assembléias constituintes
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias Legislativas dos Estados;. d) os cidadãos inscritos no Livro de Mérito ... terá direito a uma hora para a defesa de cada um dos seus constituintes, pela ordem da respectiva autuação, se não usar da faculdade prevista ...
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Acórdão nº 139 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1992
SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - TITULARES - APOSENTADORIA - INSTITUIÇÃO - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONFLITO COM A LEI BÁSICA FEDERAL. A criação do direito a aposentadoria dos titulares das Serventias Judiciais e Extrajudiciais mediante norma transitória de Constituição Estadual vulnera a regra segundo a qual os Estados organizam-se e...
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As transformações do campo judiciário na república
... sessões dos órgãos encarregados de deϐini-los, fossem eles assembleias constituintes ou casas legiferantes. Por meio desses discursos, esperamos ...
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Introdução
... pelos agentes que participaram dos diversos processos constituintes de nossa história republicana. Tais agentes puderam veicular as ... sociais que se ϐizeram presentes no “campo político” das assembleias constituintes ou dos órgãos de função equivalente nos momentos de ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...Constituição da República, os deputados constituintes catarinenses. incluíram, no texto constitucional estadual, o dispositivo ...às Assembléias Legislativas, para exercerem o poder de. organização constitucional, ... -
Acórdão Nº 2844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo...
...investida nas Assembléias Constituintes Estaduais, conforme o. art. 11 do Ato das Disposições ... -
Conclusões
... de Constituição que foi bastante referido e debatido pelos constituintes) na 6ª Reunião Extraordinária da Subcomissão do Judiciário e do ... desenho imaginado pelos representantes do campo político nas assembleias...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... de reformas constitucionais ou mesmo a convocação de novas constituintes como artifício para suspender os limites estabelecidos pela ...A convocação de assembleias constituintes, quando não há «momento constitucional» 96 , é ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
...2016, p. 16-17. 7 DALMAU, Rubén Martínez. Asembleas constituintes e novo Constitucionalismo en America Latina. . Tempo Exterior, n. 17. .... As assembleias constituintes foram, em alguns casos, convocadas via referendo – tal ... -
Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... –, como a instituição de novas constituições por meio de Assembleias Constituintes. . O simples advento da implementação de novos textos ... -
América Latina e grupos historicamente excluídos: repensando a soberania popular
... ocorreu na América Latina, até porque as experiências constituintes que caminharam neste sentido ainda são poucas e, ademais, tratar-se-ia de ... o Poder Constituinte Originário e pela natureza inclusiva das Assembleias Constituintes, afinal anteriormente estes processos não possuíam tanta ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... convertidos em governadores mediante eleições indiretas nas Assembleias Constituintes estaduais manipuladas pelo governo central. Ademais, o ...
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John Rawls e Uma Teoria da Justiça como Equanimidade Revisada: a Reformulação do Primeiro Princípio de Justiça e a Prioridade das Liberdades Fundamentais no Marco do Liberalismo Político
... submetida a referendum popular, como no caso dos membros das assembleias constituintes que elaboraram a Constituição francesa de 1791 ou a ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... BrASIL: dEBAtES ConStItuIntES E MudAnçA . IntErPrEtAtIVA APÓS A ProMuLGAção . A CRFB trouxe uma ... -radigma recorrentes ao longo das outras assembleias constituintes, senão para 'refazer as instituições desde os seus ... -
As normas legais
...As nossas constituições republicanas, promulgadas pelas Assembleias Constituintes, foram todas de caráter rígido, prevalecendo a supremacia ...
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Acórdão Nº 6611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 837/1994, QUE PROMOVE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ARTS. 21, XIV, E 24, § 1º). ATRIBUIÇÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. OFENSA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º)....
...Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria ...Constituintes estaduais. Inicialmente esboçada pelo Min. CELSO DE MELLO durante o. ... -
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
..., ou pode ser um congresso que acumule as atribuições constituintes com as de legislador ordinário. @2 Poder constituinte e poder ...A diferença básica entre as duas formas de assembleias constituintes está em que naquela que acumula funções seus membros são ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... é o grande desafio que se apresenta a esta como a todas as Assembleias Constituintes. . Os olhos conscientes da Nação estão cravados em ... -
A relevancia do constitucionalismo boliviano para os juristas brasileiros Gladstone Leonel Silva Junior.
...Ruben Martinez Dalmau--conhecido por assessorar as tres Assembleias Constituintes andinas. . E uma caracteristica do trabalho seu cuidado com ...
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A teoria de Gargarella e o desenvolvimento constitucional nacional
A teoria de Gargarella e o desenvolvimento constitucional nacional
... que a própria formulação da constituição no seio das Assembleias Constituintes contou com divisões temáticas com diferentes maiorias ... -
Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
...deliberações das Assembleias Constituintes estaduais. Inicialmente esboçada pelo Min. CELSO DE MELLO ... -
Tema 1.087 do STF: soberania dos veredictos ou impunidade irrecorrível?
Maciel Neto: Soberania dos veredictos ou impunidade irrecorrível
... Caetano, é justamente o estudo dos debates travados nas Assembleias" Constituintes, pois \"os trabalhos dessas Comissões constituem important\xC3"... -
Chile abre campanha para referendo de nova carta
... de um país mais justo, inclusivo e livre, por parte dos constituintes, e um discurso republicano e nada partidário, distanciando-se do ... gay de 33 anos.Ambos " assim como é praxe em outras Assembleias Constituintes democráticas, a exemplo da brasileira, com Ulysses ...
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Decisão da Presidência nº 926880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
...A autonomia das Assembléias Constituintes Estaduais está ligada a estrutura e organização do ...
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O estado brasileiro pode ser proprietário e gestor do sistema financeiro?
A crise financeira de 2008 possibilitou a elaboração de novas propostas, em todo o mundo, sobre o sistema financeiro. Nesse sentido, o presente texto examina se, no Brasil, pode-se aplicar a proposta teórica do jurista português Avelãs Nunes, com vistas a controlar as crises financeiras, de tornar o Estado único proprietário e gestor do sistema financeiro. Para verificar a viabilidade da proposta
... durantes a construção das constituições modernas, nas assembleias constituintes, ficam submetidas ao que está previsto no texto ...