assalariado temporario
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... 2 - A empresa tomadora ou cliente obrigada a comunicar empresa de trabalho temporrio a ocorrncia de todo acidente cuja vtima seja um assalariado posto sua disposio, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislao especfica, tanto aquele onde se efetua a prestao do trabalho, quanto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.438, de ... do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a serviço do País, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ... 61, parágrafo único) ... Portadores de Visto Temporário ... ARTIGO 19 ... Sujeitar-se-á à tributação pelo imposto ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção econômica da terra, em que predominem o trabalho assalariado ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios ... SEÇÃO I Das Normas Gerais ... ARTIGO 92 ... A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... assalariado e de sua família; ... #Redação dada pela Lei nº 4.903, de 1965 ... nos têrmos da legislação em vigor, bem como admitir pessoal temporário, sujeito às normas da Consolidação das Leis do Trabalho ... #Vide ...
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APEART: uma proposta de implantação da área de Recursos Humanos
A era da informação é marcada por grandes transformações e pelos desafios enfrentados pelas organizações. A principal estratégia adotada pelas empresas deve ser o investimento em seus colaboradores, tanto profissionalmente quanto em sua criatividade e sua participação efetiva no trabalho, uma vez que as pessoas são...
... ção dessa área na Associação Projeto Educação do Assalariado Rural Temporário (APEART), como principal estratégia de desenvolvimento ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... São seis as formas de contrato de trabalho: assalariado, eventual, autônomo, temporário, avulso e voluntário. 106 As rádios ...
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Art. 12. Comentários
... Art. 12. Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: ... a) remuneração equivalente à percebida ... ário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição10, considerando-se local de trabalho, para ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... teletrabalho transnacional, pois, como dito, nele o labor é temporário, de curto prazo, trazendo a forma pela qual é desenvolvido uma falsa ... parceiros sociais, a qualquer pessoa que efectue um trabalho assalariado, ainda que de carácter temporário, no seu território, seja qual for o ...
- Acordão nº 20010330458 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Septiembre de 2001
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Categorias de análise do mundo do trabalho e dinâmica da economia dos setores populares: aderências e disjunções
O texto problematiza a relação entre as categorias de análise que embasam os projetos e as ações para a inserção social pelo trabalho e a dinâmica efetiva do cotidiano dos agentes dos setores populares. Nesta linha, interpela as categorias a partir de cenas da vida da economia dos setores populares, buscando identificar aderências e disjunções. Ao final, sustenta a hipótese de que, numa realidade
... a brasileira, as categorias de análise centradas no trabalho assalariado mantêm na penumbra, ou como uma face oculta e indefinida desse nosso ... Não é um trabalho temporário, passageiro, eventual, um “bico” enquanto não consegue um emprego ... -
Decisões Monocráticas nº 1259908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... SOLDADO PM TEMPORÁRIO ... DIREITOS REMUNERATÓRIOS E PREVIDENCIÁRIOS ... Direito dos Soldados ... Não é salário, pois o Sd PM Temporário não é assalariado, mas sim indenizado pela prestação voluntária (fl. 9, e-doc.9) ...
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Decisão da Presidência nº 1259908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... SOLDADO PM TEMPORÁRIO ... DIREITOS REMUNERATÓRIOS E PREVIDENCIÁRIOS ... Direito dos Soldados ... Não é salário, pois o Sd PM Temporário não é assalariado, mas sim indenizado pela prestação voluntária (fl. 9, e-doc.9) ...
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Decisão monocrática Nº 1297546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... “Soldado temporário - Prescrição – Configuração – Precedentes – sentença confirmada ... Não é salário, pois o Sd PM Temporário não é assalariado, mas sim indenizado pela prestação voluntária ... Logo, como já ...
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Decisões Monocráticas nº 1061964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... 92): AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA ... Soldado Temporário ... Pretensão ao recebimento de adicional de local de exercício ... Não é salário, pois o Sd PM Temporário não é assalariado, mas sim indenizado pela prestação voluntária ... Logo, como já se ...
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Decisão monocrática Nº 1397950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2022
... 16, fl. 2): ... “POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Lei Federal nº 10029/2000 e Estadual nº 11064/2002. Declaradas ... Não é salário, pois o Sd PM Temporário não é assalariado, mas sim indenizado pela prestação voluntária ... Logo, como já ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... Nas empresas de trabalho temporário, a Lei n. 6.019/1974 assegura ao trabalhador temporário o direito à ... à empresa de trabalho temporário, cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição. A proteção previdenciária para a vítima é ...
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Decisão da Presidência nº 1061964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... 92): AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA ... Soldado Temporário ... Pretensão ao recebimento de adicional de local de exercício ... Não é salário, pois o Sd PM Temporário não é assalariado, mas sim indenizado pela prestação voluntária ... Logo, como já se ...
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Decisão da Presidência nº 1061974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... 3): CONTRATAÇÃO DE SOLDADO TEMPORÁRIO LEI ESTADUAL Nº 11.064/02 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ... Não é salário, pois o Sd PM Temporário não é assalariado, mas sim indenizado pela prestação voluntária ... Logo, como já se ...
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... A esse respeito Ísis de Almeida assevera que: ... [ ... ] a empresa de trabalho temporário tem de possuir pessoal qualificado, ‘assalariado e assistido’ por ela, para colocá-lo à disposição, temporariamente, de outras empresas. [ ... ] Então, esse pessoal tem o vínculo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo ... autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e ...
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Prefeituras descumprem lei do trabalho temporário e aumentam tributação
Filipe Mota: Prefeituras descumprem lei do trabalho temporário
... exerce, durante a vigência do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, o poder disciplinar, técnico e diretivo sobre o assalariado colocado à sua disposição. Desta forma, a subordinação e pessoalidade são transferidas à empresa tomadora de trabalho, o que não ocorre nas ... -
Decisões Monocráticas nº 1070333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... 108): 'Policial Militar Temporário - Lei Federal n° 10.029/00 e Lei Estadual n° 11.064/02 - ... Não é salário, pois o Sd PM Temporário não é assalariado, mas sim indenizado pela prestação voluntária ... Logo, como já se ...
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Decisões Monocráticas nº 1061974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... 3): CONTRATAÇÃO DE SOLDADO TEMPORÁRIO LEI ESTADUAL Nº 11.064/02 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ... Não é salário, pois o Sd PM Temporário não é assalariado, mas sim indenizado pela prestação voluntária ... Logo, como já se ...