assento de segurança
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 3º Nas ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.099 - PE (2017/0113559-6) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, segundo o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais ... XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para ... § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... utilização dos recursos da comunidade; ... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades acadêmicas; ... 7. lazer; e ... 8 ... assento; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 9.404, de 2018 ... II - ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... óvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais ... as custas e despesas feitas, salvo as de justificação com assento no art. 148 da Constituição Federal, que serão gratuitas, quando ...
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Acórdão nº 2010/0089278-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A ...
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Acórdão nº 2007/0011037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSENTO À DIREITA DO MAGISTRADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... não pleiteando contra o Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, com o mesmo denôdo humildes e poderosos? ... XIII ? tomar assento à, direita dos Juizes de primeira instância, falar sentado ou em pé, em ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade; ... Il - ... ágrafo único - O representante do Ministério Público, que tiver assento junto aos Tribunais Plenos ou seu órgão especial e às Câmaras, Turmas ...
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Acórdão nº 2005/0071504-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.981 - RJ (2005/0071504-0) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ASSENTO À DIREITA DO JUIZ. ART. 41, INCISO XI, DA LEI Nº 8.625/93 E ART. 82 DA ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros ... pessoas naturais mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e ... XX - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSENTO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. PRETENSÃO GENÉRICA. 1 - - Mandado de segurança preventivo impetrado pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, visando a garantir o assento de seu representante ao lado do Juiz nos processos a serem julgados pela 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho. 2. Conforme lição de HELY LOPES MEIRELLES, "o
... Nº TST-ROMS-683.682/2000.9 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSENTO DE REPRESENTANTE DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE ASSENTO À DIREITA E NO MESMO PLANO DO JUIZ. 1. O pedido de concessão de segurança para que, em todas as audiências realizadas pelo Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho de Recife, o representante do Ministério Público tenha assento à sua direita e no mesmo plano, tem alcance genérico. 2. Correta, pois, a decisão do Tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/KNOC/afs/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE ... ASSENTO À DIREITA ... -
Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.647 - DF (2015/0048630-9) ... NÃO TOMANDO ASSENTO NA COMISSÃO PROCESSANTE QUE ... NULIDADE. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ ...