asilo politico e refugio
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida ...CAPÍTULO VI. DO ASILO POLÍTICO. Art. 108. O asilo político, que constitui ato ...CAPÍTULO VII. DO REFÚGIO. Art. 119. O reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de ...Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
... exceção, nem que seja beneficiário de refúgio ou. asilo político. Portanto, foram observados ... -
Direitos de nacionalidade
... consiste no vínculo jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado ... ix) o extraditando for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial. . Nos casos de crime ...
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Acórdão nº 81176 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO E ASILO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ABUSIVO OU ILEGAL. A L. 9.474/97, art. 34, possibilita a suspensão do processo de extradição, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio. Para tanto, é indispensável que o paciente comprove a efetivação do pedido de refúgio e/ou asilo político. Isso não
...PACIENTE, EFETIVAÇÃO, PEDIDO, REFÚGIO, ASILO POLÍTICO // INEXISTÊNCIA. REQUISITO ... -
Estados
...Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico. . 1. Nascimento. ...ão, extradição, asilo político e refúgio. . a) Deportação — É forma de exclusão do ...
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Estados
...íses amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O princípio da não ...Deportação, expulsão, extradição e asilo político. O Estado exerce jurisdição exclusiva ...ão, extradição, asilo político e refúgio. . a) Deportação — É forma de exclusão do ...
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Princípios fundamentais
...ão aqueles que condensam as decisões político-jurídicas fundamentais do Estado, estabelecendo ... X – concessão de asilo político. . Parágrafo único. A República ..., asilo político não se confunde com refúgio. Conforme ensina Flávia Piovesan, “o refúgio ...
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Concessão de asilo político
...Y eso quiere decir el asilo: un refugio del que no se puede sacar, extraer a la persona en él refugiada”. Luís Carlos Zarate, El Asilo en el Derecho Internacional Americano , Bogotá, ...
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Snowden pede asilo a mais de vinte países, dentre eles o Brasil
... o governo de Barack Obama de tentar impedir sua busca por asilo político, Edward Snowden, o ex-técnico da CIA que revelou um programa de m americano, pediu refúgio a mais de vinte países, dentre eles o Brasil. O comunicado divulgado pela ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... encontrem o tratamento digno no país de refúgio face ter sido violada no país de origem, ...Sobre o asilo e o refúgio, a fim de diferenciação e ... “a nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o . ... -
Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
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Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... memória particular desse período político que começa no Brasil, em 64. ..., eu não era advogado dele, ele pede refúgio... letras, [que] uma vez concedido refúgio ou asilo...
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Bibliografia
..., El Derecho Internacional Americano sobre Asilo Territorial y Extradición en sus Relaciones con ... internacional e no Brasil (Perspectivas Político-jurídicas) , Rio de Janeiro, Forense, 2003, 231. ... Waisberg, ‘Asilo Político, Refúgio e Extradição – Considerações sobre a ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ...anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX,. Lei ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... do órgão judicante (em nosso regime político o Poder Judiciário) sobre atos ou abstenções ... que, de um lado, se impeça a concessão de asilo político ou o refúgio, e de outro lado obriga o ... -
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
...ção jurídica de refugiado (diferente de asilo político) [2] iniciou na Primeira Guerra ... de 1996, estabeleceu as hipóteses de refúgio em seu artigo 1º. O inciso I reconhece como ... -
Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...
...crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ...graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO.
...se trata de crime político ou de opinião; os fatos são puníveis com pena. ...anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n. ... -
O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
...1.1. Refugiados políticos O refúgio político ocorre com pessoas que so- frem ... de direitos a uma vida digna por meio do asilo. Conforme o artigo 14 da Declaração Universal ... -
Estados
...íses amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O princípio da não ...Deportação, expulsão, extradição e asilo político. O Estado exerce jurisdição exclusiva ...ão, extradição, asilo político e refúgio. . a) Deportação - É forma de exclusão do ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 8
...; não se está diante de crime político ou de. opinião; o ato praticado não foi ... pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial. no Brasil (Lei n. ... -
Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR E LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA
...; não se está diante de crime político ou de. opinião; o ato praticado não foi ... pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial. no Brasil (Lei n. ... -
Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
...Em geral, os internacionalistas explicam a diferença entre asilo territorial e diplomático e, ainda, entre asilo e refúgio. 6 Vejamos essas questões preliminares. Em relação à diferença entre o asilo territorial e o diplomático, usualmente, os internacionalistas ... -
Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
...Ǥ A formação de um espaço público internacional dos direitos humanos alimentado pelos meios de comunicação enfraqueceu o apelo político ao conceito de soberania para encobrir a prática de perseguições, massacres e torturas contra minorias étnicas e opositores políticos ...