Assemelhado
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Acórdão Nº 0020868-92.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em ...
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Acórdão Nº 0020036-39.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08188664620184058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0818866-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: Jose Leonardo Aguiar APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: Amanda De Azevedo Cardim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... da publicidade e transparência, sendo lícito a qualquer interessado requerer o fornecimento de dados em poder do ente público ou assemelhado ... Nesse contexto, demonstrado pela parte autora o seu legítimo interesse na obtenção dos dados solicitados, diante da pertinência temática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077556120154058400), 06-07-2021
PJE 0807755-61.2015.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a embargos declaratórios anteriores, mantendo acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF, para: a) reconhecer sua ilegitimidade ad causam pelo atraso na entrega da obra; b)...
... apelada ao pagamento de indenização à parte demandante, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir da data de configuração da mora (15/10/2012), com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053938320194058000), 19-10-2021
Ementa Civil. Processual Civil. Administrativo. Programa Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega da unidade habitacional pela construtora por mais de dois anos. Condenação da Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda e Caixa Econômica Federal em danos morais e materiais [lucros cessantes]. Manutenção da sentença. Apelações improvidas. Condenação em honorários sucumbenciais recursais. 1
... privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma ... No que concerne ao pedido de aplicação de ... -
Processo nº 0018780-90.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
... no bolso da sua bermuda, “02 (dois) pinos endolados em plástico ... vermelho contendo pó branco assemelhado a cocaína”, e que, após ... conversas com os Militares, o Acusado levou-os até um ponto onde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00056031320094058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0005603-13.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANCHIETA MAGALHAES MOREIRA ADVOGADO: Joao Pinheiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE...
... de que as atividades por si exercidas se enquadram nas que podem ser desempenhadas sem a necessidade de profissional da Engenharia ou assemelhado, o que afastaria o seu enquadramento na Lei n. 9.317/96 ... Foi requerido o pronunciamento sobre a questão posta, com o consequente provimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064834220184058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806483-42.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim e outros CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... se considerar a existência de um efetivo desarranjo na sanidade patrimonial ou na moralidade de determinado ente público, ou a ele assemelhado. Situações de pequena monta, como no caso presente, por si somente já indicam a ausência de uma conduta gravosa para a administração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075093320174058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0807509-33.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAQUE MOISES DA SILVA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." ... Considerando que o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - AUSENCIA DE PREVISÃO DE MULTA - DANO MATERIAL - PRESUMIDO - DANO MORAIS CARACTERIZADOS. Não cabe condenar a parte ré ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra, se ausente qualquer previsão de penalidade no contrato de...
... na injusta privao do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenizao, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatcio de imvel assemelhado, com termo final na data da disponibilizao da posse direta ao adquirente da unidade autnoma" (Tema 996 - REsp 1729593/SP, tese 1.2, 11/09/2019 - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - AUSENCIA DE PREVISÃO DE MULTA - DANO MATERIAL - PRESUMIDO - DANO MORAIS CARACTERIZADOS. Não cabe condenar a parte ré ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra, se ausente qualquer previsão de penalidade no contrato de...
... na injusta privao do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenizao, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatcio de imvel assemelhado, com termo final na data da disponibilizao da posse direta ao adquirente da unidade autnoma" (Tema 996 - REsp 1729593/SP, tese 1.2, 11/09/2019 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... Sentença, haveria que se obter "pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.", no entanto, considerando que existem vários ... -
Acórdão Nº 0020583-67.2014.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-09-2019
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER , TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057529620204058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805752-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AYANNE TAISA MAIA DE FARIAS CALADO e outros ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO SERVIDOR...
... Em caso assemelhado, a Terceira Turma deste TRF5 decidiu que, com o óbito do servidor sindicalizado, rompe-se o vínculo de representação existente entre ele e o ... -
Acórdão Nº 0304824-54.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária". Analisando o contrato firmado entre as partes, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.046745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRA - ATRASO - ALUGUÉIS PAGOS - RESSARCIMENTO - DANO MORAL.No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de...
... na injusta privao do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenizao, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatcio de imvel assemelhado, com termo final na data da disponibilizao da posse direta ao adquirente da unidade autnoma. 1.3 ilcito cobrar do adquirente juros de obra ou outro ... -
Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DESSE PRAZO. COEXISTÊNCIA DE DUAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO NA MESMA AÇÃO MANDAMENTAL. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA CERTIDÃO. CASO CONCRETO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122834520184058300), 22-02-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA. CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
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Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POVOS E TERRAS INDÃGENAS. AGRAVO INTERNO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ART. 5°, § 6°, DA Lei 7.347/1985, C/C O ART. 784, XII, DO CPC/2015. MORA. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÃVEL PARA JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE TAC. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTOS À EXECUÇÃO DO ACORDO. SÚM
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MITIGOU O PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL. MORA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DAS CHAVES.1. Ação revisional de contrato ajuizada em 09/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2023 e concluso ao gabinete em 07/07/2023.2. O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094196820194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809419-68.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO...
... pela Lei 13.491/2017, consideram-se crime militares, em tempo de paz, os crimes praticados por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar ... Ocorre que, para o correto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049930220154058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804993-02.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO MELO DE MENDONCA ADVOGADO: Edmilson De Almeida Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 03/03/2018 ... 3. Ademais, conforme destacado pela Terceira Turma deste Tribunal, em caso bastante assemelhado ao dos autos, " o fato de se tratar de esferas distintas da Administração não enseja a conclusão de que haja a inobservância da supremacia do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007554620154058000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800755-46.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERUTTI ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Kayo Fernandez Sobreira De Araujo APELADO: ANTONIO HENRIQUE LISBOA TEIXEIRA ADVOGADO: Rodrigo De Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio ...