artigo 927 do cpc
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Acórdão nº 1.0687.10.001890-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO ... A ... -
Acórdão nº 1.0148.07.050937-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - ACORDO DE DIVISÃO DO IMÓVEL FIRMADO EM JUÍZO - TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... ÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1- ... -
Acórdão nº 1.0702.04.167377-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC, AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC, AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO ... 1- O direito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001679-88.2017.8.19.0081 (Criminal), 13-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA FUNDAMENTAL DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICOS ATUALIZADOS. EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA. CORREÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Ação ajuizada em desfavor do Município de Itatiaia e do Estado do Rio de Janeiro, cujo pedido inicial se refere...
... ilíquida. Aplicação do artigo 496, do Código de Processo Civil ... em vigor e da súmula nº 490, do ... Vinculação dos tribunais, na forma do inciso III, do ... artigo 927, do CPC, de 2015 ... Autor, assistido pela Defensoria Pública, que ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006745-48.2015.8.19.0007 (Cível), 29-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ação ajuizada em desfavor do Município de Barra Mansa, cujo pedido inicial refere-se ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de miastenia grave (CID: G 70), doença que acomete o autor, o qual se encontra em tratamento neurológico. ...
... Vinculação dos tribunais, na forma ... do inciso III, do artigo 927, do CPC, de 2015 ... Primeira Seção do Superior Tribunal de ... -
Processo nº 0024310-21.2012.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ção. Reintegração de posse. Ausência dos requisitos do artigo" ... 927 do CPC. O CPC/73 determina que o possuidor tem direito\xC2" ...
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Acórdão nº 0552785-34.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
... Precedentes." (AgInt ... no AREsp 1111415/SE) ... 2. O artigo 927 do CPC estabelece a observância das ... decisões e súmulas dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009310-79.2016.8.19.0029 (Criminal), 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ação ajuizada em desfavor do Município de Magé, cujo pedido inicial refere-se ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de colangite (CID: 10K 83.0), doença que acomete o autor. Comprovação da hipossuficiência financeira do demandante,...
... Vinculação dos ... tribunais, na forma do inciso III, do artigo 927, do CPC, de ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010270-93.2014.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. Recurso interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade manejada pelo agravante, que sustentava a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas. Ilegitimidade que deve...
... do STF, já transitado em julgado. Observância ao ... artigo 927 do CPC. RECURSO PROVIDO EM ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... Vistos, ... -
Processo nº 0030939-08.2012.8.19.0205 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. REQUISITOS ... DO ARTIGO 927, DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA, ... DEMONSTRADOS. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057331-47.2014.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. Na espécie, cuida-se de agravo de instrumento face a decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade que sustentava a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para execução fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas....
... Tema 642 do STF, já transitado em julgado ... Observância ao artigo 927 do CPC. Recurso conhecido e ... provido, em juízo de retratação, na ... -
Acórdão Nº 0006834-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ARTIGO 88 DO CDC – CASO QUE NÃO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE ... EXCEPCIONAL – ... PREVISTA NO ARTIGO 927 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – ... DECISÕES MONOCRÁTICAS ...
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Processo nº 0031579-68.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... artigo 95, do Código de Processo Civil de 2015. ... forma do artigo 927, do CPC de 2015. ... Provimento do recurso. ... DENISE LEVY ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009275-70.2020.8.19.0000 (Cível), 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Na espécie, a municipalidade afirma a existência de omissão, considerando que a competência para processamento e julgamento é do Órgão Especial. Ausência de omissão, considerando que a competência para julgamento foi precisamente fixada pela Câmara. Hipótese que não acarreta a competência do Órgão...
... demais órgãos fracionários do Tribunal. Inteligência do ... artigo 927 do CPC. Embargos conhecidos e improvidos, ... nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0425667-90.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ILEGÍTIMA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL REFORMADA. Contratação da autora para o exercício da função de técnico de enfermagem, com sucessivas renovações, o que implicou a continuidade da relação jurídica, por quase 04 (quatro) anos,
... e excepcional, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição ... Nulidade do ajuste firmado pelas ... Aplicação do artigo 927, do CPC, de 2015 ... Sentença de parcial procedência do pedido inicial, ... -
Acórdão nº 1.0290.10.009256-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 CPC/73 - NÃO COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - CONTEXTO FÁTICO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de reintegração de posse é o remédio adequado para proteger o legítimo exercício de poder físico sobre a coisa, sendo irrelevante para a proteção possessória buscada, a...
... FELIX FILHO, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73. No mesmo ato sentencial, condenou o autor ... Mas para fazer jus a essa proteo, dispe o art. 927 do Cdigo de Processo Civil que incumbe ao autor da reintegratria provar, ... -
Decisão Monocrática nº 51347436220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 745 DO E. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. A parte impetrante sustenta ter direito líquido e certo ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações com base na alíquota geral, afastando-se a alíquota majorada, tal como já proclamado pelo e.
... STF, mas, isto sim, observar seus exatos termos, como dispõe o artigo 927 do CPC. Sentença denegatória da ordem que se mantém nesta ... -
Acórdãos nº 0013330-05.2011.8.26.0576 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... legitimada diante dos requisitos necessários do artigo 927 do CPC - Benfeitorias não especificadas na ...
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Acórdão Nº 0397812-75.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-03-2018
... CASOS DE COPOSSUIDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... ARTIGO 927 DO CPC. POSSE COMUM A TODOS HERDEIROS. PRECEDENTES TJCE ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 5000239-56.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se ... DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ARTIGO 927, DO CPC). INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ...
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Relatório e Voto com número 5579225-32.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 17-08-2023
... VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA ... OCORRÊNCIA. ARTIGO 128 DO CTN E ARTIGO 927 DO CPC. RESP Nº ... 931.727/RS. NÃO OBSERVADO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.099619-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 927 DO CPC - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 927 DO CPC - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.099619-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 927 DO CPC - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 927 DO CPC - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.099619-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 927 DO CPC - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 927 DO CPC - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO ...