assedio moral no direito do trabalho
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... assédio moral, dentre outros; ... VI - fomentar cultura ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... , prostituição forçada, seqüestro e assédio" sexual no local de trabalho, bem como em institui\xC3" ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito" a uma vida livre de violência, tanto na esfera p\xC3" ... respeite sua integridade física, mental e moral; ... c) direitos à liberdade e a segurança ...
- O Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Um Estudo à Luz do Direito Luso-Brasileiro
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O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional
Propósito - A presente pesquisa tem por objetivo definir o conteúdo essencial do direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho na perspectiva do assédio moral organizacional. Metodologia/abordagem/design - A abordagem do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias institucionais e parte das mudanças no...
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Assédio moral por metas abusivas e direito fundamental ao trabalho digno
O assédio moral consiste em uma prática lesiva aos direitos fundamentais do trabalhador, principalmente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Destarte, o assédio caracteriza-se por práticas pontuais de agressão que, quando executadas, ferem a saúde, o meio ambiente e, principalmente, o direito ao trabalho digno. Assim, o presente estudo tem por objetivo caracterizar tais práticas,...
@1. Considerações iniciais O assédio moral é um tema recente no cenário do direito do trabalho, porém, não significa que esta prática seja recente, ou seja, tem sido levada em consideração há pouco tempo. Assim, o presente estudo visa demonst... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... O assédio moral parece ter o mesmo nascedouro dos direitos individuais e, também, do próprio direito" do trabalho, guardadas as devidas proporções. O abandono de uma posição holística, que privilegia o indivíduo isolado em detrimento do grupo, j\xC3" ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... 5º, inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Assegura, em consequência, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente das violações aos direitos mencionados ... Anteriormente a essa disposição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL ... - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ... O direito à indenização por danos moral e material ... -
O Dano Existencial no Direito do Trabalho
... outras coisas, da sua distinção em relação à figura do dano moral (também previsto no arcabouço do Direito do Trabalho) ... @1. O dano ...
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As Singularidades do Assédio Moral e seu Enquadramento como Dano Moral e/ou Dano Existencial
... Assegura, em consequência, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente das violações ... Quando se examina o local do trabalho, a importância do trabalho na existência individual e social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1100/2003-005-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tanto as razões do recurso de revista quanto a minuta do agravo de instrumento não guardam correlação com os fundamentos da decisão impugnada, emblemáticos do fato de ter havido não assédio sexual mas dano moral, que se reputou falta de menor gravidade no cotejo com o aludido assédio, a partir da qual o Colegiado, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, mais a...
... emblemáticos do fato de ter havido não assédio sexual mas dano moral, que se reputou falta de ... o Colegiado de origem deixara insinuado o direito da adolescente à reparação pecuniária do dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL". ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O princ\xC3" ... preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ...
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Assédio moral no ambiente de trabalho: relevância, consequências e meios de provas
... Explanaremos a pesquisa mediante uma análise bibliográfica e documental na área do Direito Trabalhista, ... Constitucional e Civil tendo como fonte de investigação a doutrinária e jurisprudencial. Adentrando um pouco em ramos da ...
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Referências Bibliográficas
... AGUIAR, André Luiz Souza. Assédio moral : o direito à indenização sofrida pelos ... e humilhações sofridos no ambiente de trabalho. São Paulo: LTr, 2005 ... ALEXY, Robert ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000966-26.2017.5.07.0008), 2018-09-27
... Merece conhecimento o recurso ... ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... , em seu artigo "O Assédio Moral no Direito do Trabalho", publicado na ABMCJ em Revista, vol ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277700-48.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. DANO MORAL - ACESSO ÀS CONTAS DO EMPREGADO CORRENTISTA PELO BANCO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA. A composição majoritária desta SBDI-1 vem entendendo que o simples acesso, pelo Banco empregador, às informações financeiras de seus empregados, sem autorização judicial, gera dano moral, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos. Com ressalva de...
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. DANO MORAL ... - ACESSO ÀS CONTAS DO EMPREGADO CORRENTISTA ... DANO MORAL ... - ASSÉDIO MORAL - PRESSÃO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Os ... ão inespecíficos, já que não abordam o direito à indenização por danos morais em razão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-79.2012.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. O direito a danos morais ...
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Referências
ABRANTES, José João. Contrato de trabalho e direitos fundamentais ... Lisboa: Coimbra ... AGUIAR, André Luiz Souza. Assédio moral : o direito à indenização pelos ...
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Sentença nº 1001714-37.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... , labor aos domingos e feriados; sofreu assédio moral; fez outros pedidos. Por fim, postula ... a ter assegurado o regular exercício do direito de defesa. REFLEXOS DE PRÊMIOS E COMISSÕES ...
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Sentença nº 1001225-63.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito" Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT.\xC2" ... Por assédio moralA reclamante pleiteou indenização por ... ção de que teria sido vítima de assédio moral no ambiente de trabalho. Narrou que, para todo ...
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Sentença nº 1001401-13.2021.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... a ter assegurado o regular exercício do direito de defesa. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. CONDIÇÃO ... e julgo improcedente o pedido. ASSÉDIO MORALPostulou o reclamante indenização por ... morais, ao argumento de que sofreu assédio moral por parte de superiores hierárquicos, prepostos ...
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Sentença nº 1001727-36.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... 333-338): "A encampação pelo direito positivo brasileiro da teoria da actio nata, ... reclamante consistiria em verdadeiro assédio moral por parte de superiores hierárquicos, ...