artigo princípio da economia processual
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, ...I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – instituição financeira pública ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ...ípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo ...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... Federal do Brasil do Ministério da Economia. #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de 2020. ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ...ARTIGO 817. O rito processual...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Contribuição para o Financiamento da ... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... sobre a receita bruta, observado o princípio...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota...
...ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. IPI. DIREITO AO ...5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do ncÃpio da economia processual, determina que "os órgãos ... -
Acórdão nº 2006/0024847-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.AGRAVO INTERNO. ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO
...CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. TO COMO AGRAVO INTERNO.AGRAVO INTERNO. ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ...à garantia constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao direito de petição ... seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os ... -
Acórdão nº 2008/0242815-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO
...CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ...ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
... do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, ...3. O artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do pio da economia processual, determina que "os órgãos ... da atual Constituição, consagra o princípio" da ampla defesa e o faz, independentemente de dep\xC3"... -
Acórdão nº 2009/0128935-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS INSENTAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o...
...DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU ... da não-cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da ...8. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do pio da economia processual, determina que "os órgãos ... -
Acórdão Nº 710293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º. SÚMULA...
...VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA ...processual do recurso, não abre a via direta do recurso ... -
Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
... do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, ...3. O artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do pio da economia processual, determina que "os órgãos ... da jurisdição, ou mesmo o princípio da isonomia. Não caracterizada, igualmente, ... -
Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
... do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, ...3. O artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do pio da economia processual, determina que "os órgãos ...ário Nacional, acaba por violar o princípio da hierarquia das leis, posto que estabelecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-76.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Consoante o entendimento consagrado na Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior, revela-se oportuna a arguição de prescrição veiculada em sede de recurso ordinário, ainda que o tema não tenha sido apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Por aplicação do comando...
...ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. Consoante o ...Por aplicação do comando inserto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, em stígio ao princípio da economia e celeridade processual, tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878000-62.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR APÓCRIFOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O não conhecimento dos embargos de declaração, por apócrifos, afasta o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a intempestividade do Recurso de Revista interposto fora do octídio legal. Recurso de Revista não...
... em epígrafe, a teor do que disciplina o artigo 249, § 2º, do CPC, c/c o artigo 796 da CLT, e m observância ao princípio da economia processual. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de ...(Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas ... comerciais, consoante leitura do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição ...princípio do juiz natural (artigo 5º, LII da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. Interpostos embargos de...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal ..., e providos para, em observância ao princípio da economia processual, determinar o retorno dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. 2. Interpostos...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal ..., e providos para, em observância ao princípio da economia processual, determinar o retorno dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. 2. Interpostos...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal ..., e providos para, em observância ao princípio da economia processual, determinar o retorno dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1260/1998-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO A conversão de procedimento ordinário em rito sumaríssimo da Lei nº 9.957/2000, como foi realizada pelo Tribunal Regional no momento da apreciação do respectivo recurso ordinário, contraria entendimento jurisprudencial desta Corte, causando sua nulidade, que entretanto é afastada, com base no disposto no artigo 794 da CLT e no princípio de...
... é afastada, com base no di s posto no artigo 794 da CLT e no princ í pio de economia e ...princípio da progressividade, uma vez que a renda a ser ..., sendo que a alteração do rito processual afronta o artigo 5º, LIV, LV e II. da ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Objeto e assunto. Art. 7º O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando ... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... b) direito penal, processual penal e processual civil;. c) organização do ... que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120500/1995-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. Interpostos embargos de...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. Hipótese em que o Tribunal ..., e providos para, em observância ao princípio da economia processual, determinar o retorno dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1205/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional julga improcedente o pedido de horas extras de vendedor pracista, sob o singelo fundamento de que, das provas produzidas, não restou comprovado o alegado controle indireto da jornada de trabalho do Autor. 2. Interpostos...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 832 DA CLT. 1. Hipótese em que o Tribunal ..., e providos para, em observância ao princípio da economia processual, determinar o retorno dos ...