Assinatura a Rogo

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  • Acórdão nº 70037005618 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... . DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. ASSINATURA A ROGO. REGULARIDADE LEGAL E FORMAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. Possibilidade de assinatura a rogo em contrato bancário. Presença da assinatura nessas condições e da firma de duas testemunhas. Regularidade legal e formal. Previsão dos arts. 215, § 2° e 595, do CCB. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037005618, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio

  • Acórdão nº 0000899-63.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... COM CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PACTUANTE ACERCA DOS TERMOS CONTIDOS NOS CONTRATOS. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DOS CONTRATOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTEN...

  • Acórdão nº 1.0701.11.025140-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PARTE QUE SABE E PODE ESCREVER - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

  • Acórdão nº 0013137-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    ... , § 1º, ALÍNEA "C" DO CPPB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO IMPETRANTE. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. MANDAMUS QUE VEICULA MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259 DO RITJBA. 1. Prevê o art. art. 654, § 1º, alínea "c" do Código de Processo Penal que "o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de...

  • Acórdão nº 71004573663 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Outubro de 2013

    ... NTRATAÇÃO. PARTE AUTORA ANALFABETA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA A ROGO, MEDIANTE APOSIÇÃO DA DIGITAL DA CONTRATANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004573663, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013)

  • Acórdão nº 71004501755 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Outubro de 2013

    ... INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E DANOS MORAIS. ASSINATURA A ROGO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE IMPLICOU EM INDEVIDO DESCONTO NA CONTA DEBENEFÍCIO DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. Narrou o autor, analfabeto, que nunca efetuou contratos de empréstimos com o banco réu, mas que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário a este título. Postulou a desconstituição do débito, a devolução em dobro...

  • Acórdão nº 70057373573 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... TESTAMENTO PÚBLICO. TESTAMENTO QUE CONTA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ASSINATURA PARCIAL DO TESTADOR, QUE, POR SE DECLARAR IMPOSSIBILITADO DE ASSINAR SEU NOME COMPLETO, REQUEREU A TERCEIRO QUE ASSINASSE A SEU ROGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE DO TESTAMENTO. 1. Constando claramente ao final do testamento público a assinatura das duas testemunhas qualificadas naquele instrumento, resta atendido o requisito

  • Acórdão nº 70034243691 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Outubro de 2010

    ... NSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA. É a instituição financeira parte legítima para integrar o polo passivo em relação ao pedido objeto da demanda, na medida em que os contratos foram firmados com o Banco BMC S/A. Desta forma, o apelante tem legitimidade para figurar em ações que tenham por objeto eventuais defeitos advindos da contratação....

  • Acórdão nº 71-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Março de 2010

    ... de Processo Contencioso Declarante Analfabeto. Assinatura a Seu Rogo e Lançamento de Impressão Digital. Instrumento Particular - Impossibilidade. Necessidade de Instrumento Público. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ³nos Termos do Art. 113 da Lei dos Registros Públicos, "as Questões de Filiação Legítima ou Ilegítima Serão Decididas em Processo Contencioso para Anulação ou Reforma de Assento." ³o Analfabeto ou Aquele que se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-25.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de

    ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS E 13.ºs SALÁRIOS. A assinatura a rogo só é exigível, nos termos do art. 464 da CLT, se impossível obter a impressão digital ...

  • Acórdão nº 2009/0147066-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2009

    ... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto destituído de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. , § 1º, "c", do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 143.448/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO...

  • Acórdãos nº 076245 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. Assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Requisito legal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Inteligência do art. 654, § Io, b, do CPP. - A assinatura do impetrante, ou alguém a seu rogo, é requisito legal do habeas corpus, expresso no art. 654, § Io, b, do CPP.

  • Acórdão nº 88423 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 1978

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NULA A PROMESSA, POR FALTA DE ASSINATURA A ROGO DA CONTRATANTE ANALFABETA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 145, III, DO CÓDIGO CIVIL. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI ( SÚMULA N. 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO:

  • Acórdão nº 70031131089 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    ... bancário. Mutuário. Analfabetismo. Presença de assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas. Regularidade. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031131089, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 10/09/2009)

  • nº 1312495700 de 19ª Câmara de Direito Privado E, 27 de Março de 2009

    ... DA IMPRESSÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade da impressão digital lançada, no referido instrumento particular. Incidia o disposto no artigo 389, inciso II do Código de Processo Civil - aplicado por extensão. O simples fato de a falecida ser analfabeta implicava a nulidade do negócio jurídico. Não era lícito ao banco colher a manifestação...

  • Acórdão nº 70015169071 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 06 de Setembro de 2006

    ... , com impressão digital de pessoa analfabeta, sem assinatura à rogo nem firma de testemunhas, não caracteriza títuloexecutivo extrajudicial apto a embasar a execução, tampouco comprova a relação jurídica alegada. Inteligência do art. 585, II, CPC. 2. Descabe a inscrição do nome do apelante em certidão de dívida ativa pelo não pagamento de custas, uma vez que litiga sob o manto da gratuidade judiciária. 3. Sucumbência mantida. DERAM PARCIAL...

  • Acórdão nº 70023330673 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

    Ação Declaratória. Outorga de procuração. Assinatura ¿a rogo¿. Irregularidade de representação não suprida. Decreto de extinção do feito. Manutenção. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70023330673, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 25/06/2008)

  • Acórdão nº 43235 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 1966

    PROCESSO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 58 DO DEC. LEI N 6.259 DE 10.2. FLAGRANTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADES SANADAS NA FORMA DO ART, 569 DO COD. PROC. PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 70036904969 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Julho de 2010

    ... MENTO. Obsta o conhecimento do writ a ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Inteligência do art. 654, §1º, "c", do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ação constitucional não conhecida. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus Nº 70036904969, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 05/07/2010)

  • Acordão nº 00403-2008-871-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Novembro de 2009

    PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO À INVALIDADE DOS REGISTROS-PONTO, POR FALTA DE OBJETO. Considerando que a sentença de origem expressamente conclui pela invalidade dos cartões-ponto trazidos pela ré, deixa-se de conhecer do recurso do autor no aspecto, por falta de objeto. NÃO-CONHECIMENTO, POR FALTA DE OBJETO, DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA QUANTO...

    ... recibo, assinado pelo empregado, sendo que, em se tratando de empregado analfabeto, a assinatura será substituída pela impressão digital do trabalhador, ou, não sendo esta possível, a seu ..., sendo bastante a impressão digital do empregado ou, na impossibilidade desta, a assinatura a rogo. Assim, tendo impugnado os recibos sob o aspecto formal e quanto ao próprio recebimento de ...

  • Decisão Monocrática nº 70033866674 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2010

    ... pessoa, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. 654, § 1.º, "c¿, do Código de Processo Penal. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Habeas Corpus Nº 70033866674, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 09/02/2010)

  • Decisão Monocrática nº 70034435735 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 25 de Janeiro de 2010

    ... pessoa, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. 654, § 1.º, "c¿, do Código de Processo Penal. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. (Habeas Corpus Nº 70034435735, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 25/01/2010)

  • Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013

    I - Amparando-se a pretensão deduzida nos autos sobre o descumprimento de expressa disposição legal, em que se assegurou às pessoas de deficiência física, comprovadamente carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de...

    ..., ou do órgão autorizado ou da entidade conveniada, que o identificará, ou a assinatura a rogo, em presença de duas testemunhas. Art. 9º A pessoa portadora de deficiência será ...

  • Acórdão nº 71000856955 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 12 de Julho de 2006

    ... ATERIAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SPC. ASSINATURA ¿A ROGO¿ DA AUTORA NO MANDADO CONFERIDO AO SEU PROCURADOR. VÁLIDA SOMENTE SE LAVRADA POR O INSTRUMENTO PÚBLICO.JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTACAO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71000856955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Maio de 2003

    ... Civil de 1916 (que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo no caso de analfabeto), não procede, uma vez que o Reclamante encontrava-se presente no ato da celebração do acordo, tomando plena ciência do acordado em audiência, tendo condições de avaliar se o montante recebido correspondia à sua expectativa jurídica. Recurso ordinário desprovido.