assalariados no brasil
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; ... residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da Lei nº 5.709, de 7 de ...
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Acordao N° 1429154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Capacidade econômica. Não comprovada a impossibilidade financeira de a parte arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, impõe-se que seja negado o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, mormente quando há nos autos elementos que indicam o recebimento de...
... assalariados no Brasil. A assunção espontânea de dívidas com financiamento ... -
Acordao N° 1371414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Débitos livremente contraídos. Capacidade econômica. Não comprovada a impossibilidade financeira de a parte arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, impõe-se que seja negado o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, mormente quando há nos autos...
... ário que supera, em muito, o que percebem os trabalhadores assalariados no ... Brasil. A assunção espontânea de dívidas com financiamento ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; ... III - ... Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; ... III- aos agricultores cujas propriedades ... distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de ...
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DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no ... a conta corrente das entidades credoras na Agência do Banco do Brasil" ... § 3º Se não existir agência local do Banco do Brasil, as transfer\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o produto for vendido a consumidor, diretamente ou por ... 1º Nas hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80, e Lei nº 11.281, de ...
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Em Busca de um Caminho de Dignidade para os Trabalhadores Rurais: uma Análise Per-meada pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos
... apresentação da formação dos sindicatos rurais estabelecido no Brasil em 1965, com a devida crítica ao modelo legislativo e proposta de ... alargamento do sentido da dignidade humana dos trabalhadores assalariados no campo, com o intuito de demonstrar que o processo de empoderamento ...
- Caixa e banco do brasil vão oferecer consignado com fgts como garantia
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Brasil incumbido de providenciar a aquisição de cédulas e moedas em cruzados, ... soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ...
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O trabalho rural e a efetivação do trabalho digno no campo: caminhos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo
Este artigo se concentra no cumprimento do direito constitucional e internacional a um trabalho rural digno e decente e em seu maior desafio, a escravidão contemporânea. Embora exista um forte marco normativo de banimento da escravidão e de suas formas modernas no direito nacional e internacional, as estatísticas mostram uma falta de efetividade dessas regras nas atividades rurais do Brasil. Os...
... uma falta de efetividade dessas regras nas atividades rurais do Brasil. Os autores sugerem que, para enfrentar esse problema, deve-se destacar a ... , no setor rural, 4 (quatro) milhões de empregados e assalariados no Brasil. Segundo as estimativas do DIEESE, 14 (quator- ... ze) ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; ... III - ao ... á o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os seus ...
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Acordao N° 1414678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Apelação. Requerimento de gratuidade de justiça. Indeferimento. Agravo interno. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas notoriamente...
... salário quesupera, em muito, o que percebem os trabalhadores assalariados no Brasil ... Aassunção espontânea de dívidas com empréstimo ... -
Decisão Monocrática N° 07268042820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Em sua apelação de ID 24861047, a Autora/apelante requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pontua que recebe salário mensal no valor líquido de aproximadamente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e que não tem condições de arcar com as despesas pessoais sem prejuízo da própria subsistência, em razão dos gastos que alega ter no valor total de R$7.300,00 (sete mil e...
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Acordao N° 1233014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção. Afastada. I - a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. Ii - demonstrados que o requerente possui sólido patrimônio, além de controle de sociedade comercial e não indicou quaisquer despesas extraordinárias que pudessem inviabilizar o...
... AGRAVANTE(S) IBANES BARBOSA DE CASTRO ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE ... ário que supera, em muito, o que percebem os trabalhadores assalariados no Brasil. A assunção ... espontânea de dívidas com financiamento ... -
Acordao N° 1237028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção de pobreza. Afastada. I - a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. Ii - demonstrados que o requerente possui elevada renda mensal e não indicou quaisquer despesas extraordinárias que pudessem inviabilizar o pagamento das custas...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE ... assalariados no Brasil. A assunção espontânea de dívidas com financiamento ... -
Acordao N° 1232822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção afastada. I - a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. Ii - demonstrados que o requerente possui elevada renda mensal e não indicou quaisquer despesas extraordinárias que pudessem inviabilizar o pagamento das custas processuais, tampouco
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE ... assalariados no Brasil. A assunção espontânea de dívidas com financiamento ... -
Acordao N° 1241670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção afastada. I - a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. Ii - demonstrado que o requerente possui condições financeiras para pagamento das custas processuais, o benefício da concessão da gratuidade de justiça deve ser indeferido. Iii -...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE ... ário que supera, em muito, o que percebem os trabalhadores assalariados no Brasil. A assunção ... espontânea de dívidas com financiamento ... -
Decisão Monocrática N° 07015233620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ? FUNCEF (autora) e FABIANA JUNG MATOS (ré) apelaram contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: ?Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 83.025,18 (oitenta e três mil, vinte e cinco reais e dezoito centavos),...
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Acordao N° 1259489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção afastada. I - a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. Ii - demonstrado que o requerente possui renda mensal considerável e não indicou quaisquer despesas extraordinárias que pudessem inviabilizar o pagamento das custas processuais,...
... AGRAVANTE(S) ANTONIO LUCILDO CORDEIRO ... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE ... ário que supera, em muito, o que percebem os trabalhadores assalariados no Brasil ... A assunção espontânea de dívidas com financiamento ... -
Acordao N° 1243310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. I - a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. Ii - demonstrado que o requerente possui renda mensal considerável e não indicou quaisquer despesas extraordinárias que pudessem inviabilizar o pagamento das custas processuais, tampouco...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE ... assalariados no Brasil. A assunção espontânea de dívidas com financiamento ... -
Acordao N° 1228701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Não comprovação. 1. Nos termos da constituição federal e do cpc/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela...
... contraiu empréstimo com o Banco do Brasil, cuja prestação mensal é de R$ 2.421,02 (dois mil, ... quatrocentos e ... salário quesupera, em muito, o que percebem os trabalhadores assalariados no Brasil. Aassunção ... espontânea de dívidas com empréstimo ... -
Acordao N° 1232961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção afastada. I - a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. Ii - demonstrado que o requerente possui elevada renda mensal e não indicou quaisquer despesas extraordinárias que pudessem inviabilizar o pagamento das custas processuais, tampouco...
... ário que supera, em muito, o que percebem os trabalhadores assalariados no Brasil. A assunção ... espontânea de dívidas com financiamento ... -
Decisão Monocrática N° 07004436120218070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
O requerente/apelante JOSÉ WASHINGTON DE OLIVEIRA MARCAL apresenta, ao ID 32690137, recurso de apelação contrário à sentença de ID 32690124, desassistido de preparo em razão da gratuidade de justiça que lhe fora concedida à instância originária. Em sede de contrarrazões, contudo, a parte requerida/reconvinte/apelada postula a revogação da gratuidade de justiça à alegação de que o requerente não...
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Acordao N° 1235430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Não comprovação. 1. Nos termos da constituição federal e do cpc/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela...
... ário que supera, em muito, o que percebem os trabalhadores assalariados no Brasil. A assunção ... espontânea de dívidas com empréstimo ...