Assentada
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Em vigor
Código Eleitoral
... fixado, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento ... ARTIGO 270 ... Se o recurso versar sôbre coação, fraude, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 1° As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada ... § 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas ... Inquirição. Assentada de início, interrupção ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prevalecente encontra-se assentada em premissas inafastáveis no âmbito do ...
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Acórdão nº 2016/0155149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO
... 5. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência ... assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas ... ARTIGO 32 ... ARTIGO 33 ... § 1° Vetado ... § ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Nesse contexto, eventual modificação da situação fática assentada ... no acórdão do TJRJ importaria em reexame de prova, o que se revela ...
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... juízo de valor do magistrado na ação penal ... 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na assentada de ... 06/08/2013, por ocasião do julgamento do RE 548.181/PR, de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XVI – sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de ...
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Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç
... assentada no abandono pelo ... pai de filho que se encontra por anos convivendo em harmonia ... -
Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
... REUNIDAS E DADO ACESSO LIVRE DAS DEFESAS. DEFENSORES ... DOS RÉUS. DEBANDADA DA ASSENTADA. RECALCITRÂNCIA ... INJUSTIFICADA DOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS EM ATUAR. ... -
Acórdão nº 2016/0167602-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CRIMES CONTINUADOS. CONDENAÇÃO. ÓBITO DO ÚNICO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ...
... hipótese de intimação da assentada do recurso de apelação em nome do ... -
Acórdão nº 2015/0224036-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. CÉDULAS FALSAS APREENDIDAS. PROPRIEDADE NÃO ATRIBUÍDA AO AGENTE. NÃO IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME INVIÁVEL. MINIST
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Acórdão nº 2015/0241490-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTOS ... CPC/2015. ... IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. ACÓRDÃO ... EMBARGADO. CONCLUSÃO ASSENTADA SOB O REGIME DO ART. ... 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. ...
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Acórdão nº 2013/0238014-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. VOTO-VISTA. PROCLAMAÇÃO DE ADIAMENTO. POSTERIOR RETOMADA E PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL NA MESMA ASSENTADA. NULIDADE. 1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre elas um sistema cooperativo processual - norteado pelo princípio da boa-fé...
... PREFERÊNCIA. ... VOTO-VISTA. ... PROCLAMAÇÃO ... ADIAMENTO. POSTERIOR RETOMADA E PROCLAMAÇÃO ... RESULTADO ... ASSENTADA. ... NULIDADE. ... 1. O Novo Código de Processo Civil trouxe várias inovações, entre ... -
Acórdão nº 2016/0232172-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE
... REUNIDAS E DADO ACESSO LIVRE DAS DEFESAS. DEFENSORES ... DOS RÉUS. DEBANDADA DA ASSENTADA. RECALCITRÂNCIA ... INJUSTIFICADA DOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS EM ATUAR. ... -
Acórdão nº 2016/0114674-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... AUDIÊNCIA APRAZADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ACUSADA E DA ... DEFESA. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIAS NA ASSENTADA. REVELIA. ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. COLHEITA PROBATÓRIA. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA ... INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO ... REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ... INAPLICABILIDADE ... LEGISLAÇÃO ... REVOGADA. ... IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... considerou a Lei de Imprensa, em bloco, incompatível com a Constituição ... de 1988. Naquela assentada, não houve o cotejo entre os dispositivos ... relativos ao rito do direito de resposta – o qual, em certa medida, se ... Documento assinado ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante, a pretexto de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, limita-se a demonstrar seu inconformismo com as conclusões adotadas por este órgão julgador, sem indicar efetiva...
... assentada ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de...
... alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ... 2. No caso, a prisão cautelar está assentada na necessidade de se ... garantir a ordem pública, tendo a instância ordinária destacado a ... -
Acórdão nº 2015/0267238-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMITENTE COMPRADOR. BOA FÉ. ANÁLISE DAS CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fática
... 2. No caso, atacar a conclusão quanto ao reconhecimento de má-fé, já assentada pelo ... Tribunal de origem como não configurada, é impossível, pois seria necessário o reexame do ... -
Acórdão nº 2010/0166912-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela ... orientação assentada na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de ...
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Acórdão nº 2014/0085622-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. PUBLICAÇÃO SEM A DATA DA ... ASSENTADA". ... OCORRÊNCIA. ... NULIDADE. ... RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO ... 1. Premente se mostra a pronta aplicação da \xC2" ...