Assinatura a Rogo

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  • Acórdão nº 70037005618 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... . DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. ASSINATURA A ROGO. REGULARIDADE LEGAL E FORMAL. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. Possibilidade de assinatura a rogo em contrato bancário. Presença da assinatura nessas condições e da firma de duas testemunhas. Regularidade legal e formal. Previsão dos arts. 215, § 2° e 595, do CCB. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037005618, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio

  • Acórdão nº 0000899-63.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... COM CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PACTUANTE ACERCA DOS TERMOS CONTIDOS NOS CONTRATOS. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DOS CONTRATOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTEN...

  • Acórdão nº 0013137-83.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    ... , § 1º, ALÍNEA "C" DO CPPB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO IMPETRANTE. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. MANDAMUS QUE VEICULA MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259 DO RITJBA. 1. Prevê o art. art. 654, § 1º, alínea "c" do Código de Processo Penal que "o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-25.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de

    ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS E 13.ºs SALÁRIOS. A assinatura a rogo só é exigível, nos termos do art. 464 da CLT, se impossível obter a impressão digital ...

  • Acórdão nº 70057373573 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... TESTAMENTO PÚBLICO. TESTAMENTO QUE CONTA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ASSINATURA PARCIAL DO TESTADOR, QUE, POR SE DECLARAR IMPOSSIBILITADO DE ASSINAR SEU NOME COMPLETO, REQUEREU A TERCEIRO QUE ASSINASSE A SEU ROGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A INVALIDADE DO TESTAMENTO. 1. Constando claramente ao final do testamento público a assinatura das duas testemunhas qualificadas naquele instrumento, resta atendido o requisito

  • Acórdãos nº 076245 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. Assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Requisito legal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Inteligência do art. 654, § Io, b, do CPP. - A assinatura do impetrante, ou alguém a seu rogo, é requisito legal do habeas corpus, expresso no art. 654, § Io, b, do CPP.

  • Acórdão nº 2009/0147066-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2009

    ... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto destituído de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. , § 1º, "c", do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 143.448/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO...

  • Acórdão nº 71-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Março de 2010

    ... de Processo Contencioso Declarante Analfabeto. Assinatura a Seu Rogo e Lançamento de Impressão Digital. Instrumento Particular - Impossibilidade. Necessidade de Instrumento Público. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ³nos Termos do Art. 113 da Lei dos Registros Públicos, "as Questões de Filiação Legítima ou Ilegítima Serão Decididas em Processo Contencioso para Anulação ou Reforma de Assento." ³o Analfabeto ou Aquele que se...

  • Acórdão nº 70031131089 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    ... bancário. Mutuário. Analfabetismo. Presença de assinatura a rogo e de firma de duas testemunhas. Regularidade. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031131089, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 10/09/2009)

  • nº 1312495700 de 19ª Câmara de Direito Privado E, 27 de Março de 2009

    ... DA IMPRESSÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. Cabia ao banco réu demonstrar a autenticidade da impressão digital lançada, no referido instrumento particular. Incidia o disposto no artigo 389, inciso II do Código de Processo Civil - aplicado por extensão. O simples fato de a falecida ser analfabeta implicava a nulidade do negócio jurídico. Não era lícito ao banco colher a manifestação...

  • Acordão nº 00403-2008-871-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Novembro de 2009

    PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUANTO À INVALIDADE DOS REGISTROS-PONTO, POR FALTA DE OBJETO. Considerando que a sentença de origem expressamente conclui pela invalidade dos cartões-ponto trazidos pela ré, deixa-se de conhecer do recurso do autor no aspecto, por falta de objeto. NÃO-CONHECIMENTO, POR FALTA DE OBJETO, DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA QUANTO...

    ... recibo, assinado pelo empregado, sendo que, em se tratando de empregado analfabeto, a assinatura será substituída pela impressão digital do trabalhador, ou, não sendo esta possível, a seu ..., sendo bastante a impressão digital do empregado ou, na impossibilidade desta, a assinatura a rogo. Assim, tendo impugnado os recibos sob o aspecto formal e quanto ao próprio recebimento de ...

  • Acórdão nº 70023330673 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

    Ação Declaratória. Outorga de procuração. Assinatura ¿a rogo¿. Irregularidade de representação não suprida. Decreto de extinção do feito. Manutenção. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70023330673, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 25/06/2008)

  • Decisão Monocrática nº 70036904969 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Julho de 2010

    ... MENTO. Obsta o conhecimento do writ a ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo. Inteligência do art. 654, §1º, "c", do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ação constitucional não conhecida. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus Nº 70036904969, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 05/07/2010)

  • Decisão Monocrática nº 70033866674 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2010

    ... pessoa, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. 654, § 1.º, "c¿, do Código de Processo Penal. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Habeas Corpus Nº 70033866674, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 09/02/2010)

  • Decisão Monocrática nº 70034435735 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 25 de Janeiro de 2010

    ... pessoa, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. 654, § 1.º, "c¿, do Código de Processo Penal. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. (Habeas Corpus Nº 70034435735, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 25/01/2010)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-70/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Maio de 2003

    ... Civil de 1916 (que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo no caso de analfabeto), não procede, uma vez que o Reclamante encontrava-se presente no ato da celebração do acordo, tomando plena ciência do acordado em audiência, tendo condições de avaliar se o montante recebido correspondia à sua expectativa jurídica. Recurso ordinário desprovido.

  • Acórdão nº 70012695896 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Setembro de 2005

    ... Writ deverá conter, entre outros requisitos ¿a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.¿. - A falta de assinatura do impetrante acarreta no não conhecimento da medida. Precedentes da Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso. DECIDE A CÂMARA: ¿À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO.¿ (Habeas Corpus Nº 70012695896, Segunda Câma

  • Acórdão nº 70011965803 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Outubro de 2005

    ... CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE TV A CABO. ASSINATURA DA PARTE OU DE TERCEIRO A SEU ROGO. ALEGAÇÃO DE DEFESA EM OUTRA AÇÃO QUE VISAVA A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A CONFIGURAR DANO MORAL. DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011965803, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 13/10/2005)

  • Acórdão nº 43235 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 1966

    PROCESSO DA CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 58 DO DEC. LEI N 6.259 DE 10.2. FLAGRANTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADES SANADAS NA FORMA DO ART, 569 DO COD. PROC. PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 88423 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 1978

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NULA A PROMESSA, POR FALTA DE ASSINATURA A ROGO DA CONTRATANTE ANALFABETA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 145, III, DO CÓDIGO CIVIL. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI ( SÚMULA N. 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO:

  • Processo nº 1999.001.09820 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 26 de Março de 2002

    Acao Declaratoria. Nulidade de escritura de compra e venda. I- Questao processual. Denunciacao da lide. Uniao Federal. Da parte e' o dever de promover a denunciacao da lide, nos casos do artigo 70, do Codigo de Processo Civil. Nao pode a parte omissa, assim, pretender devesse o Juiz suprir sua falta, determinando que promovesse a denunciacao omitida. Hipotese, ademais, que nao comportava a...

  • Acordão nº 20020382582 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Dezembro de 2002

    Cooperativa. Adesão de analfabeto. Exige-se assinatura a rogo. Sendo o trabalhador analfabeto, a contratação mediante contrato escrito só pode ser feita de forma válida com assinatura a rogo, por força do que dispõe o art. 1217 do Código Civil. O trabalhador analfabeto deve ter ciência e consciência de que não está sendo contratado pelo regime da CLT, e sim por outro regime e com outros direitos, de modo que ele possa optar em aceitar ou...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura. #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. III- nome, idade e estado civil dos ... puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. ARTIGO 18. e 19. #Revogados pela Lei nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 119922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Maria Joana Roma Franco em favor de Maycon de Souza Belchior, apontando como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o HC nº 274.981/SP. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tend...

    ..., ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; 3) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a ...

  • Decisão da Presidência nº 119922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Maria Joana Roma Franco em favor de Maycon de Souza Belchior, apontando como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que julgou prejudicado o HC nº 274.981/SP. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tend...

    ..., ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; 3) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a ...