Assembléia geral do condomínio
-
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
..."CAPÍTULO VII-A. DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Seção I. Disposições ...a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. ...geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações ... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Conselho Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que ... parágrafo anterior poderão realizar assembléia geral ou alterar seus contratos sociais, no prazo ...ão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50;. VI - os juros e taxas ...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... condicionada à aprovação, por sua assembleia geral de acionistas, das seguintes condições:. ... do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ...III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e. IV - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo ... no regulamento do fundo ou em assembléia de quotistas, respondendo em caso de má gestão, ... e quorum de deliberação da Assembléia Geral de Quotistas;. VIII - critérios para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, que será inscrito no quadro-geral" de credores pelo valor determinado em sentença. \xC2"...º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem ...III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1º. ARTIGO ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
-
Decisão Monocrática nº 52525026520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício . ...autorização para participação em assembleia geral do condomínio. preenchidos os requisitos. ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ...§ 1º A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V do ...condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais ...
-
Acórdão Nº 5056596-06.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS E NA ESCRITURAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS BENS. DECRETADA REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/02). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. TESE RECHAÇADA.
...CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE A ... que o comparecimento do autor à assembleia geral de constituição do condomínio comercial, ... -
Acórdão Nº 0098512-49.2015.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OFENSA VERBAL PATRICADA POR CONDÔMINOS EM DESFAVOR DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO A HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Emerson Gilberto Di
...DESFAVOR DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA. GERAL DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO A. HONRA. DANO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0035119-53.2019.8.19.0001 , 22-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO INICIADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 22º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL - A PARTIR DE RECLAMAÇÃO SUBSCRITA PELO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO INTERESSADO -, OBJETIVANDO A ANÁLISE DO JUIZ DE REGISTROS PÚBLICOS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA ANULAÇÃO DE ATA NOTARIAL PERTINENTE À TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DE ASSEMBLEIA GERAL DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEATRO REGINA, LAVRADA PELA...
...INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA. RELATOR: DESEMBARGADOR ...relatados os fatos ocorridos em Assembleia Geral do Condomínio do Edifício Teatro. Regina. ... -
Acórdão nº 0555643-09.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. EX-SÍNDICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO À ASSEMBLEIA GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DEVIDA. 1. A primeira fase do procedimento apenas determina se haverá ou não a necessidade de prestação de contas. 2. No caso em tela houve...
...Condomínio Edifício Jóia da Pituba. Advogado : Daniel ...CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO À ASSEMBLEIA. GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4027011-79.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4027011-79.2018.8.24.0900, Capital - Continente Agravante : Cassius de Melo BenitesAdvogado : Mário Cesar Bertoncini (OAB: 9098/SC)Agravado : Condomínio Boulevard Neoville FlorianópolisRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.Cassius de Melo Benites interpõe agravo de instrumento de decisão da lavra da juíza Tiane Lohn Mariot, da 1ª Vara...
...Agravado : Condomínio Boulevard Neoville Florianópolis . Relator: ..., a despeito do que está previsto na Assembleia Geral do Condomínio Réu (vidro)" . (p. 10). ... -
Acordao N° 1402757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Julgamento antecipado do mérito. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa inexistente. Taxas de manutenção e extraordinárias previstas na convenção e aprovadas em assembleia geral. Pagamento devido. ?taxa de serviço? sem previsão na convenção e sem comprovação quanto à base fática de incidência.
...APELADO(S). CONDOMINIO ECOLOGICO PARQUE DO MIRANTE. Relator. ... NA CONVENÇÃO E APROVADAS EM ASSEMBLEIA. GERAL. PAGAMENTO DEVIDO. “TAXA DE SERVIÇO” ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ...31-C desta Lei. § 2º Da ata da assembleia geral que deliberar a destituição do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...SEÇÃO I Da locação em geral. ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - ... pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias .... . . . . . . . 4° Nas decisões da assembléia...
-
Acordao N° 1613656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Ação de cobrança. Condomínio irregular (de fato). Nulidade da convenção de condomínio. Reinstituição por assembleia geral extraordinaria. Possibilidade. Taxa condominial. Natureza jurídica. Dívida pessoal. Temas 882 do stj e 492 do stf. Anuência do condômino. Sentença mantida. 1. Nos termos da teoria...
...APELADO(S). CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3. Relatora. ...ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. POSSIBILIDADE. TAXA ... -
Decisão Monocrática N° 07054460520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lilian Maciel Martins e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos de ação de conhecimento (processo n. 0702678-85.2022.8.07.0007) ajuizada contra o Condomínio do Edifício Saint Thomas, indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada vindicada pelos autores, consubstanciada na...
...(s) LILIAN MACIEL MARTINS Agravado(s) CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT THOMAS Relatora Desembargadora ...assembleia geral do condomínio Saint Thomas datada do dia ... -
BOA CHANCE:
MORAR BEM:. Como lidar com a assembleia geral do condomínio. HERMANOS:. Semelhanças ...
-
Acórdãos nº 0002716-46.2012.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
Responsabilidade civil. Vagas de garagem. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Agravo retido: Legitimidade "ad causam" da administradora do condomínio. Autor que expôs com clareza as razões pelas quais, em tese, a administradora do condomínio deveria suportar os efeitos da condenação. Ação que em relação a ela deve ser julgada improcedente, não extinta sem resolução do...
...ÁRIO ALVES ROSA, são apelados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMARALINA e VLPS & FILHOS ... a alegada alteração da ata da assembleia geral do condomínio, que por sorteio ... -
Acordao N° 1297225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Ocorrência. Embargos conhecidos e providos. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1. 022 do...
...EMBARGANTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO SEGURADORAS BRASILIA. EMBARGADO(S). ... a omissão na análise das atas da assembleia geral do condomínio que instituíram. taxas ...