Assemelhado

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃODEMONSTRADO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação dedissídio pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidadeou...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADEIMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DOIMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEMAFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.SÚMULA 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso defundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, ademonstração de divergência...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO...

EMENTA: ADESÃO À PLANO DE APOIO A APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO À DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. O Plano de Desligamento Voluntário, e assemelhado, se convalida, formalmente, em dispensa por ato do empregador. Portanto, resta incólume o direito de o empregado receber todas as verbas rescisórias a que teria direito, em face da injusta demissão. No entanto, diante do...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO . De acordo com a jurisprudência dominante deste Regional, a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMABACENJUD. SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃOPARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgararecurso interposto contra acórdão...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 do TST, nos autos do processo nº IRR-356-84.2013.5.04.0007, publicado no DJ em 02.06.2017, determinou a adoção, com efeito vinculante, da tese jurídica de que a atividade com utilização constante de fones de ouvido,

PROCESSO Nº: 0809220-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIELSON VENANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801036-94.2018.4.05.8000 - 13ª VARA...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONALCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDADE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ART. 393 DOCC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF.JUROS DA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, APÓSA DATA...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Na hipótese dos autos, não se cuida de contrato de distribuição de produtos propriamente dito, assemelhado à representação comercial, mas de contrato de terceirização de serviços, o que se evidencia do conjunto probatório, é que a contratante se utilizava de contrato de natureza comercial para distribuir seus...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "TRÁFICO PRIVILEGIADO". DECISÃO DEINDEFERIMENTO LIMINAR. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DEIDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos emconfronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado,adotar...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO PODER PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE O PARQUET AUTOR POSTULA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO PARA UM ESPECÍFICO PACIENTE E PARA OUTROS TANTOS QUE VENHAM A COMPROVAR QUADRO CLÍNICO ASSEMELHADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE SE PROFERIR DECISÃO COM EFICÁCIA SUBJETIVA AMPLIADA. ENTENDIMENTO QUE DIVERGE DA...

EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA DE 6 HORAS. ART. 227 DA CLT. Comprovado o exercício de atividades de call center, telemarketing ou assemelhado, o empregado tem direito à jornada reduzida de 6 horas por analogia ao art. 227 da CLT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER , TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0005 pela SDI1 do TST, o empregado que trabalha em atividades de telemarketing ou assemelhadas, fazendo uso habitual de fones de ouvido, não faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio quando a aplicação do Anexo 13 da NR-15

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pela satisfação das verbas trabalhistas não adimplidas pela empregadora com quem manteve contrato de prestação de serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. A Subseção 1...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. DEVIDO. Empregado que trabalha em atividades de telemarketing ou assemelhadas, fazendo uso habitual de fones de ouvido, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, norma cujo desiderato é a proteção do trabalhador que...

• Dom Helder Revista de Direito

Este artigo propõe-se a identificar a natureza jurídica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) brasileiro, de modo a estabilizar o entendimento quanto à formação de um precedente a partir da seleção e resolução de um caso concreto específico (causa-piloto), assemelhado ao método dos recursos repetitivos, ou por meio de procedimento autônomo e desvinculado da demanda...

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO HABITUAL DE FONES DE OUVIDO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 do TST, nos autos do processo nº IRR-356-84.2013.5.04.0007, publicado no DJ em 02.06.2017, determinou a adoção, com efeito vinculante, da tese jurídica de que a atividade com utilização constante de fones de ouvido,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBMISSÃO À REGRAPREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL LOCADO QUE POSSUINATUREZA DUVIDOSA (RESIDENCIAL OU COMERCIAL). IMÓVEL OBJETO DAPENHORA QUE FOI OBJETO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, NOÂMBITO DO ARESTO PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE NO ACÓRDÃOEMBARGADO. AUSÊNCIA DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSOS DE REVISTA DOS RECORRENTES. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despeito da fundamentação lançada no acórdão dos embargos declaratórios, em primeiro grau, de a concessão do benefício da assistência judicial e o conseqüente deferimento dos honorários assistenciais terem se dado independentemente de estar o reclamante assistido por sindicato, observa-se que a sentença registra, às