Assinatura a Rogo
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Acórdão Nº 0004214-41.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE,
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO ... -
Acórdão Nº 0004263-82.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE,
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000442-75.2017.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE,
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ASSINATURA A ROGO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. BANCO APELADO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL ELETRÔNICO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
... constitudo por instrumento pblico ou, ainda, por meio de assinatura a rogo do contratante, por algum de sua confiana, acompanhada de duas ... -
Acórdão nº 50048649720208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHAS. DEPÓSITO DA QUANTIA EMPRESTADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO À MÁ-FÉ DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, REFORÇADA
... os contratantes, bem como os dados pessoais da autora e sua assinatura a rogo ... Em relação ao fato de a demandante ser analfabeto e ter ... -
Acórdão nº 1.0627.18.001163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. É válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando na sua presença tem assinatura a rogo de seu filho e assinatura de duas testemunhas, todos...
... da contratao, pois analfabeto e o contrato no fora assinado a rogo por pessoa constituda em instrumento pblico de representao. Assevera que a aposio de impresso digital com assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas no supre a falta de procurao por ... -
Acórdão nº 1.0627.18.001163-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. É válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando na sua presença tem assinatura a rogo de seu filho e assinatura de duas testemunhas, todos...
... da contratao, pois analfabeto e o contrato no fora assinado a rogo por pessoa constituda em instrumento pblico de representao. Assevera que a aposio de impresso digital com assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas no supre a falta de procurao por ... -
Acórdão Nº 0050080-80.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA
... AUSÊNCIA ... DE ASSINATURA A ROGO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 0000692-30.2022.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA (FILHA). SUBSCRIÇÃO POR DUAS ...
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Acórdão Nº 0000434-63.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. SUBSCRIÇÃO POR DUAS ...
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Acórdão Nº 0200675-86.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... NECESSÁRIA ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 ... DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA ...
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Acórdão Nº 0700253-70.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... PÚBLICO; OU, AINDA, ATRAVÉS DE ASSINATURA, A ROGO ... DO CONSUMIDOR ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE ... DUAS ...
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Acórdão nº 1.0000.23.020733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADO - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR - DUAS TESTEMUNHAS - SUFICIENTE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. A ausência de...
... vez que o contrato apresentado pelo apelado, apesar de conter a assinatura a rogo, no est acompanhado de instrumento de procurao pblica outorgado ... -
Acórdão nº 1.0352.18.004716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por...
... ; que vlido o contrato firmado por analfabeto, pois foi assinado a rogo e na presena de duas testemunhas; que no necessrio instrumento pblico; ... o nome da apelante adesiva como contratante, sua digital e a assinatura da pessoa de Franciele Ferreira Duarte, a rogo, e assinaturas de duas ... -
Acórdão nº 1.0352.18.004716-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO NULO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- É nula a contratação de empréstimo consignado por...
... ; que vlido o contrato firmado por analfabeto, pois foi assinado a rogo e na presena de duas testemunhas; que no necessrio instrumento pblico; ... o nome da apelante adesiva como contratante, sua digital e a assinatura da pessoa de Franciele Ferreira Duarte, a rogo, e assinaturas de duas ... -
Decisão Monocrática Nº 0201005-54.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 4. PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE POR VÍCIO
... ANALFABETA ... IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO ... CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 595 DO CÓDIGO ... CIVIL ... -
Acórdão Nº 0300852-12.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM FAVOR DO CONTRATANTE ANALFABETO. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS, À FALTA DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO MÚTUO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
... apartir do evento danoso (Smula 54 do STJ), ou seja, data da assinatura do contrato (29/01/2014); ec) CONDENAR o banco ru ao pagamento de danos ... ; (IV) no h ato ilcito, ainda que o contrato no tenha assinado a rogo, pois o dinheiro mutuado foi colocado disposio da autora; (V) no h dano ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEDUZINDO-SE O VALOR DEPOSITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a validade do...
... no souber ler, nem escrever, o instrumento poder ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o tema, Humberto ... A chamada "assinatura a rogo", isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão nº 1.0278.19.000643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEDUZINDO-SE O VALOR DEPOSITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a validade do...
... no souber ler, nem escrever, o instrumento poder ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o tema, Humberto ... A chamada "assinatura a rogo", isto , assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, no tem ... -
Acórdão Nº 0009472-40.2016.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA" A ... ROGO. CONSUMIDOR(A) ANALFABETO(A). FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PESSOA ANALFABETA - FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. Com a finalidade de assegurar a vontade de forma livre da pessoa analfabeta, a representação judicial deve ser formalizada por meio de instrumento público. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento...
... 654 do Cdigo Civil, j o segundo requisito do mesmo dispositivo (assinatura do outorgante), este tambm restou satisfeito". Dessa forma, requer o ... ou no souber escrever, outra pessoa capaz assinar por ele, a seu rogo.""Art. 654. Todas as pessoas capazes so aptas para dar procurao mediante ... -
Acórdão Nº 0051077-79.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... DESCONTOS EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA À ROGO. VIOLAÇÃO DO ART ... 595 DO CC/02. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001985-29.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... juízo singular entendeu a regularidade da assinatura e dos documentos apresentados que validam o contrato em debate, mesmo ... não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas ... Sabe-se que o analfabeto é ...
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Decisão Monocrática Nº 0050802-74.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.
... APOSENTADORIA ... ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE ... DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 ... -
Acórdão Nº 0009782-38.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.
... APOSENTADORIA ... ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE ... DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 ...