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PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...

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Ministros do STJ serão homenageados por deputados na Bahia

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO. DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. O Recurso Especial do...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADOS ESTADUAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 'AJUDA DE CUSTO'. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao extinguir a Caixa de Previdência dos Parlamentares, sucedida pela Assembléia Legislativa da Bahia, a Lei Estadual nº 7.244/97 facultou aos segurados o ressarcimento das contribuições pagas...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. FINAL DE CARREIRA. PERMANÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1 - Não há falar em impetração contra lei em tese, dado que o ato acoimado de...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO PELO QUERELANTE. LEGITIMIDADE DAINTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUANDO SE TRATA DE AÇÃO PENAL PRIVADA.1. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federalreiteradamente vêm decidindo que, salvo nos casos de ação penalprivada, é vedada a intervenção de terceiros no habeas corpus, porse tratar...

HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Hipótese em que o paciente, OMAR ANTÔNIO DE BRITTO, ex-presidente da Empresa Baiana de Alimentos - EBAL -, convidado a comparecer na condição de testemunha perante a Comissão Parlamentar de Inquérito —...

HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME PRATICADO CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2001. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Embora a Constituição do Estado da Bahia determine ser do Tribunal de Justiça a competência...

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ADAPTAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA INSERIR O RECURSO DE ACESSIBILIDADE- LEGENDA OCULTA- NA PROGRAMAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Impetrante se insurge contra omissão da autoridade impetrada quanto a implantação do recurso de acessibilidade denominado "legend

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: AGRAVO INTERNO n. 8000946-88.2018.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   AGRAVADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA Advogado(s):PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO   ACORDÃO       AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE...

AGRAVO INTERNO - DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 1992 AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ALBA – SOBRESTAMENTO EM VISTA DA ADPF 362 AGR/BA – CORREÇÃO – MATÉRIA DISCUTIDA QUE INFLUENCIA NOS PRESENTES AUTOS – RECURSO IMPROVIDO 1. O recurso se opõe à decisão que determinou a suspensão do feito onde se trata da extensão aos agravantes, servidores do Tribunal de Contas do Município do...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. SALÁRIOS DIFERENCIADOS PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O MESMO CARGO, COM FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA IDÊNTICAS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REENQUADRAMENTO EM IGUALDADE DE VENCIMENTOS E CLASSIFICAÇÃO AO SERVIDOR PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 do STF. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁ

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO A MENOR DE REAJUSTE. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. ISONOMIA ENTRE REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E OS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AO Artigo 94, §5º, DA...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO A MENOR DE REAJUSTE. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ISONOMIA ENTRE OS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8014070-41.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE MANOEL VIANA DE CASTRO NETO Advogado(s): TULIO MIRANDA PITANGA BARBOSA IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA e outros Advogado(s):    ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007649-35.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ERICA ROCHA BANDEIRA Advogado(s): ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO  ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AUMENTO DIFERENCIADO. 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA LASTREADA NO ART. 94, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 4826 DO STF. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS. AUMENTO DIFERENCIADO. 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. LIDE PARALISADA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO NO ADPF 362. INSURGÊNCIA DOS AUTORES À SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM DEFESA, O ESTADO DA BAHIA DEFENDE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ANTIGA SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. EXONERAÇÃO EM 01/02/2011. DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO DE QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.971/2004 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.210/2011. EQUÍVOCO, ANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.210/2004 HAVER INICIADO EM 21/04/2011, MESES APÓS EXONERAÇÃO DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIO E AOS JUROS DE MORA. 1 - Os embargos de declaração apresentam-se como recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão...

EMENTA Mandado de Segurança. Servidores públicos estaduais (Delegado Polícia Civil). Limite salarial. Prejudicado o julgamento do Agravo Regimental. Preliminar de reserva de plenário rejeitada, porque o presente writ não tem por objeto uma declaração de inconstitucionalidade, mas a garantia de um direito estatuído no art.34, § 5º da CE. MÉRITO. Subteto constitucional. Art. 34, § 5º da CE que...