assembléia constituinte de 1986
- Em vigor Código Civil
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Constitutionalizing abortion in Brazil
O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da...
... the drafting of the new constitution in 1986-87, and evolved in different arenas, the ... como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... sua participação nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, consolidou os trabalhos do ... 556.680 40,71 810.929 59,29 1986 1.418.196 325.734 153.789 98.109 ...
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DECRETO Nº 91450, DE 18 DE JULHO DE 1985. Institui a Comissão Provisoria de Estudos Constitucionais. (*o*anteprojeto*foi*publicado*no*suplemento*especial*ao*dofc* De*26/09/1986*)
... Assembléia Nacional Constituinte; ... CONSIDERANDO que o Poder Executivo já cumpriu ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... e intestinas negociações – a Assembleia Nacional Constituinte foi eleita em 1986, um ano ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de ... , cujos integrantes foram eleitos em 15.11.1986 e se reuniram a partir de 1º.02.1987, somando-se ... -
Acórdão N° 2012.0001.007500-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/06/2020
... antes mesmo da instalacáo da Assembleia Nacional ... Consttuinte, circunstancia que se ... se deu em 01" de dezembro de 1986, anteriormente, portanto ... A inslalacáo da ... Ñ Nacional Constituinte o direito de opgáo pela carreira, ... A ¡com a ...
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História do Brasil
... ção solicitando a convocação de uma assembleia brasílica, decidida em 3 de junho. Essa ... , um ano depois, a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa. 2: Errado. Em primeiro lugar, ... para o Congresso marcadas para novembro de 1986 ...
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Roteiro de entrevista ministro Moreira Alves
... 1986 Em abril de 1986, em virtude de uma viagem de ... Após a eleição para a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), ocorrida em ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... sobre a atribuição ao Congresso Nacional das funções de Assembleia Nacional Constituinte, que seria subsidiada mediante estudos elaborados ... os deputados e parte dos senadores que iriam compor o Congresso, em 1986, e instalada a Constituinte em 1987, o projeto do Executivo elaborado pela ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... proposta pelo Governo Virgilio Barco (1986-1990), a convocação de uma Assembleia ... votantes manifestaram-se a favor da Constituinte, cujos 70 membros foram eleitos em dezembro de ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... do processo democrático que foi a Assembléia Constituinte de 1986-88, têm precedência mesmo ... -
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... assembleia nacional constituinte ... No ano de 1986 ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... que culminaria com a convocação da assembleia nacional constituinte em outubro de 1986. A Carta ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais ... poder constituinte quando reunido como Assembleia por órgão eletivo e representante da comunidade ... 23, n. 92, out/dez 1986. p. 62 ... 4 SILVA, José Afonso da. Poder ... -
Validade e fundamento de validade das
... 26, legitimando a convocação de uma Assembleia Constituinte. Eleita em 15 de novembro de 1986 e ...
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1.1 O sistema democrático brasileiro e os partidos políticos
... de 1930, e antes da convocação da Assembleia Constituinte, foram pro- ... mulgados os Decretos ... para a Assembleia Nacional Constituinte, em 1986 ... Com o advento da nova constituição, e a ...
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Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... o período colonial até os debates da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88, com apoio no ... da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1986-87. Para muitos, esta se apresentava como a ... -
A democracia sem espera: constitucionalização e transição política no Brasil
... no exercício democrático do poder constituinte como poder comunicativo e que se desdobra ao ... Congresso Nacional das funções de Assembleia Nacional Constituinte, que seria subsidiada ... senadores que iriam compor o Congresso, em 1986, e instalada a Constituinte em 1987, o projeto do ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Congresso Nacional Constituinte, 1891 ... ______. Constituição (1934) ... Rio de Janeiro: Assembleia Nacional Constituinte, 1934 ... ______ ... Coimbra: Almedina, 1986 ... CÍCERO, Marco Túlio. Da República ...
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Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
... o desígnio do titular do poder constituinte originário para conceber sociedade plural e ... é que os trabalhos no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte, em 1986, se submeterem ao ...
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Preâmbulo
... Nos idos do ano de 1985 ou 1986 foi instalada no Brasil uma Assembleia Nacional ... Quando fora eleita a Assembleia Constituinte no distante ano de 1986, o povo brasileiro ...
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Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2015
... , do STF, quando da instalação da Assembleia Constituinte de 1986-1987, que tratou esse ...
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O estatuto jurídico dos gametas
... , por meio da análise dos anais da Assembleia Nacional Constituinte. Em 1986, no anteprojeto ...
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O CNJ como Direito Fundamental do Cidadão
... ão que tenho da iniciativa do Poder Constituinte Derivado é que os magistrados, no Brasil, têm o ... Já quando das discussões na Assembleia Constituinte de 1986, cujo fruto foi a ...