Aspectos institucionais à integração e proteção dos deficientes
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... de gênero, étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de ... integração das diferentes linguagens e mídias, em ... inovações pedagógicas e institucionais" na formação dos perfis profissionais de conclus\xC3" ... ão bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de ... ensino bilíngue, com destaque para os aspectos cultural, artístico, esportivo e de saúde; e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação radora tão -somente os aspectos do art. 68 do ADCT que dizem com a ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: “ A escravidão destruiu de ... que as salv aguardas institucionais, porquanto razões de decidir, não ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 130 128 COSTA, Regina Helena ... a outrem o dever de estabelecer os aspectos gerais da regra-matriz de incidência de outras ... observado nas práticas institucionais". Enquanto não sobrevier esse pronunciamento, imp\xC3" ... , como, por exemplo, as isenções de deficientes, tendo em vista o disposto no art. 47, nº 4. 295 ... têm como serviço público para integração nacional. Ainda, tece comentários distinguindo o ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de ... de Brasília; o Plano de Metas para Integração Social Étnica e Racial da UnB; o Item 2, ... um juízo de adequação de diversos aspectos que cercam o tema: (i) trata-se de uma ... , deva ser considerada minoria apta a proteção estatal” ... Já a Universidade de ... tais como a reserva de vagas para deficientes físicos ou para as mulheres. 40 Supremo ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... no que concerne à acessibilidade, integração e permanência do aluno com deficiência após o ... que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e ... e discriminações entre alunos deficientes e não deficientes. A inclusão, na Universidade ... vulnerável que necessita de especial proteção para que seus integrantes possam ser incluídos ... e políticas educacionais institucionais voltadas à sua inclusão. Um novo conceito foi ...
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Licitações
... por conta de suas fragilidades institucionais e operacionais. Outra vantagem desse modelo ... A compreensão desses e outros aspectos exige que se aborde o âmbito de aplicabilidade ... de uma das variadas técnicas de integração do direito que o operador poderá escolher no ... nas fontes constitucionais, como a proteção do ambiente equilibrado, a defesa da ... a reserva de cargos para deficientes, reabilitados da previdência e aprendizes, entre ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... 1. ASPECTOS GERAIS ... social, com vistas a promover a integração da pessoa com deficiência à vida comunitária ... ser na necessidade de dar a todos os deficientes, tanto os que vivem em zona urbana, quanto rural, ... um impacto sobre as capacidades institucionais de suas organizações”. 56 ... 4.3 ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... desafiam a sociedade sob todos os seus aspectos, sejam eles éticos, morais ou culturais. Os ... do desenho institucional da rede de proteção social que busca dar à pessoa com deficiência ... É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ... às pessoas com deficiência, sua integração social, sob a Coordenadoria Nacional para ... seu lugar em diferentes espaços institucionais, sobretudo, afirmando a necessidade de superar a ...
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Direito constitucional do trabalho
... ções revelaram altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em ... da Carta Imperial cuidava, dentre outros aspectos, da inviolabilidade dos direitos civis e ... e preservação de áreas verdes e institucionais para favorecimento da prática desportiva (71) ... para idosos e os destinados à integração de deficientes (sobre deficientes, v., adiante, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos ... , em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas ... e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas ... inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... úde, fica solapada, envolvidos os aspectos físico, mental e social. Daí cumprir ... de De cidir pleiteou também a integração ao processo (folha 177 a 182) ... igualdade de oportunidade aos deficientes. Na sequ ência, falou pela Sociedade ... de segurança e, nesse caso, de proteção à saúde e à dignidade das mulheres. A ... , na esfera das relações institucionais entre os Poderes da República e no ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , em casos excepcionais, considerando os aspectos da nova lei, poderá entender como aplicável a ... Tinha como princípio a proteção aos mais fracos e oprimidos. Era constituído por ... ões desfavoráveis (mulheres, negros, deficientes físicos etc.) têm conseguido, finalmente, ser ... Essas mediações institucionais das ações afirmativas, inseridas como parte das ... recorre à heterointegração (integração por meio de recurso a ordenamentos jurídicos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO ... – Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ... institucionais arcaicos convidam a incansável e enérgico ... integração do contraditório, será: ... v. Art. 487 ... das súmulas 283/STJ e 284/STF, pois deficientes as razões recur-sais que não atacam fundamento ...
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As nações unidas
... os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos humanos assim como outras comissões ... estudado a questão sob todos os seus aspectos, mas, em qualquer caso, no prazo de não mais que ... EM GERAL E DE TRATADOS DE INTEGRAÇÃO (MERCOSUL) – A recepção dos tratados ... subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975) ... A Declaração dos Direitos das ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... nesta obra para uma análise apurada dos aspectos da Sociologia e sua conexão com o Direito ... ideia de Justiça e à respectiva integração no plano histórico , suscitando-se estas ... nascimento — não se olvidando da proteção ao nascituro — faz com que a pessoa se torne ... toda a comunidade — os negros, os deficientes físicos, enfim, todas as minorias consideram ... com outros atores políticos e institucionais, sofrendo, ainda, influência da opinião ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... o desenvolvimento econômico, a integração regional, a expansão e a melhoria das ... acelerar a integração em todos os seus aspectos, os Estados membros comprometem-se a dar adequada ... os princípios jurídicos e institucionais da Convenção em geral, e da Corte em especial ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... -Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados ... e participar plenamente de todos os aspectos da vida; os Estados-Partes tomarão as medidas ... idosas acima de 65 anos e/ ou doentes-deficientes que não possuem meios de prover a própria ... 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais ... que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... tuteladas, formando um bloco de proteção indivisível. Essa complementaridade e ... sobre eles versam possuem ao menos três aspectos comuns: (i) primeiramente, por dirigirem de modo ... educacional especializado aos deficientes ( função de prestação fática ); (iii) a ... : (b.1.) a teoria das garantias institucionais" de Carl Schmitt; (b.2.) a teoria da Constituiç\xC3" ... teriam o condão de promover uma integração da ordem democrática. Trata-se de uma leitura ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... si mesma e que, portanto, deve receber proteção legal. Um próximo passo neste desenvolvimento é ... usados para a compreensão dos inúmeros aspectos jurídicos mais concretos relativos à ... 32 ... Devido à integração do trabalho burocrático e do trabalho em rede, ... vezes, os pobres, desempregados, deficientes e idosos podem ser alvos da exclusão digital e ... definições jurídico-institucionais diante dos novos problemas impostos pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE FÁTICA BRASILEIRA ... ção é ínsita às suas funções institucionais, lastreadas constitucional e legalmente. Conforme ... que não abordarei aqui todos os aspectos que possuem alguma relevância ou a própria ... , daí retirar a devida e necessária integração ao RGPS e proteção previdenciária, mas sempre ... DEFICIENTES" E IDOSOS COM FAMÍLIA CUJA RENDA SEJA SUPERIOR A \xC2" ...
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Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... 1 O que dizem as normas sobre os deficientes (e) encarcerados? 2 Suplício às escondidas: a ... Da dialética entre esses dois últimos aspectos decorreria o primeiro. Assim, da tensão entre ... de modo que a competência pela “proteção e garantia das pessoas com ... deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária” (art. 203, IV, CRFB/1988) ... o modus operandi das atividades institucionais do sistema penal, acentuando-se no "locus ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... , será examinada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os cenários social e ... ão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais ... Revista estudos institucionais , v. 6, p. 301-333, 2020 ... 85. LGPD, Art ... da empresa (“company fit”) ou integração do empregado a cultura organizacional conforme ... , cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... cujos membros são identifi cados por aspectos de vida comuns (criança, adolescente, idoso ... o que possibilita, por via coletiva, a proteção dos interesses individuais, mas, sobretudo, a ... pelo Estado-parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos ... , mediante oferecimento de meios institucionais diferenciados para o acesso das pessoas com defi ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... A proteção da intimidade visa a assegurar ao indivíduo o ... no trabalho por meio de recursos institucionais do empregador, propõe-se, para a viabilização ... ao direito de impedir a divulgação de aspectos de intimidade, uma vez licitamente conhecidos ... sobre regras de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é ... ão de sua condição pessoal, como deficientes físicos, idosos e mulheres. São inúmeras as ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... profundamente marcante na história da proteção previdenciária no Brasil, pois não apenas ... uma leitura mais aprofundada dos aspectos constitucionais que influenciam efetivamente os ... uma aproximação, ou mesmo uma integração entre os regimes previdenciários, preservadas as ... institucionais, explicitou que a Seguridade Social está ... benefícios assistenciais a idosos e deficientes de baixa renda, em geral indicados na LOA, com ...