assédio sexual crime
- LEI 10224 de 15/05/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA DISPOR SOBRE O CRIME DE ASSEDIO SEXUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o ...Atentado ao pudor mediante fraude. Assédio sexual. #Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Político dos EUA perde direitos por crime e assédio sexual
Prefeito americano perde direitos políticos por crime e assédio sexual
Há seis semanas, antes de "cair em desgraça", o então prefeito de San Diego (Califórnia) Bob Filner era o político mais influente da região. Democrata, deputado federal por dez mandatos consecutivos, professor universitário, Filner conseguiu, nas ... -
Acórdão nº 2013/0359076-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO. ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DL N. 201/1967). SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE EXISTÊNCIA DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO...
...ESTUPRO . QUALIFICADO. . ASSÉDIO . SEXUAL . QUALIFICADO. . CRIME . DE . ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. OMISSÃO. DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO ADOLESCENTE. 1. Os fatos narrados no pedido de extradição não se amoldam ao tipo previsto no art. 241-D do
...CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE. ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ... -
Acusado de assédio em ônibus é condenado por outro crime sexual
SÃO PAULO Acusado de ter cometido dois crimes sexuais na semana passada, Diego Ferreira de Novais foi condenado a dois anos de prisão, em regime fechado, por outro ato semelhante, cometido em 2013. Ele responde a outros oito processos na Justiça de S...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. #Incluído pela Lei nº ..., exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo será contado ...
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Acórdão nº 2016/0134638-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNC
...QUEIXA-CRIME". CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. \xC2".... ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, alho escravo ou crime contra o meio ambiente. . § 2o Em casos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, alho escravo ou crime contra o meio ambiente. § 2.Em casos ...
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Ex-prefeito de San Diego se declara culpado por crime de assédio sexual
O Globo Com agências internacionais SAN DIEGO - Um mês e meio depois de deixar o cargo, o ex-prefeito de San Diego Bob Filner declarou-se culpado pelo crime de assédio sexual contra várias funcionárias, nesta terça-feira. Filner, de 71 anos, Filner c...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO.
...GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ... do Trabalho "condenando a OAB no caso de assédio envolvendo o Dr. Assis e a ex funcionária". . . ... relativas ao episódio do suposto assédio sexual envolvendo ASSIS, então Secretário Geral da ... -
Acórdão Nº 0006047-68.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENOR DE 18 ANOS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. PROFESSOR E ALUNA. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 216, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL NO SENTIDO DE MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL.A
...Assédio Sexual. Câmara Criminal. Des. José Carlos Malta ...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA. MENOR DE 18 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
...SEXUAL . CAPÍTULO I. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE .... Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem a, aplica-se também multa.” (NR) . “Assédio sexual . Art. 216-A. ...
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‘É um crime grave, e temos que apurar todos os fatos’, diz delegada que mandou intimar Gabriel Monteiro em inquérito que apura assédio sexual
RIO — A delegada Giselle do Espírito Santo, da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, vai intimar o vereador do Rio, ex-policial e youtuber Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira (sem partido), de 27 anos, nas próximas horas. Ele vai dep...
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‘É um crime grave, e temos que apurar todos os fatos’, diz delegada que mandou intimar Gabriel Monteiro em inquérito que apura assédio sexual
Agência O Globo -RIO — A delegada Giselle do Espírito Santo, da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, vai intimar o vereador do Rio, ex-policial e youtuber Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira (sem partido), de 27 anos, nas próximas h...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010642120164058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001064-21.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS DINGES MARQUES DE SA ADVOGADO: Fred D Avila Levita e outros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....
... o fim de obter vantagem ou favorecimento sexual, outra aluna (A.R.S.), graduanda do curso de ... "PENAL. PROCESSO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ALUNA. ...AUSÊNCIA. PRÁTICA ILÍCITA. CRIME NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, alho escravo ou crime contra o meio ambiente. . § 2o Em casos ...
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Acórdão nº 0301641-15.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL E TENTATIVA DE ESTUPRO (ARTS. 216-A E 213 C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA AFIRMANDO TRATAR-SE DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. DE OFÍCIO,...
...Assunto : Assédio Sexual. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ...CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ...