artigos direitos humanos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ..., em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, ...ção, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"...ARTIGO 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em ...humanos...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... características físicas ou comportamentais próprias dos seres humanos;. XXII - fórmula infantil para lactentes - produto em forma líquida ou ... e crianças na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico de informações, entre outros;. ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... proclamaram e acordaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui ... Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;. III - universalidade, indivisibilidade ..., passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:. "Art. 18-A. Conceder-se-á residência ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da Educação Nacional", determina nos artigos 9º e 87, respectivamente, que cabe à União, a ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
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A obrigação de reparar violações de direitos humanosno Brasil
. A OBRIGAÇÃO DE REPARAR VIOLAÇÕES DE . DIREITOS HUMANOS NO BRASIL . Antônio Celso Alves Pereira1 . Considerações preliminares . ... sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação ...
- Direitos humanos e educação
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A Escravidão do Homem Livre
...II – Declarações de Direitos do Homem e do Cidadão. Preâmbulos: resumo das ...IV – História do Futuro. Direitos Humanos na Era da Tecnologia. O Macro e o Micro – da .... A Magna Carta (“Artigos dos Barões”), assinada em Runnymede em 15 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de ... apresentada nas condições previstas nos artigos anteriores, suspenderá qualquer procedimento ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
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Candidaturas avulsas e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Marcelo Peregrino: Candidaturas avulsas e os direitos humanos
... convencional — de filiação partidária do candidato, levando em consideração o disposto nas suas normas próprias de interpretação (artigos 29, 30 e 32 da Convenção Americana). E, examina se as hipóteses para o afastamento da capacidade eleitoral passiva se encontram naqueles casos ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... de forma teórica documentos, livros, artigos e dados estatísticos, que serão posteriormente ... a luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Lei de ... -
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
...[10] O princípio foi insculpido em seus artigos 22 a 24. Art. 22: Nullum crimen sine lege. 1. “Nenhuma pessoa será considerada criminalmente responsável, nos termos do presente Estatuto, a ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 7. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Comissão Interamericana de ...
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A homofobia sob a ótica do direito penal brasileiro
Os homossexuais no Brasil sofrem intensas demonstrações de preconceito por parte daqueles que não sabem o significado de respeito e tolerância. Uma vez que as leis são criadas quando há a necessidade de organização das relações entre pessoas, garantir a segurança e bem estar do indivíduo, pode-se concluir que o ordenamento jurídico brasileiro atual possui uma lacuna, por não dispor de específico...
... a sua proteção como sujeitos de direitos e a busca pela plena igualdade constitucional ... e repressão sistemáticos aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana, o documento de ...ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ARTIGOS 282, 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que garantirão ... aos direitos humanos que apresentarem os Estados nos termos dos artigos" 16 e 17 e aqueles concernentes aos direitos humanos que apresentarem as ag\xC3"...
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Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
...ão, na hipótese de colisão com outros direitos fundamentais. . 1. Delimitando o Discurso de ... merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade.” (MORAES, ... é garantida no plano constitucional, nos artigos" 5º, incisos IV 7 , IX 8 e 220 9, da Constitui\xC3"... -
O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
... como um ente neutro, garantidor de Direitos, culmina na atuação política sistemática de ... https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/16222/direito-e-moral- uma-visao-kelseniana >. ... -
Direitos humanos a luz da agenda 2030 e plano clima energia 2050: o uso das energias renováveis em prol do meio ambiente
Em pleno ano de 2020 as discussões acerca da preservação ambiental passaram a ser prioridade, tanto no âmbito nacional como internacional. Em decorrência da pandemia que assolou o mundo – COVID 19 -, a busca de soluções para sobrevivência humana se tornaram verdadeiros desafios. Nessa linha, a pesquisa aborda o contexto do Acordo de Paris e do Plano Clima e Energia 2050 no âmbito do uso de...
...artigos científicos extraídos de base de dados como Web of Science, Scopus e Google Acadêmico. Ao final, é possível verificar o impacto que a mudança ... -
A Contribuição da Lei Mosaica e do Talmude para a Formação dos Direitos Humanos
.... Esse mesmo princípio veio a ser insculpido nos artigos XII e XVI, 3, da DUDH, que assim dispõem: “Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua ...