as leis trabalhistas clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...577, da Consolidação da Leis do Trabalho. ARTIGO 4. Empresa de trabalho temporário é a pessoa ... é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...457 e art. 458 da Consolidação das Leis" do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificaç\xC3"...Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . V - demonstrem ...479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento. ... sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o ...
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
...Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio ... é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 32. A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
...Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de ... dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis. Art. 2° Na Carteira de Trabalho e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;. ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e . II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. § 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o ...Leis n os 4.516, de 1º de dezembro de 1964, e 5.615, de 13 de outubro de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO VOLUNTÁRIO. SOLDADOS E BOMBEIROS. Se a contratação dos trabalhadores voluntários deu-se de acordo com a legislação regulamentadora desta contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis trabalhistas (CLT, art. 9°), mormente quando o art. 6°, § 2°, da Lei n° 10.029/2000 estabelece que a prestação voluntária de serviços não gera
... contratação, não há falar que houve intuito de desvirtuar as leis" trabalhistas (CLT, art. 9°), mormente quando o art. 6°, § 2°, da Lei n\xC2"... -
Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
...Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;. III - ao acesso a ... Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-08.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PARCELA ALUGUEL DE MOTO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE - NATUREZA SALARIAL O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da possibilidade de a convenção coletiva autorizar a elaboração do contrato de locação de moto, e sim explicitou a existência de fraude na elaboração deste contrato, com o intuito de burlar as leis trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Não há falar em...
... de fraude na elaboração deste contrato, com o intuito de burlar as leis trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Não há falar em violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-70.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. LEI 4.594/64. Nos termos postos no acórdão regional, o reclamante não era corretor de seguros autônomo, existindo, na realidade, tentativa de fraude às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, presentes todos os elementos da relação de emprego, especialmente a subordinação, e em homenagem...
... seguros autônomo, existindo, na realidade, tentativa de fraude às leis trabalhistas, atitude rechaçada pelo art. 9º da CLT. Nessa senda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-960-78.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 897-A DA CLT - MANIFESTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Em face do manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, impende acolher os embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, afastar o óbice da...
... Também deixou claro que ficou constatada a ocorrência de fraude às leis trabalhistas com o intuito de mascarar o liame empregatício e que ficou ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...Leis do Trabalho - CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos ...Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivem o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, ...
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Acórdão Nº 5000373-02.2021.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPÍO DE CERRO NEGRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO LEGAL. EXONERAÇÃO DA AUTORA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A Lei n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades de agentes comunitários de saúde, estabeleceu como regime jurídico aplicável a essas...
... como regime jurídico aplicável a essas contratações as leis trabalhistas (CLT), ressalvando a hipótese de Estados e Municípios ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ...#Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015. III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem ...