Assinatura a Rogo

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. Pode o juiz julgar a causa antecipadamente quando constarem dos autos todos os elementos probatórios necessários para o julgamento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS.Nos contratos celebrados por analfabeto, o STJ firmou a tese de que também é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto apenas por meio de assinatura a rogo subscrito por duas testemunhas, não sendo necessária, todavia,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS.Nos contratos celebrados por analfabeto, o STJ firmou a tese de que também é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto apenas por meio de assinatura a rogo subscrito por duas testemunhas, não sendo necessária, todavia,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO FIRMADA POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO A ROGO APRESENTADA COM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Sentença de extinção devido o não cumprimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO - PESSOA ANALFABETA - DESCONTO EM BENEFÍCIO - ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE CONFIANÇA - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. Existindo erro material e contradição no dispositivo da sentença, cabe sua correção de ofício pela Instância Revisora. O contrato bancário celebrado por analfabeto é válido se firmado por escritura pública...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. AUTORA ANALFABETA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE FRAUDE REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR. ANALFABETA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Importante registrar que o caso não se amolda ao IRDR nº 0010329

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ANALFABETO - ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ANALFABETO - ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA VALIDADE DO PACTO ANTE O SOBRESTAMENTO DA QUESTÃO PELO IRDR CONSTANTE NOS AUTOS Nº  0010329-83.2019.827.0000. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Da análise dos autos de origem, observa-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA ANALFABETA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Tratando-se de reclamante analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC). Outrossim, nos termos da Súmula nº. 164, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a

RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA ANALFABETA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Tratando-se de reclamante analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC). Outrossim, nos termos da Súmula nº. 164, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA - CONTRATO NULO.O contrato celebrado com pessoa analfabeta deve observar a forma prescrita no artigo 595 do Código Civil, de maneira que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Desatendidas tais formalidades consideradas imprescindíveis para

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUANTO A CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - TERMOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE CONSIGNADOS NO INSTRUMENTO - ASSINATURA A ROGO - ASSINATURA DO FILHO DO AUTOR E DUAS TESTEMUNHAS - IMPROCEDÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Inexiste...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Quando a prova se mostra absolutamente desnecessária ao deslinde do feito, o julgador não só pode como deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa da parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. Quando a prova se mostra absolutamente desnecessária ao deslinde do feito, o julgador não só pode como deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa da parte...

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EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NULO. FORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVADA. ASSINATURA A ROGO, NÃO SUBSCSRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 595

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO POR PROCURADOR - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...