assessoria jurídica empresarial
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ..., para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra pessoa ... cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...§ 1º O nome empresarial de que trata o caput deste artigo conterá a ...jurídica contraparte na operação. § 1º A ESC poderá ... cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as ...V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ...assessoria técnica, com a competência de preparar e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. ... - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS;. V - os Cargos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da criação, natureza jurídica e competências da Agência Nacional de Águas - ... outra atividade profissional, empresarial", sindical ou de direção político-partidária. \xC2"...III - doze Cargos Comissionados de Assessoria - CA, sendo: quatro CA I; quatro CA II e quatro ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o ...assessoria de eventos. § 1º As empresas organizadoras de ..., instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e. V - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...VI - assessoria e consultoria em informática;. #Incluído pelo ...ARTIGO 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
...ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório Nº: 016/2019; CPL; Tomada de Preços Nº 004/2019; Outros Serviços; Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em atividades de Assessoria em Gestão Empresarial Pública, para desenvolvimento e execução de um projeto para monitoramento contínuo da opinião publica; Valor...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1976-81.2013.5.15.0054) 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA JURÍDICA E IMOBILIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTENTE. DIRETOR DE SOCIEDADE COMERCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional decidiu não estarem presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, em especial a...
... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA JURÍDICA E ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou ...âmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ... pelo empregador em seu regulamento empresarial, independentemente de preponderância ou não. § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050777720204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805077-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Fernanda Feitoza Barreto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... DE OLIVEIRA JÚNIOR, CASTELO FONSECA ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ...V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ...Assessoria Técnica, com a competência de examinar e ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9°, § 3°,DO DECRETO-LEI 406/68. PESSOA JURÍDICA QUE ASSUME, CONTRATUALMENTE,A FORMA SOCIETÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTEREMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME TRIBUTÁRIODIFERENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DOCPC/73. INEXISTÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-55.2018.5.06.0233), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso empresarial para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da assessoria jurídica da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado, e determinar que seja aplicada a Súmula 381, do C. TST,...
... necessidade de proteção da situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito ..., dá-se parcial provimento ao recurso empresarial quanto ao tema. . RECURSO DO RECLAMANTE . Do ...ícios sucumbenciais em favor da assessoria jurídica da reclamada, no percentual de 10% ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0191678-43.2016.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 339 do CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Apelante condenado por crime previsto no art. 339, caput, do CP à pena de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, e estabelecendo o regime aberto para o caso conversão (indexador 463).
...representante de escritório JR Assessoria Jurídica Empresarial, cedera à. vítima ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. . ... a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação. . § 1º A licença a que ... na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante; e . II - a ...
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Acórdão Nº 0306647-21.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E JURÍDICA. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESTRITO À ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. CONSULTORIA JURÍDICA PRESTADAS ESPECIFICAMENTE POR ADVOGADOS INDICADOS PELA APELADA. FALTA DE PROVAS ADEMAIS NO SENTIDO DE QUE A
... serviços pertinentes a consultoria e assessoria empresarial e jurídica. Da inicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30415/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AFRONTA AO ENUNCIADO 297 DO C. TST, NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 128 E 535 DO CPC, E ART. 5º, INCISOS LIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria em destaque confunde-se com a questão de mérito da demanda, relativa à responsabilidade subsidiária da Caixa Econômica Federal como tomadora dos serviços prestados pela reclamante na condição de empregada da Top Services Recursos Humanos...
... da Top Services Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., empresa fornecedora de ... PASSIVA AD CAUSAM , IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONDENAÇÃO. SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. A ... -
Processo Nº 1569/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 4 de Abril de 2006
... Contratos Celebrados Com Ml Barrela Assessoria Juridica Empresarial E Com Carlos Delfino ...
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Acórdãos nº 2150598-73.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de assessoria jurídica e empresarial). Embargos do devedor. Pleito para que se agregue efeito suspensivo, com dispensa de aporte caucionário. Inteligência dos artigos 297 e 919, §1º, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150598-73.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgã
...assessoria jurídica e empresarial). Embargos do ... -
Decisão Monocrática N° 07342885820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por GIULIANO CORTES LEITE da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro (processo n.º 0709558-68.2023.8.07.0004) opostos em desfavor de A & MCG - FACTORING E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ? ME e CIABRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE TINTAS, VERNIZES E IMPERMEABILIZANTES...
... em desfavor de A & MCG - FACTORING E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ? ME e CIABRAS COMPANHIA ... EMPRESARIAL LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ... -
Acórdão Nº 5007043-34.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CRIPTOATIVOS - SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO AUTORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REVELA MANIFESTA -INCLUSÃO DE EMPRESAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATO ENTABULADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O...
... LTDA (RÉU) RECORRIDO: LIFETYCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (RÉU) RECORRIDO: COMPREPOR ... DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATO ENTABULADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O ... -
Acórdãos nº 1015340-08.2016.8.26.0001 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. Ação anulatória de cláusula contratual e ação de prestação de contas. Sentença de procedência da primeira e de improcedência da segunda. Preparo. Arguição de deserção afastada. Comprovação do recolhimento do preparo um dia após a interposição do recurso. Caso que não se trata de recolhimento intempestivo. Recurso conhecido. Mérito. Contrato de trespasse. Compradores (apelados) que se...
... dadas a atividades econômicas e com acesso a assessoria jurídica. Alegado erro sobre a causa do negócio jurídico ...