as leis trabalhistas na era vargas

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  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações previstas no § 1º ... no ano de 2015, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Art. 84. As despesas com o refinanciamento da dívida pública ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... 15 do Índice de Preço no Atacado da Fundação Getúlio Vargas), no período da execução, não apresentaram grandes ou ... Shipyard Pte Ltd., sociedade constituída de acordo com as leis de Cingapura, apresentou suas justificativas, em 17/08/2007, ... Riscos e Responsabilidades Globais e Compensações Trabalhistas, elaboradas de forma a proteger o Grupo, respectivamente, contra ...

  • Acórdão nº 70050233576 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. 1. Muito embora a Emenda Constitucional nº 51/2006 tenha assegurado a dispensa da participação dos Agentes Comunitários de Saúde em novo processo seletivo para manutenção do contrato com o poder público, não há direito à estabilidade para aqueles contratados de forma temporária, como se tivessem sido submetidos à seleção pública nos...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ... créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da ... da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas ... Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. ARTIGO 73. As despesas com o refinanciamento da dívida pública ...

  • O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho
  • Acordão nº 0000573-59.2011.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Abril de 2013

    RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, impondo-se a sua responsabilização subsidiária, na condição de tomador de serviços, pois evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da Fundação conveniada. Apli...

    ... prestaram serviço junto ao Hospital Presidente Vargas. Refere ter mantido convênio com a FUGAST (primeira reclamada) ... e gestão própria, respondendo por questões trabalhistas oriundas de seus empregados, de forma autônoma e independente. ... assistenciais, sob pena de afronta ao disposto nas Leis 1.060/50 e 5.584/70, arts. 20, §3º, do Código de Processo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-487600-92.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO DE EMPREGO SUJEITANDO O EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA OFERTADA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR - IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DO POSTULADO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se as normas dos

    ...Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto pelas Leis nºs. 8213/91, 8212/91 e 8036/90." - fl.2317. Assim, tem-se que o ... seja parte legítima para responder pelas verbas trabalhistas postuladas, o que ocorre hipótese, determinando, pois, o não ... criado o cargo de gerente coordenador, ocupado por Rafael Vargas, sendo que o depoente e Jover Scaff passaram a se reportar a esse ...

  • Acordão nº 0000083-76.2011.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Setembro de 2012

    FUGAST. EMPREGADOS CEDIDOS EM RAZÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEVIDO. É devido aos reclamantes, empregados da FUGAST que trabalham em prol do Estado do Rio Grande do Sul, nas suas dependências, em razão de convênio celebrado entre as partes, o pagamento de indenização correspondente

    ...�o, ou seja, os demais trabalhadores do Hospital Presidente Vargas e, não, aos trabalhadores da primeira reclamada. . Investem os ..., sem ingerência do Estado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Completamente impertinente a aplicação da OJ nº ... solidária dos reclamados pelos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos às reclamantes, que estabelece na ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... dos valores apresentados, bem como da conformidade com leis e regulamentos e a eficácia dos controles internos. Ressalto que ...94 Indenizações Trabalhistas 64 0,0 114 0,1 78%. 67 Depósitos Compulsórios 59 0,0 72 0,0 ...Fundação Getulio Vargas 30,4 1,1 27,9 -8%. Demais 2.213,8 2.738,4 1.672,3 -24%. Total ...

  • Acordão nº 0000866-43.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Junho de 2013

    VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida ou comprovada a prestação de serviços, mas negada a re...

    ...Fundação Getúlio Vargas, 1985, pág. 53. Para a configuração da natureza sinalagmática ... de trabalhadores, pela diminuição dos encargos trabalhistas (lógica essa viciada, pois em desacordo com a regra do art. 9º ... se os animais são abatidos corretamente de acordo com as (leis) Shariah. . l) A ave abatida somente poderá ser escaldada, ...

  • Acordão nº 0051600-36.2009.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Abril de 2013

    MUNICÍPIO DE TAQUARA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. HOSPITAL DE CARIDADE. Redirecionamento da execução que se justifica diante da intermediação na exploração dos serviços de saúde com o uso do patrimônio da real empregadora do autor, e, ainda, por sua cota de investimentos na atividade econômica, nos termos do convênio firmado entre eles.

    ... condenado a responder solidariamente pelos créditos trabalhistas. Razão não lhes assiste, todavia. De início, cabe observar que ...10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho -, em face do princípio da despersonalização do ...Luiz Alberto de Vargas, de 09/10/2012, no " Inquérito Civil nº 182/2005, o município ...

  • Acordão nº 0000259-30.2012.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Maio de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPIS. Ao empregador compete a prova de fornecimento e uso, efetivo e eficaz, dos EPIs próprios à elisão do agente insalubre ao qual o empregado trabalha exposto. Inexistente essa prova e na presença de laudo pericial que corretamente enquadre a atividade como insalubre, mantém-se a condenação ao pagamento do respe...

    ... relação de emprego, se ocorreu, se deu com João Souza Vargas. De outro lado, diz que não há prova alguma acerca da ... reclamado, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil. . Por outro ... seus consectários (cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais) independem desse fato. O empregador deverá envidar os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-51.2009.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA. ESTABILIDADE. ATO DISCRIMINATÓRIO. Nos termos do item II da Súmula 378 do TST, se após a dispensa do empregado ficar constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, aquela tem direito à estabilidade. Logo, estando caracterizada a hipótese fática que excepciona a necessidade de afastamento...

    ..., muito menos o exercício reiterado de ilícitos trabalhistas com repercussão social a um grupo de trabalhadores. Não se ... as conveniências políticas podem conduzir a criação de leis que satisfaçam interesses espúrios (vide, neste sentido, o ... um direito retrógrado originário da 'mente fascista de Vargas'. Como critério objetivo para apuração da repercussão social ...

  • Acordão nº 01486.701/95-7 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Outubro de 1999

    ... da segunda ré pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira. Recurso desprovido. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS INADIMPLENTE. Relação trilateral, sendo a tomadora a beneficiária dos serviços prestados pela empregada. Decisão a quo que reconhece a responsabilidade subsidiária da tomadora. Recurso a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. Não há que

  • A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites

    ... normativo (ou do dever-ser ), em numerosas normas trabalhistas editadas de forma diferenciada em favor dos trabalhadores, seus ...444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):. ‘As relações de trabalho podem ser ...15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Getúlio Vargas, 1988. MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136500-61.2009.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃ

  • Acórdão nº 70050045574 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 08 de Novembro de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.101/05. CRIMES FALIMENTARES. ARTIGO 168, § 1º E 168, CAPUT. FRAUDES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Condenação pela prática de depredação da empresa e constituição de outra, com laranjas , que assumiu parte do patrimônio da anterior, continuou com amesma atividade, clientes e alguns funcionários, em evidente fraude a credores. Ainda que declarada a reabilitação da empresa na...

    ... revisão criminal formulada por PAULO RICARDO BANDEIRA DE VARGAS, LUÍS ALBERTO VARGAS MOMBACH, CRISTIAN RODRIGO ANTUNES e SINVAL ... do Ministério Público Federal, reclamatórias trabalhistas e ação de falência, tudo acostado em autos apartados. . ...Leis Penais Especiais Anotadas, 10.ed., 2008, p. 146). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1072-83.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-

    ... ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas que, em nosso país, disciplinam a prestação de trabalho ...- RO 00712-2005-002-04-00-2 - Rel. Juiz Luiz Alberto de Vargas - J. 11.04.2007)". Presentes, pois, os requisitos do art. 3º da ... temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a ...

  • Decisões Monocráticas nº 485330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Setembro de 2013

    Recurso especial interposto contra acórdão oriundo de ação objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada noart. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas em c/c o DL nº 1.166/71. 2. A EC nº 45 dispõe, conforme redação que deu ao art. 114, III da CF/88, que: 'Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: … III - a...

  • Acordão nº 0000280-94.2012.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Dezembro de 2012

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP deve ser interpretado de forma restritiva, não produzindo efeitos em relação a terceiros que não participaram da transação. Desta feita, não tendo a tomadora dos serviços participado das tratativas, os efeitos

    ...A existência de ações trabalhistas com pedidos idênticos não é óbice à produção de prova ...A interpretação sistemática das Leis 8.987/1995 e 9.472/1997 com os princípios constitucionais que ... João Pedro Silvestrin, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Vania Mattos, ...

  • Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo

    ... de obra infantil e feminina, constantes acidentes trabalhistas, salários aviltantes do operariado. Esta era a realidade do ...A Revolução de 1930, que conduziu Getúlio Vargas ao poder, representou, internamente, o marco histórico de ... que pudessem pleitear, junto ao Estado, a feitura de leis protetoras dos interesses da mão de obra operária 353 . Em ...

  • Decisões Monocráticas nº 826572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpo...

    ... e ao adolescente os direitos previdenciários e trabalhistas. (…) A Constituição Federal de 1988 traz em seu bojo, ainda ... Constituição da República) e outro infraconstitucional (Leis ns. 8.213/1991 e 9.528/1997 e Medida Provisória n. 1.523/1996). ...Partes. Pacte.(s) : Getúlio Vargas de Moraes Oliveira. impte.(S) : Cleber Lopes. coator(a/S)(Es) : ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118800-77.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... bilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191500-56.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    ... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃ