assédio moral no serviço público
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Assédio moral no serviço público é considerado improbidade
Para STJ, assédio moral no serviço público é considerado ato de improbidade
O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho, como sarcasmo, crítica, zombaria e trote, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agre... -
Decisão Monocrática N° 07015790420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor do paciente ANILDO FÁBIO DE ARAUJO, apontado como autoridades coatoras ?os Juízes da 6ª Vara Cível e da 25 Vara Cível de Brasília?. Argumenta o impetrante/paciente que ?ao longo dos anos de 2006 até a presenta data, o IMPETRANTE tem sido vítima de ASSÉDIO PROCESSUAL, além do Assédio Moral no Serviço Público e dos crimes de Ameaça,
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Assédio sexual ... #Incluído pela Lei nº 10.224, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação ... assédio moral, dentre outros; ... VI - fomentar cultura ... Humanos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6º O ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Decisão Monocrática N° 07139580820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Anildo Fábio de Araújo, ?brasileiro, divorciado (em União Estável...), Procurador da Fazenda Nacional - Categoria Especial - Aposentado por Invalidez (decorrente de Depressão após longo período de Assédio Moral no Serviço Público, Ameaça, Agressões Físicas e Verbais, crimes contra a honra, Denunciação Caluniosa... praticados por Procuradores da Fazenda Nacional ou Federal, integrantes da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a ... assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil ou ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... @@3.2. A tipificação do assédio moral no serviço público como ato de improbidade ... Pode-se, desde logo, afirmar ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em ...
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Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: uma Violação Silenciosa à Dignidade Humana no Âmbito das Relações de Emprego
... ém, agora, preocupação restrita à sua própria manutenção no serviço, evitando relações sociais e afetivas no ambiente de trabalho. As ... elas relacionadas com a prática do assédio moral no serviço público 9 ... @2. Elementos característicos ... Da análise do conceito ...
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Assédio Moral nas Organizações Públicas
... moral continua sendo uma prática muito comum no funcionalismo público contemporâneo" ... "O abuso do poder, de forma repetida e sistematizada ... @@2.4 O assédio moral no serviço público ... Muitas repartições públicas tendem a ser ambientes ...
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Acórdão nº 0017688-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NEGOU AO AGRAVANTE O EFEITO SUSPENSIVO SUSCITADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ATOS DANOSOS E OU CULPOSOS DOS SERVIDORES PARA COM TERCEIROS, NO EXERCICIO DAS SUAS FUNÇÕES. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. DECISÃO AGRAVADA...
... nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ASSÉDIO MORAL NO ... SERVIÇO PÚBLICO C/C DANO MATERIAL ... -
As Singularidades do Assédio Moral e seu Enquadramento como Dano Moral e/ou Dano Existencial
... @@3.2. O reconhecimento do assédio moral no serviço público como ato de improbidade ... Pode-se, desde logo, afirmar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, ...
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A Escola da Advocacia-Geral da União na 2ª. Região (RJ/ES)
Este ensaio pretende apresentar uma análise da trajetória e do papel da Escola Advocacia-Geral da União, destacando sua evolução histórica e suas contribuições para a capacitação dos membros da entidade e para o público externo. Propõe-se uma reflexão sobre o passado e o futuro do órgão, sugerindo seu contínuo desenvolvimento a partir da identificação dos diversos segmentos de públicos-alvo a que
... ção dos membros da entidade e para o público externo. Propõe-se uma reflexão sobre o passado ... , em 2015, um concorrido evento sobre assédio moral no serviço público, lotando o auditório ... -
Acórdão nº RMS 25927 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. OFICIAIS DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VARA JUDICIAL ALÉM DAQUELA EM QUE ESTÃO LOTADOS. ALEGAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SEM CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA. WRIT OF MANDAMUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO....
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O assédio moral no direito estrangeiro
... ência a realização periódica de inspeções em empresas e no serviço público, com o objetivo de constatar a existência de um ambiente de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, ...
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Assédio moral por metas abusivas e direito fundamental ao trabalho digno
O assédio moral consiste em uma prática lesiva aos direitos fundamentais do trabalhador, principalmente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Destarte, o assédio caracteriza-se por práticas pontuais de agressão que, quando executadas, ferem a saúde, o meio ambiente e, principalmente, o direito ao trabalho digno. Assim, o presente estudo tem por objetivo caracterizar tais práticas,...
... janeiro de 2009, que versa sobre a Saúde Ocupacional do Servidor Público, bem como redigiu o Decreto n. 2.709, de 27 de outubro de 2009, que criou ... Diretoria de Saúde do Servidor. Assédio Moral no Serviço ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do ... ações judiciais que envolvam atos de assédio moral, sexual e psicológico, com apuração de ...
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Acórdão Nº 0003329-95.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MOTORISTA. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.1. Para reconhecimento da existência de assédio moral pressupõe a apresentação de provas contundentes da ocorrência da prática extrema, posto que não se pode confundir com a rigidez e/ou desentendimentos normais em...
... Na origem, o ora apelante, servidor público estadual efetivo, lotado no Hospital Regional de ... danos morais, ao argumento de que sofreu assédio moral por parte de sua chefe imediata, Maria ... morais, em virtude de assédio moral no serviço público ... Note-se que o ora apelante, ... -
Acórdão nº 1.0707.13.015074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - RESPONSABILIDADE POR ATO PRATICADO POR SERVIDOR, NESSA QUALIDADE - ART. 37, §6º, DA CR/88 - ASSÉDIO MORAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL DEVIDO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do que preceitua o no artigo 3