artigos lei 11719
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das ...
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Acórdão nº 2016/0178883-3 de T5 - QUINTA TURMA
... sejam, os artigos 396 e 399, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , inciso II, alínea ÂaÂ, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2016/0144685-2 de T5 - QUINTA TURMA
... sejam, os artigos 396 e 399, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE ... PROCEDIMENTO ... PREVISTO NOS ARTIGOS 513 A 526 DA LEI PENAL ...
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS" 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2014/0249927-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689/2008 e 11.719/2008 – artigos 394, 396, parágrafo único, ...
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Processo nº 0027704-27.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... PELA LEI 11.719/08 – CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DOS ARTIGOS 396 E 399 DO CPP – RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP – ...
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Acórdão nº 2014/0162817-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGOS ...
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Processo nº 0024396-80.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... PELA LEI 11.719/08 – CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DOS ARTIGOS 396 E 399 DO CPP – RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP – ... CONSOLIDADA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Quando da edição da Lei 11719/2008, a doutrina se dividiu com relação ao momento estipulado na lei ...
- Acórdão nº HC 153751 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 334, § 1º, ALÍNEA "C", E 132, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADITAMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0015.12.000495-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - LEI Nº 11.719/08 - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 132 DO CPC E 563, DO CPP - ARTIGO 399, §2º DO CPP - NÃO APLICAÇÃO NO ...
- Acórdão nº 165295 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2019
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.INVIABILIDADE DE EXAME DE VIOLAÇÃO À SÚMULA . IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE OITIVADE TESTEMUNHA CUJA DESISTÊNCIA HAVIA SIDO HOMOLOGADA. FUNDAMENTOSINATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVASE FATOS.
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057368-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.719/08 À AÇÃO PENAL MILITAR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. REFUTAÇÃO PELO STF E STJ. RITO PREVISTO NO CPPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE PRESERVADO NAS DECISÕE
... Militar possuem precedentes pela não aplicação dos ... artigos 386, 386-A e 387 do Código de Processo Penal ... comum na Justiça ... -
A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
... visa à modificação do Código de Processo Penal, instituiu nos artigos 88 a 90 o título V, denominado “dos direitos da vítima”, que ... - Julgamento 0000095-22.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2016
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Estudo de Direito Processual Penal
... Observação: ... Esses artigos do Código Penal dão pleno entendimento quanto às espécies de ação ...
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O estatuto jurídico da acusação e o Projeto de Lei Anastasia-Streck - parte I
Geraldo Prado: O estatuto da acusação e o PL Anastasia-Streck - I
... ífico de controle da acusação, disciplinando a matéria dos artigos 394 a 399 ... No âmbito do processo penal alemão a regra é exigir mais ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0204871-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, REQUERENDO A FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM PATAMAR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. TAMBÉM INCONFORMADA, DA DEFESA TÉCNICA APRESENTOU APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA...
... posta penal compatível, nos termos dos artigos ... 59 do Código Penal ... Entretanto, no que respeita à pena ... -
Decisao Nº 0504957-31.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-12-2020
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA. VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. LIMITE. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, SOB ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO...
... reconhecimento pessoal dos acusados, aos regramentos contidos nos artigos 226 a 288 do Código de Processo Penal não acarreta a nulidade do ato ... -
Lauro de freitas - Vara crime
... artigos 396 e seguintes do CPP com as alterações introduzidas pela Lei 11719/08 ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...