acórdão nº 1.0126.14.001391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA. ÁREA INUNDÁVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ESBULHO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o artigo 561 do CPC/2015 (antigo artigo 927 do CPC/73), para se deferir a ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse.- Demonstrados os...
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Acórdão nº 1.0126.14.001391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA. ÁREA INUNDÁVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ESBULHO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o artigo 561 do CPC/2015 (antigo artigo 927 do CPC/73), para se deferir a ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse.- Demonstrados os...
- Acórdão Nº 0028583-78.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0620071-10.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... comprovação dos requisitos empreendidos no ... artigo 927 do CPC, então vigente, pelo autor, o ... que não ocorre na presente ...
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Acórdão nº 1.0016.16.002621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - IOF - SEGURO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...
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Acórdão nº 1.0016.16.002621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - IOF - SEGURO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...
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Acórdão nº 1.0694.15.002129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma...
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Acórdão nº 1.0024.11.292541-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO. 1. O artigo 25 do ADCT não...
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Acórdão nº 1.0145.12.018149-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já...
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Acórdão nº 1.0878.11.001565-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo...
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Acórdão nº 1.0878.11.001565-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo...
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Acórdão nº 1.0301.15.007592-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ABUSIVIDADE - TAC - TEC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0301.15.007592-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ABUSIVIDADE - TAC - TEC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0106.13.004731-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AVALIAÇÃO DO BEM - SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões...
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Acórdão nº 1.0394.10.003758-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO AUSENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o...
- Acórdão Nº 0001055-97.2013.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Decisão Monocrática Nº 0000426-52.2008.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 23-02-2016
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC. POSSE ... COMUM A TODOS HERDEIROS ... I – Estando o imóvel ...
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Acórdão nº 1.0452.17.007202-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA (Des. Ferrara Marcolino): - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259/SP).EMENTA (Des. Octávio de Almeida Neves) :É legitima a cobrança de ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não...
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Acórdão nº 1.0452.17.007202-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA (Des. Ferrara Marcolino): - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259/SP).EMENTA (Des. Octávio de Almeida Neves) :É legitima a cobrança de ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não...
- Acórdão Nº 0000118-57.2013.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão nº 1.0343.08.003949-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0687.10.001890-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO ... A ... -
Acórdão nº 1.0687.10.001890-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO ... A ... -
Acórdão nº 1.0687.10.001890-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO ... A ... -
Acórdão nº 1.0687.10.001890-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO ... A ...