artigo 977 do código civil
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ARTIGO 977
ARTIGO 977 Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
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Decisão Monocrática N° 07364038820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
A pretensão deduzida no presente recurso subsume-se à matéria suscitada e admitida no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 0720138-77.2020.8.07.0000, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, nos seguintes termos, in verbis: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva instaurado pela eminente Desembargadora MARIA IVATÔNIA no bojo das...
..., com amparo no disposto no inciso I do artigo 977 do Código de Processo Civil e no inciso I do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...ARTIGO 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...977 (Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 1º). § ...
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Acórdão Nº 0301971-76.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PELA SISTEMÁTICA DO VALOR FIXO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO, PELA IMPETRANTE, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONHECIMENTO...
...151, inciso II do Código Tributário Nacional, bem como a notificação da ...487, I, do Código de Processo Civil e na Lei n. 12.016/2009, JULGO PROCEDENTE o ... responsabilidade própria, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, ... Justiça, nos termos do inciso II do artigo 977 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...ARTIGO 977. O agrimensor avaliará o imóvel no seu todo, se os arbitradores ...
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Decisão Monocrática Nº 0014657-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0014657-02.2022.8.27.2700/TO AUTOR: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) RÉU: ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de proposição de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Incidente de Resolução de...
.... A teor da disposição contida no artigo 977 do Código de Processo Civil, o instituto de ... -
Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
...Pós-Doutor em Direito Civil pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... 1974, atingindo seu auge com a Reforma do Código Civil, aprovada pelo DL 496, de 25 de novembro de ...O Art. 977 do CC/02, que prevê o seguinte: “Faculta-se ... cônjuge, se o regime for o vedado pelo artigo 977 do Código Civil, deverá alterá-lo, em ...
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A contratação de sociedade empresária limitada por cônjuges entre si
Martins: A sociedade empresária limitada por cônjuges entre si
... empresária encontra disciplina legal no artigo 972 do Código Civil (CC), o qual estabelece que ... ou no da separação obrigatória (artigo 977 do CC [5]). Esse tema causava debates no ... -
Teoria geral de direito societário
... registro arquivado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com exceção da ... que se constituem seguindo as regras do Código Civil, ao passo que outras se formam de acordo ... constituição se encontram amparados no artigo 80 e seguintes. Desse grupo, pertencem a ... nos responde a essa indagação é o artigo 977, do Código Civil, que permite a formação de ...
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Casamento
... do casamento se dá por meio do registro civil. . Para melhor compreender o instituto do ... casamento entre si e em que termos (Código Civil – CC, art. 1.525 e seguintes e Lei de ... de casamento, como determina o mesmo artigo do CC, produzindo efeitos apenas após esta, nos ...14.534/23 e o Decreto Federal n. 10.977/22, foi suprimido da cédula de identidade o ...
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Casamento, união estável e repercussões analógicas
Daniel Alt: Casamento, união estável e repercussões
...À vista disso, a interpretação do artigo 226 da Constituição permite concluir sobre a ... inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil por intermédio dos Recursos ...ção de sociedade instituída pelo artigo 977 do Código Civil é passível de ser utilizada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5053517-79.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... É breve o relatório. Decido. . O artigo 977 do Código de Processo Civil dispõe que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-15.2010.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
NULIDADE. negativa de prestação jurisdicional. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo ... -
Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
...De acordo com o art. 230 do Código" Civil de 1916, o regime de bens escolhido pelos c\xC3"...Mas, no Brasil, foi o artigo 1.639 do Código vigente, que, no § 2 o , ... nesta situação há proibição do artigo 977 do Código Civil. Art. 977. Faculta-se aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5058191-03.2020.4.04.0000), 11-12-2020
...ária em ações coletivas com base no artigo 22, § 7º da Lei 8.906/94. . Narra que, ..., nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o recebimento do .... É breve o relatório. . O artigo 977" do Código de Processo Civil dispõe que a petiç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5059751-77.2020.4.04.0000), 21-12-2020
... coletivas com base na atual redação do artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94. . Narra que, ..., nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como o recebimento do .... É breve o relatório. . O artigo 977" do Código de Processo Civil dispõe que a petiç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5001002-33.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... coletivas com base na atual redação do artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94. . Narra que, na ..., nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como o recebimento do .... É breve o relatório. . O artigo 977" do Código de Processo Civil dispõe que a petiç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5000986-79.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... coletivas com base na atual redação do artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94. . Narra que, na ..., nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como o recebimento do .... É breve o relatório. . O artigo 977" do Código de Processo Civil dispõe que a petiç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5000990-19.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... coletivas com base na atual redação do artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94. . Narra que, na ..., nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como o recebimento do .... É breve o relatório. . O artigo 977" do Código de Processo Civil dispõe que a petiç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5000994-56.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... coletivas com base na atual redação do artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94. . Narra que, na ..., nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como o recebimento do .... É breve o relatório. . O artigo 977" do Código de Processo Civil dispõe que a petiç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5000997-11.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... coletivas com base na atual redação do artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94. . Narra que, na ..., nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como o recebimento do .... É breve o relatório. . O artigo 977" do Código de Processo Civil dispõe que a petiç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5003109-50.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... coletivas com base na atual redação do artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94. . Narra que, na ..., nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como o recebimento do .... É breve o relatório. . O artigo 977" do Código de Processo Civil dispõe que a petiç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5053072-61.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... execução do título da mencionada ação civil pública. Aponta arestos nos quais o entendimento ... É breve o relatório. . O artigo 977 do Código de Processo Civil dispõe que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Presidência. (Processo 5053294-29.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... instituições sindicais, insculpido no artigo" 8º, inciso III, da Constituição da República.\xC2".... É breve o relatório. . O artigo 977" do Código de Processo Civil dispõe que a petiç\xC3"...