assinatura digital
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do rio: ... a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora ...
- Em vigor Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio ... de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades; ... LIII – contrato de eficiência: ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... I - para a emissão de boletos de ... § 4º-A. A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em ... § 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações ... sistema de que trata o § 1º-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... IV - ...
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Validade x exequibilidade: a assinatura digital é juridicamente segura?
Opinião: Validade x exequibilidade: a assinatura digital é segura?
A pandemia da Covid-19 foi uma catalisadora da vida online. Seja por meio da popularização do home office, do fortalecimento do e-commerce ou da regulamentação da telemedicina, fato é que as soluç... -
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... Digital do Ministério da Economia; ou ... IV – entre as unidades gestoras cujos ... 25 fica facultada a dispensa de análise jurídica ... Da assinatura e da publicação ... Art. 13. O TED será assinado pelo Ministro de ...
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Fé pública, segurança jurídica e assinatura digital
Celso Campilongo: Fé pública, segurança jurídica e assinatura digital
A Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, já aprovada na Câmara, tem causado intenso debate entre estudiosos de Direito Notarial e Registral. Além de prever a criação do "Sistema Eletrônico de Registros Públicos" (Serp), a MP também... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à ... º A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e ... assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo ... #Incluído pela ... h) a assinatura do inscrito ... Parágrafo único - A carteira destinada aos ...
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Assinatura digital: validade jurídica, aplicações e benefícios
Alvarino: Assinatura digital: validade, aplicações e benefícios
Inquestionável. Essa é a melhor palavra para definir a validade jurídica de uma assinatura digital. A tecnologia, que se consolidou na pandemia por ser rápida, segura e conveniente, equivale a uma assinatura de próprio punho e se vale da criptogra... -
Bancos ainda resistem à assinatura digital em contratos imobiliários
Opinião: Grandes bancos ainda resistem à assinatura digital
Diariamente, são assinados inúmeros contratos imobiliários por meio de pessoas físicas e jurídicas, entre elas empresas de pequeno e grande portes, transações como contrato de venda e compra, locação, distratos, entre outras. Com o avanço da tecno... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura", a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador ... de identificação do voto associado à sua própria assinatura digital ...
- Assinatura digital de contratos com e sem testemunhas
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU "ESCANEADA". DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de nas "[...] hipóteses em que se...
... ASSINATURA" DIGITALIZADA OU \"ESCANEADA\". DIFERENÇA EM ... ASSINATURA\xC2" ... não de assinatura digital, não há como se aferir seguramente a autenticidade do ... -
Acórdão nº 2014/0039721-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITAL REGULAR. CERTIDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. PETIÇÃO LEGÍVEL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não há falar recurso inexistente por ausência de assinatura digital, na medida em que há nos autos certidão do Tribunal estadual atestando a existência desta tanto no recurso especial...
... ESPECIAL. ASSINATURA DIGITAL REGULAR. CERTIDÃO ... ESTADUAL. ... -
Assinatura digital em título extrajudicial é válida mesmo sem certificado da ICP-Brasil
Assinatura digital é válida mesmo sem certificado da ICP-Brasil
Deve-se reconhecer as assinaturas eletrônicas, mesmo sem certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma vez que garantida a devida identidade dos signatários.- Procuração com assinatura digital de outorgado é válida, diz TST
Procuração com assinatura digital de outorgado é válida, diz TST
É válido o documento de substalecimento — pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo — enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. A decisão é da 5ª ...- Acórdão nº 2016/0109567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a
... DIGITAL". ASSINATURA. ADVOGADO. AUSÊNCIA ... DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. S\xC3" ...- Acórdão nº 2016/0150546-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU "ESCANEADA". DIFERENÇA EM RELAÇÃO À ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Nas hipóteses em que se cuida de assinatura...
... COM ASSINATURA" DIGITALIZADA OU \"ESCANEADA\". DIFERENÇA EM RELAÇÃO \xC3"À ... ASSINATURA DIGITAL ... - Procuração com assinatura digital de outorgado é válida, diz TST