Assinatura a Rogo
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Acórdão Nº 0005877-35.2017.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO REQUERIDO EM RÉPLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO
...PERÍCIA. NÃO. REQUERIDO. EM. RÉPLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS. REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO ... -
Acórdão Nº 0000843-12.2018.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE,
...E. APOSENTADA. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS. REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO ... -
Acórdão Nº 0004214-41.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE,
...EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO ... -
Acórdão Nº 0004263-82.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE,
...EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000442-75.2017.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE,
...EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
... constituído por instrumento público ou, ainda, por meio de assinatura a rogo do contratante, por alguém de sua confiança, acompanhada de duas ... -
Acórdão nº 50048649720208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHAS. DEPÓSITO DA QUANTIA EMPRESTADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO À MÁ-FÉ DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, REFORÇADA
... os contratantes, bem como os dados pessoais da autora e sua assinatura a rogo. Em relação ao fato de a demandante ser analfabeto e ter assinado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - CONSUMIDORA ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART.595 DO CC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I- Conforme disciplina o art. 27...
... não conhecia nenhuma das testemunhas e muito menos quem assinou a rogo, além de que o comprovante estava em nome de seu marido, que falecera em ...éstimo, mediante esclarecimento dos termos contratuais antes da assinatura. Alega ainda que não há que se falar em ilegalidade do contrato em face ... -
Acórdão nº 1.0627.18.001163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. É válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando na sua presença tem assinatura a rogo de seu filho e assinatura de duas testemunhas, todos...
... contratação, pois é analfabeto e o contrato não fora assinado a rogo por pessoa constituída em instrumento público de representação. Assevera que a aposição de impressão digital com assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas não supre a falta de procuração ... -
Acórdão nº 1.0627.18.001163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. É válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando na sua presença tem assinatura a rogo de seu filho e assinatura de duas testemunhas, todos...
... contratação, pois é analfabeto e o contrato não fora assinado a rogo por pessoa constituída em instrumento público de representação. Assevera que a aposição de impressão digital com assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas não supre a falta de procuração ... -
Acórdão Nº 0050080-80.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA
...AUSÊNCIA. DE ASSINATURA A ROGO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO. SERVIÇO CONFIGURADA. ... -
Acórdão Nº 0200675-86.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM A NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO ANULADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO
...NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595. DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA ... -
Acórdão Nº 0000434-63.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. DEMADANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA...
...ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. SUBSCRIÇÃO POR DUAS ... -
Acórdão Nº 0000692-30.2022.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. DEMADANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA (FILHA). SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
...ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA (FILHA). SUBSCRIÇÃO POR DUAS ... -
Acórdão nº 1.0352.18.004716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por...
... que é válido o contrato firmado por analfabeto, pois foi assinado a rogo e na presença de duas testemunhas; que não é necessário instrumento ... o nome da apelante adesiva como contratante, sua digital e a assinatura da pessoa de Franciele Ferreira Duarte, a rogo, e assinaturas de duas ... -
Acórdão nº 1.0352.18.004716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por...
... que é válido o contrato firmado por analfabeto, pois foi assinado a rogo e na presença de duas testemunhas; que não é necessário instrumento ... o nome da apelante adesiva como contratante, sua digital e a assinatura da pessoa de Franciele Ferreira Duarte, a rogo, e assinaturas de duas ... -
Acórdão Nº 0700253-70.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO FUNDADO NA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO ("CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO") FORMALIZADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA SEM AS FORMALIDADES LEGAIS.CONTRATO FORMALIZADO COM PESSOA ANALFABETA,EXIGE A REALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PORAPELAÇÃO...
...PÚBLICO; OU, AINDA, ATRAVÉS DE ASSINATURA, A ROGO. DO CONSUMIDOR ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE. DUAS TESTEMUNHAS. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADO - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR - DUAS TESTEMUNHAS - SUFICIENTE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. A ausência de...
... vez que o contrato apresentado pelo apelado, apesar de conter a assinatura a rogo, não está acompanhado de instrumento de procuração pública ... -
Decisão Monocrática Nº 0201005-54.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 4. PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE POR VÍCIO
...APOSIÇÃO. DE. IMPRESSÃO. DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO. CIVIL. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0300852-12.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM FAVOR DO CONTRATANTE ANALFABETO. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS, À FALTA DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO MÚTUO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, data da assinatura do contrato (29/01/2014); ec) CONDENAR o banco réu ao pagamento de danos ...(IV) não há ato ilícito, ainda que o contrato não tenha assinado a rogo, pois o dinheiro mutuado foi colocado à disposição da autora; (V) não ... -
Acórdão Nº 0009472-40.2016.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONSUMIDOR(A) ANALFABETO(A). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO ART. 595, CC/02. REVÊNCIA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
...CONTRATO DE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A. ROGO. CONSUMIDOR(A) ANALFABETO(A). FALHA NA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PESSOA ANALFABETA - FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. Com a finalidade de assegurar a vontade de forma livre da pessoa analfabeta, a representação judicial deve ser formalizada por meio de instrumento público. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento...
... do Código Civil, já o segundo requisito do mesmo dispositivo (assinatura do outorgante), este também restou satisfeito". Dessa forma, requer o ... ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.""Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração ... -
Acórdão Nº 0051077-79.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA À ROGO. VIOLAÇÃO DO ART. 595 DO CC/02. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES A CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
...DESCONTOS EM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA À ROGO. VIOLAÇÃO DO ART. 595 DO CC/02. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEDUZINDO-SE O VALOR DEPOSITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a validade do...
... não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o tema, Humberto ...A chamada "assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEDUZINDO-SE O VALOR DEPOSITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a validade do...
... não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o tema, Humberto ...A chamada "assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não ...