Asilado político
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO III Da Condição de Asilado ... ARTIGO 28 ... O estrangeiro admitido no território l na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do ... 307, desde que, ao final do procedimento, a condição de asilado seja reconhecida ... Art. 110. O asilo diplomático consiste na ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção III Do Asilado ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado e de asilado político, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o ...
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Resolução nº 75 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004
... Possibilidade. Asilado político ... Proibição ... 1. A legislação brasileira não proibe ...
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Acórdão nº 524 de Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 1991
... IN0306, EXTRADIÇÃO, ASÍLO POLÍTICO, INCOMPATIBILIDADE, AUSÊNCIA ... Publicação ... DJ 08-03-1991 PP-02200 ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Ao apátrida; ... III - A asilado ou refugiado político, como tal admitido e registrado no país ... § ...
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Princípios fundamentais
... ípios fundamentais são aqueles que condensam as decisões político-jurídicas fundamentais do Estado, estabelecendo as bases essenciais do ... abrange tanto o asilo diplomático , aquele em que se acolhe o asilado político em representação diplomática do Estado asilante, como o ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... político. Certo, ainda, é que os pressupostos da expulsão fazem crescer, dada sua ... Disso decorre que a condição jurídica de asilado político não suprime, só por si, a possibilidade de o Estado brasileiro ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... políticos ou tomar parte fardado em manifestações de caráter político partidário ... § 2º - Em visitas a portos nacionais ou estrangeiros ... o asilo, o Comandante de Força prestará toda a proteção ao asilado, e não o expulsará de bordo nem o entregará senão: ... I - Quanto a ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... 146), salienta-se que “a nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o ... indivíduo, fazendo ... Outra grande diferença é que, enquanto a decisão de receber um asilado político é exclusivamente do Estado, consistindo em uma relação direta ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... , criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, ... 18, art. 37, § 2º, ou 99 a 101; e ... VII - se temporário ou asilado, no término do prazo de sua estada no território nacional ... § 1º O ...
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Solidariedade política
Panorama Politico ... Solidariedade política ... Em favor do senador boliviano Roger Pinto Molina, asilado na embaixada do Brasil em La Paz há quase um ano, o senador Álvaro Dias ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Concessão de asilo político; 8.11. Integração da América Latina. 9. Asilo político; 9.1. Asilo ... asilado político poderá ser extraditado ... O asilo político divide-se em ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Homem (1948), que pode acarretar ônus para o Estado que acolhe o asilado e, em regra, está vinculado a crimes políticos ou comuns. Sem querer ... ão voluntária do requerente a qualquer ideologia ou ao regime político do país que o recebe, porquanto se trata de benefício decorrente de ... -
Contratos com características específicas
... a) ao estrangeiro permanente, ao asilado político, ao refugiado e ao estrangeiro com registro provisório na forma ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... , os internacionalistas colocam que o asilo territorial , também chamado de externo ou internacional, é outorgado pelo Estado por onde o asilado penetra, fugindo do país no qual via seus direitos fundamentais em franca ameaça. 7 - 8 ... Diversamente do asilo diplomático, denominado ... -
Fuga nas barbas de Evo Morales
... Roger Pinto da embaixada brasileira em La Paz, onde ficou asilado por 455 dias, para o Brasil em carro diplomático. A Bolívia comunicou a evasão do político - que é processado por corrupção, mas alega ser perseguido pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5004593-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... § 2º A autorização de residência do refugiado, do asilado" político e do apátrida será concedida por prazo indeterminado ... § 3\xC2" ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... do Brasil, sua organização institucional, e seus interêsses político, sócio-econômicos e culturais ... título i ... Da entrada de ... II - ao apátrida; ... III - a asilado ou refugiado político, como tal admitido e registrado no País ...
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Concessão de asilo político
... , o asilo veicula sentimento de humanidade em relação ao estrangeiro mesmo quando as opiniões e convicções políticas e religiosas do asilado não são majoritárias ou compartilhadas na sociedade asilante ... No Ocidente, o asilo político ganhou contornos de norma consuetudinária no ...
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Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
... ção da condição jurídica de refugiado (diferente de asilo político) [2] iniciou na Primeira Guerra Mundial, mas tomou grandes dimensões ... O asilado político deixa um quadro de proteção nacional para encontrar outro. Mas ... -
No fogo cruzado entre putin e trump
... Alexander Kargaltsev, 32, tambm chegou aos EUA em 2010, mas como asilado poltico. Artista multimdia premiado, ele gay assumido e percebeu que ...
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Comunidade russa nos EUA teme aumento da tensão entre os dois países
... Alexander Kargaltsev, 32, tambm chegou aos EUA em 2010, mas como asilado poltico. Artista multimdia premiado, ele gay assumido e percebeu que ...
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Portaria MTB/GM n. 1, de 28 de janeiro de 1997
... I — Ao estrangeiro permanente, ao asilado político e ao refugiado, mediante apresentação de Cédula de Identidade ...