Assinatura a Rogo
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Acórdão Nº 0175656-62.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.
... APOSENTADORIA ... ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE ... DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 ... -
Decisão Monocrática Nº 0133409-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
... CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR ... -
Acórdão nº 1.0394.13.001319-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (Resp 1.199.273-SP).(Vv
... que deve ser afastado o entendimento de ilegitimidade da assinatura a rogo, j que atendeu a exigncia legal para valida-la por meio da subscrio ... -
Acórdão nº 1.0394.13.001319-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (Resp 1.199.273-SP).(Vv
... que deve ser afastado o entendimento de ilegitimidade da assinatura a rogo, j que atendeu a exigncia legal para valida-la por meio da subscrio ... -
Acórdão nº 1.0352.16.001539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VIOLAÇÃO CONTÍNUA - DESCONTOS MENSAIS - VENCIMENTO ÚLTIMA PRESTAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILETRADO - FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO -...
... pelo Apelante no so suficientes para provar contratao, pois a assinatura a rogo deve ser feita por procurador constitudo por instrumento pblico ... -
Acórdão nº 1.0352.16.001539-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VIOLAÇÃO CONTÍNUA - DESCONTOS MENSAIS - VENCIMENTO ÚLTIMA PRESTAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILETRADO - FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO -...
... pelo Apelante no so suficientes para provar contratao, pois a assinatura a rogo deve ser feita por procurador constitudo por instrumento pblico ... -
Acórdão Nº 0200268-68.2022.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DE SEGURO DE VIDA IMPUGNADOS. CONSUMIDORA APOSENTADA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE PACTO DE SEGURO DE VIDA NOS
... CONSUMIDORA APOSENTADA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO E DE PACTO DE SEGURO DE VIDA NOS AUTOS. FRAUDE VERIFICADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0005834-16.2015.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. PRINTS DE TELA.
... CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA A ROGO NOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... REPASSE DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.296906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA "A ROGO" - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NULO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EMPREATADOS E DESCONTADOS - NECESSIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.1- São requisitos de validade dos contratos...
... que, se a pessoa no souber ler nem escrever, poder ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595). Com efeito, so ... 595 do Cdigo Civil, quais sejam: a) forma escrita; b) assinatura de instrumento contratual a rogo por terceiro de confiana do analfabeto; ... -
Acórdão Nº 0200157-93.2023.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... NÃO ... CONFIGURADA ... PREVIDENCIÁRIO ... ASSINATURA" À ROGO. VIOLAÇÃO DO ART. 595 DO CC/02. IRREGULARIDADE ... NA CONTRATAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002612-49.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... a autora, afirmando que o contrato firmado com o advogado pode ser a rogo e subscrito por duas testemunhas, e com muito mais razão a procuração ... ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0002589-06.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... a autora, afirmando que o contrato firmado com o advogado pode ser a rogo e subscrito por duas testemunhas, e com muito mais razão a procuração ... ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0006756-66.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... por instrumento particular, exigindo a lei apenas que seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 595) ... Compulsando os ... ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0050262-79.2020.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. FIADOR RELATIVAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA A ROGO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE O FIADOR. CABIMENTO. ARTS. 104, I, E 171, I, DO CPC.
... FIADOR RELATIVAMENTE ... INCAPAZ À ÉPOCA DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA A ROGO ... INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0200330-54.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE, A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS
... PESSOA ANALFABETA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO ... -
Acórdão Nº 0001366-57.2022.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA A ROGO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.013903-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da instituição financeira...
... Em suas razes, a apelante sustenta que o assinante a rogo no seu filho, como alegado na pea contestatria e fundamentado na sentena, ... confiana e teve real conhecimento do contedo da avena, j que h assinatura a rogo feita pelos filhos da autora. Como cedio, o negcio ... -
Acórdão Nº 0007923-17.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... pela parte Requerida, somente consta uma digital e uma única assinatura, o que invalida tal contratação, por ausência dos requisitos exigidos ... não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas ... Sabe-se que o analfabeto é ...
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Acórdão Nº 0001377-20.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... apresentado somente traz a digital do autor com apenas a assinatura de uma única testemunha, o que invalida tal contratação, por ausência ... não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas ... Sabe-se que o analfabeto é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.210356-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A validade dos contratos...
... 595 do Cdigo Civil. O contrato foi assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige a lei. Agiu em exerccio ... contrato traz a impresso digital da apelada, seguida da assinatura de duas testemunhas, juntamente com cpia dos respectivos documentos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210356-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A validade dos contratos...
... 595 do Cdigo Civil. O contrato foi assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige a lei. Agiu em exerccio ... contrato traz a impresso digital da apelada, seguida da assinatura de duas testemunhas, juntamente com cpia dos respectivos documentos de ... -
Acórdão Nº 5000405-24.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA SOBRE O CONTRATO E AQUELA PRESENTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE ... ência dos documentos. Nessa toada, muito embora a assinatura a rogo" demande forma mais específica (art. 595 do CC- \"No contrato de prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0352.19.003425-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER - RECURSO PROVIDOO analfabeto ou aquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever possui liberdade de contratar. O contrato de empréstimo consignado, por ser contrato de...
... no souber ler, nem escrever, o instrumento poder ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", e no a disposio prevista no artigo 215 ... s seria vlido se firmado por escritura pblica ou mediante assinatura de procurador pblico. Destarte, a teor do acrdo proferido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COBRANÇAS INDEVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I) Não havendo...
... " Diz que "Ao por sua digital no contrato acompanhada de assinatura a rogo, a parte autora, na presena de mais duas testemunhas, expressa sua ... -
Acórdão nº 0001325-21.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... A DIGITAL DA ACIONANTE, COM A ASSINATURA DE ... DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO OU MESMO ...