Assinatura a Rogo
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Acórdão nº 1.0000.23.001480-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de uma das partes da relação contratual ser analfabeta, por si só, não invalida o negócio jurídico.- É válido o contrato de prestação de...
... hiptese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancrio juntado ao processo pela instituio ... nos documentos acostados Ordem 29, a cpia do contrato assinado a rogo e na presena de duas testemunhas, bem como os documentos pessoais de ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acórdão Nº 0009512-78.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... E, embora alegue fraude da assinatura do contrato na inicial, apontando que “a falsificação da assinatura da ... pelo artigo 595 do Código Civil, isto é, ausente a assinatura à rogo” ... Nesse sentido, a jurisprudência segue rigorosamente a regra ...
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Acórdão Nº 0006739-26.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... E, embora alegue fraude da assinatura do contrato na inicial, apontando que “não cedeu documentos, e ... pelo artigo 595 do Código Civil, isto é, ausente a assinatura à rogo” ... Nesse sentido, a jurisprudência segue rigorosamente a regra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.269920-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - POSSIBILIDADE.- A legislação brasileira não enumera o analfabeto como absoluta ou parcialmente incapaz, impondo-lhe, se alega nulidade de contratação, a prova de que contratou com algum dos vícios enumerados pelo art. 166, Código Civil, ou, ainda, aqueles do art. 167,...
... no souber ler, nem escrever, o instrumento poder ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." De outro lado, o artigo 37, 1, da ... , porm, de quem precisa recorrer a terceiro que assine por ele (assinatura a rogo). Mas, como a assinatura dever ser prpria e pessoal da parte, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269920-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - POSSIBILIDADE.- A legislação brasileira não enumera o analfabeto como absoluta ou parcialmente incapaz, impondo-lhe, se alega nulidade de contratação, a prova de que contratou com algum dos vícios enumerados pelo art. 166, Código Civil, ou, ainda, aqueles do art. 167,...
... no souber ler, nem escrever, o instrumento poder ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." De outro lado, o artigo 37, 1, da ... , porm, de quem precisa recorrer a terceiro que assine por ele (assinatura a rogo). Mas, como a assinatura dever ser prpria e pessoal da parte, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.170107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - DOCUMENTO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a contratação por pessoa analfabeta requer a assinatura a rogo por terceiro representante do consumidor, além das...
... aos autos contm a digital do polegar da Autora, bem como a assinatura de duas testemunhas, seguindo, portanto, todos os requisitos de validade ... emprstimo consignado por analfabeto apenas por meio da assinatura a rogo, no sendo necessrio instrumento pblico. Cita o art. 595 do CC e a ... -
Acórdão Nº 0007720-67.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR ANALFABETO. PROCEDIMENTO DE ASSINATURA A ROGO NÃO COMPLETADO. MALFERIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALTOU ASSINATURA DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA MANTIDA. DANOS
... CONSUMIDOR ... ANALFABETO ... PROCEDIMENTO ... ASSINATURA A ROGO NÃO COMPLETADO. MALFERIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES ... DO ART. 595 DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000815-72.2018.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPRESSÃO DIGITAL NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA REJEITADO EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN
... JUNTADA DE ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE ... DUAS TESTEMUNHAS. IMPRESSÃO DIGITAL NÃO ... -
Acórdão nº 1.0352.19.004728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PACTUANTE ANALFABETO - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Em se tratando de Ação Declaratória de natureza negativa, compete à parte Ré provar a existência de fato constitutivo do próprio direito
... que essa deve ser tida como vlida, por haver sido firmada a rogo do Postulante, por seu filho, tendo a apresentao dos documentos pessoais ... Planicial asseverou que, em se tratando de pessoa analfabeta, a assinatura a rogo no contrato deve ser feita por Procurador constitudo por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS - CONSUMIDOR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - POSSIBILIDADE. - Levando em consideração as particularidades do caso concreto, deve-se concluir que os descontos, ainda que realizados de forma indevida, por si só, não tiveram o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos.
... por instrumento pblico ou atravs de instrumento particular assinado a rogo, por intermdio de procurador constitudo por instrumento pblico, nulo, por ... , porm, de quem precisa recorrer a terceiro que assine por ele (assinatura a rogo). Mas, como a assinatura dever ser prpria e pessoal da parte, ... -
Acórdão Nº 0200893-48.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA ... TESTEMUNHAS ... ASSINATURA ... CONTRATAÇÃO ... MATERIAIS ... ausentes as assinaturas de duas testemunhas, bem como a assinatura a rogo do consumidor ... analfabeto ... Posto isso, pugna pelo provimento do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139142-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA - CONTRATOS NULOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES.O contrato celebrado com pessoa analfabeta deve observar a forma prescrita no artigo 595 do Código Civil, devendo o instrumento ser assinado a rogo por terceiro, e subscrito por duas testemunhas. Desatendidas tais formalidades...
... idosa no suficiente para desconstitui-los, uma vez que "assinados a rogo (digital)" acompanhados de duas testemunhas, sendo permitido pessoa ... 779943759, apesar da pericia concluir no ser da autora a assinatura, arguiu que no momento da celebrao do contrato, foi apresentado documento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL. I - O art. 595 do Código Civil exige, para a validade do contrato de prestação de serviços firmado por pessoa que não sabe ler nem escrever, assinatura a rogo do contratante e a presença...
... mostra regular, destacando que o instrumento, devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas, como preconiza o art. 595 do Cdigo Civil, foi ... , entendendo que a contratao por pessoa analfabeta demanda assinatura a rogo por procurador constitudo por instrumento pblico, o que no ocorreu ... -
Acórdão Nº 0700149-75.2020.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-12-2023
... DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO POR ... TERCEIRO. ART, 595 CPC. REFORMA DA SENTENÇA ... PARA: (A) ...
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Acórdão nº 1.0570.19.000912-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO NULO - FORMA NÃO PRESCRITA EM LEI - PESSOA ANALFABETA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A pessoa analfabeta somente pode contrair obrigações por meio de escritura pública ou assinatura a rogo, desde que...
... do apelado, asseverando que analfabeto e o contrato no possui assinatura de procurador constitudo por meio de instrumento pblico, requisito para a ... jurdico, acrescentando que desconhece a pessoa que assinou a seu rogo. Ressaltou que os extratos juntados pelo apelado demonstram que nunca ... -
Acórdão nº 1.0352.16.006957-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATANTE ANALFABETO - VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Em tese, os contratos firmados por pessoa analfabeta devem conter assinatura a rogo, de procurador constituído por instrumento público, sob pena de ser...
... Aduziu que ambos os contratos foram assinados a rogo pela autora e subscrito por duas testemunhas. Defendeu se tratar de ... de pessoa analfabeta, os contratos devem, em tese, conter assinatura a rogo, de procurador constitudo por instrumento pblico. Logo, tambm ... -
Acórdão nº 1.0570.19.001838-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ATO ILÍCITO. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM...
... formulados, sob a alegao de que a autora/apelante adesiva celebrou a rogo o contrato objeto da lide, tendo usufrudo dos valores contratados ... qual consta o nome da autora como contratante, sua digital e a assinatura de terceira pessoa a rogo, alm de assinaturas de duas testemunhas ... -
Acórdão nº 1.0352.19.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0352.19.001330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...
... A chamada 'assinatura a rogo', isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE - PESSOA ANALFABETA E IDOSA - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando na sua presença tem assinatura de duas testemunhas, todas com...
... deste recurso caminho a ser adotado, isso porque diante da assinatura a rogo da filha da apelada, a Sr Diana Aparecida Jayme Oliveira e mais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146676-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - CONTRATAÇÃO REGULAR.O contrato celebrado por pessoa analfabeta deve observar, em regra, a forma prescrita pelo art. 595 do Código Civil, devendo o instrumento ser assinado a rogo por terceiro e, subscrito por duas testemunhas. Demonstrada a...
... legais, posto que o instrumento pblico (sic) foi assinado a rogo, com a subscrio de duas testemunhas". Diz no haver o direito ... aposio de impresso digital da autora acompanhada de subscrio de assinatura a rogo de terceiro e de duas testemunhas, alm de cpias dos documentos ... -
Acórdão Nº 0000124-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... aos autos o documento contratual questionado pela autora, com assinatura a rogo, bem como de duas testemunhas. Nesse sentido, uma vez que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.187602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - CONTRATO ANULADO - VALOR DEPOSITADO PELO BANCO E REGULARMENTE UTILIZADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que...
... Assevera que embora no exista procurao pblica, houve assinatura a rogo, na presena de duas testemunhas. Aduz que o consumidor celebrou os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000465-58.2013.5.06.0261), 05-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA ANALFABETA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Tratando-se de reclamante analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC). Outrossim, nos termos da Súmula nº. 164, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a
... assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC). Outrossim, nos termos da ...