as reformas constitucionais
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... os objetivos pretendidos, observados os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo ... § 2º A ... XI – realização de obras, reformas e aquisição de equipamentos relacionados à execução do objeto; e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ordenadores de despesas ...
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Constitutional Reform in Brazil: Lessons from Albania?
A corrupção é um fato da vida pública no Brasil. Desde a transição do país para a democracia, a corrupção tem sido um desafio para cada administração presidencial. O Judiciário brasileiro não escapou das influências corruptoras da região. Um país cujos desafios com a corrupção judicial são sem dúvida ainda maiores do que o Brasil é a Albânia, um país pelo qual fomos nomeados para atuar como...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v4i2.50287 ... Constitutional ... do Sistema Judicial responsável pela introdução de grandes reformas constitucionais destinadas a travar a corrupção judicial. Essas reformas ... - Súmula Vinculante e Reformas Constitucionais
- As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão considerados na receita ... , fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 14 ... Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus ... ção ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado ... constitucionais; ... XII - a contratação de operações de crédito e o recebimento ...
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Reformas constitucionais, limites circunstanciais ou self restraint legislativo?
Reformas constitucionais, limites circunstanciais ou self restraint?
Na coluna passada, retomamos o problema dos limites da reforma constitucional no atual e tormentoso momento político-social-econômico brasileiro, questionando sua oportunidade e limites. Dada a relevância do tema e sua mesmo urgente atuali... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 0024849-02.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC ... 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS ... MILITARES ... pela qual as reformas constitucionais insertas pelas ... Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se ...
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Acórdão nº 0024851-69.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC ... 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS ... MILITARES ... pela qual as reformas constitucionais insertas pelas ... Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se ...
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Acórdão nº 0016085-90.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC ... 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS ... MILITARES ... pela qual as reformas constitucionais insertas pelas ... Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se ...
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Acórdão nº 0556742-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... Ressalta-se ainda que as reformas constitucionais insertas pelas Emendas 41/2003 e 47/2005 ... destinam-se ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... iniciativas de plebiscitos e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse ... III – apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico social sustentável que lhe ...
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Obamacare e a linguagem dos 'direitos dos estados': federalismo não cooperativo ou constitucionalismo 'dinossauro
A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v4i3.54376 ... Obamacare e a ... Resumo ... A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção ... -
Acórdão nº 0016228-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... vista que as reformas se convolaram em atos jurídicos perfeitos, assim como a ... INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC ... 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS ... MILITARES ...
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Acórdão nº 0008446-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC ... 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS ... MILITARES ... pela qual as reformas constitucionais insertas pelas ... Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se ...
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Acórdão nº 0017915-28.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC ... 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS ... MILITARES ... pela qual as reformas constitucionais insertas pelas ... Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se ...
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Acórdão nº 0009156-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC ... 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS ... MILITARES ... pela qual as reformas constitucionais insertas pelas ... Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se ...
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Acórdão nº 0528004-16.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Ressalta-se ainda que as reformas constitucionais insertas pelas Emendas 41/2003 e 47/2005 ... destinam-se ...
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Decisao Nº 0520619-46.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) REFERÊNCIAS IV E V. LEI Nº.12.566/2012. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. A pretensão do autor é de recebimento de prestação periódica, baseando-se,...
... Ressalta-se ainda que as reformas constitucionais insertas pelas Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se ... -
Acórdão nº 0009802-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Agosto de 2018
... INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC ... 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS ... MILITARES ... pela qual as reformas constitucionais insertas pelas ... Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se ...
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Acórdão nº 0014646-15.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
... INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC ... 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS ... MILITARES ... pela qual as reformas constitucionais insertas pelas ... Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se ...
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Acórdão nº 0018579-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ... CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC ... 41/2003 E 47/2005. CONSIDERAÇÃO DOS ... MILITARES ... pela qual as reformas constitucionais insertas pelas ... Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se ...