Ascensão Funcional
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... , etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional ... #Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010 ... Pena: reclusão ... #Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010 ... II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão" funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se \xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... § 1º Não haverá transferência nem ascensão funcional para a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2006/0279156-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à anulação de ato administrativo que concedeu, mediante processo seletivo...
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Acórdão nº 2014/0197273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO SELETIVO DE ASCENSÃO FUNCIONAL. ARQUIVOLOGISTA. LEI 6.546/1978. NÃO DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR. HABILITAÇÃO EQUIVALENTE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em...
... DE ASCENSÃO FUNCIONAL. ARQUIVOLOGISTA. LEI 6.546/1978. ... DIPLOMADOS ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. LEI 9.266/1966 E DECRETO 2.565/1998. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Assentou a Corte de origem que o art. 5º do Decreto n° 2.565/1998, "ao...
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS ... os servidores que completaram o tempo necessário à ascensão funcional, mesmo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... público segundo a seguinte classificação: a) contratação/ascensão funcional de 21 parentes de magistrados em 1985 (grupo dos 21); b) ... -
Acórdão nº RMS 33415 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL BASEADA EM INVALIDADE ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE CORRIGENDA PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o...
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL BASEADA EM INVALIDADE ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À ... público, sendo vedado o provimento mediante transposição ou ascensão funcional" ... 3. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "inexiste ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor ...
- DECRETO Nº 81315, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Aplicação do Instituto da Ascensão Funcional, a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2005/0196933-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM DECORRÊNCIA DE CONCURSO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE ASCENSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DA...
... NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE ASCENSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA ... - Decreto nº 86.345 de 08/09/1981. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 DO DECRETO 85.645, DE 20 DE JANEIRO DE 1981, QUE REGULAMENTA O INSTITUTO DA ASCENSÃO FUNCIONAL.
- DECRETO Nº 81806, DE 23 DE JUNHO DE 1978. Altera a Redação de Dispositivos do Decreto 81.315, de 8 de Fevereiro de 1978, que Regulamenta a Aplicação do Instituto da Ascensão Funcional, e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... Art. 5º A progressão funcional será feita na conformidade do que dispõem a Lei nº 5.920, de 19 de ... ascensão funcional para a Carreira Policial Civil do Distrito Federal ... Art. 7º ...
- DECRETO Nº 89697, DE 23 DE MAIO DE 1984. Modifica a Redação do Artigo 9 do Decreto 85.645, de 20 de Janeiro de 1981, que Regulamenta o Instituto da Ascensão Funcional.
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Acórdão nº 2007/0199306-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASCENSÃO FUNCIONAL. DECRETO 4.125/81 E DECRETO-LEI 362/77. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO A DESTEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contagem do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, segundo o princípio da actio nata. 2. É firme o entendimento...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASCENSÃO FUNCIONAL. DECRETO 4.125⁄81 E DECRETO-LEI 362⁄77. PRESCRIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2007/0263196-6 de T6 - SEXTA TURMA
Servidor público estadual. Ascensão funcional. Decreto estadual nº 23.990/03. Decadência. Não ocorrência. Mandado de segurança impetrado dentro do prazo previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1004775/AM, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 17/08/2009)
... Servidor público estadual. Ascensão funcional. Decreto estadual nº 23.990/03. Decadência. Não ocorrência ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1218112 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. RESTABELECIMENTO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA. OFENSA. ANÁLISE. VEDAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. RESTABELECIMENTO. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1059876 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES DO SINPAS. DECRETOS N.os 85.654/81 E 94.800/87. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional - aplicação do disposto no Decreto n.º 94.800
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES DO SINPAS. DECRETOS N.os 85.654⁄81 E 94.800⁄87 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000915-65.2015.5.06.0023), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal", conforme pleiteado. Apelo improvido.
... ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84700-30.2002.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
ASCENSÃO FUNCIONAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO - EFEITOS FINANCEIROS - APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 363 - HORAS EXTRAS E DEPÓSITOS DO FGTS. 1 - A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de...
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mm/msg ASCENSÃO FUNCIONAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... - NULIDADE - ... -
Acórdão Nº 995113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL ... PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA ... -
Acórdão Nº 995113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte no tocante à subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos...
... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS ... DA BOA-FÉ E SEGURANÇA ... -
Acórdão nº REsp 1240834 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Versam os autos sobre ação cautelar proposta pelos recorridos objetivando a suspensão do prazo de validade de concurso público e a nomeação dos autores para os cargos os quais lograram aprovação, tendo em vista as vagas do certame...
... do certame terem sido preenchidas ilegalmente por servidores em ascensão funcional. Foi dado à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o ...