Assinatura do Tratado
202581 resultados para Assinatura do Tratado
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... elétrica pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura dos novos contratos referidos no caput deste artigo, e será realizada a ... Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), conforme tratado no § 6º do art. 6º desta Lei; ... III – a alteração do regime de ...
-
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... No entanto, o Tratado Inter-nacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e ... ída ao proprietário após a realização da perícia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, por meio do qual se ...
- Minas terrestres fazem mais de 5 mil vítimas por ano no mundo
- Minas terrestres fazem mais de 5 mil vítimas por ano no mundo
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão ... de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 11 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Cria a Comissão Organizadora Nacional das Comemorações do Centenario da Assinatura do Tratado de Amizade, Comercio e Navegação, Entre o Brasil e o Japão, e da Outras Providencias.
- Decreto de 11/08/1994 ( seq-sf: 1 ). CRIA A COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL DAS COMEMORAÇÕES DO CENTENARIO DA ASSINATURA DO TRATADO DE AMIZADE, COMERCIO E NAVEGAÇÃO, ENTRE O BRASIL E O JAPÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... poder concedente poderá estabelecer no edital de licitação a assinatura de termo aditivo com a finalidade de deslocar temporalmente as ... da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmado em 1º de setembro de 2009 e promulgado pelo Decreto ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063521-36.2010.8.19.0042 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Locação de bem imóvel tombado pelo patrimônio histórico nacional. Imóvel que serviu de residência ao Barão do Rio Branco e de sede para a assinatura do tratado de Petrópolis responsável pela integração do estado do Acre ao território brasileiro. Limitação administrativa que obriga o proprietário a manter o bem tombado dentro de suas características para a proteção do patrimônio...
... residência ao Barão do Rio Branco e de sede para a ... assinatura do tratado de Petrópolis responsável pela ... integração do estado do ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - assinatura de termo de consentimento prévio; ... II - registro audiovisual do ... no País pela ação humana até a entrada em vigor desse Tratado ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e reportagem, a prospecção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou ... III - o atendimento de interesses da ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XVIII - observância ao disposto em tratado; ... XIX - proteção ao brasileiro no exterior; ... XX - migração e ... os requisitos de admissão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... I - o respeito às ... , à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... SEÇÃO III. Dos Atos das Partes ... ARTIGO ...
-
A proteção do meio ambiente no peru e o capítulo dos investimentos no acordo de livre comércio com os estados unidos da américa
A assinatura do Tratado de Livre Comércio com os Estados Unidos da América tem levado o governo peruano a realizar ações para sua implementação, visando a promoção comercial dos recursos naturais, que reformulam o sistema de distribuição de terra, da floresta, dos direitos das comunidades campesinas e dos povos indígenas, o qual tem suscitado conflitos sociais que na sua maioria são por questões...
@Introdução ... O Tratado de Livre Comércio entre o Peru e os Estados Unidos de América (TLC ... peruano são os Estados Unidos da América e a assinatura do TLC constitui um elemento central da estratégia de integração ... -
União Européia, História e Instituições: o Futuro da Integração com o Tratado Reformador e Discussões sobre Novos Alargamentos
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de...
... @Introdução ... A Comunidade Econômica Européia (CEE) foi criada em 25 de março de 1957, com a assinatura do Tratado de Roma por parte de seis países: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. No dia 1º de Janeiro de 1973, ... -
Proteção jurídica ao consumidor no Mercosul
O Mercosul originou-se da aproximação política e comercial entre Brasil e Argentina, consolidando-se com a assinatura do Tratado de Assunção (1991) e a participação no bloco regional do Uruguai e do Paraguai. Em razão dos diferentes estágios de desenvolvimento nos Estado-parte, no que se refere à proteção jur&iacut
... em Matéria de Relações de Consumo é o mais avançado tratado acordado entre os Estado-parte do Mercosul, no que se refere à proteção ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao ... prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto ...
-
Direito internacional público
... , é a associação voluntária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem perseguidas por cooperação ... 49, I) ... (c) Errada, uma vez que, após a fase de assinatura" do tratado, há as fases de referendo parlamentar, ratificação, promulga\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... d) designará o executor da prisão ... Assinatura" do mandado ... Parágrafo único. Uma das vias ficará em poder do pr\xC3" ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... nos incisos a) e b) deste parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão considerará esta Convenção como a base ... Assinatura ... Esta Convenção estará aberta a partir do dia 20 de dezembro de 1988 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... VII - a data do seu encerramento; e ... VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo ... ARTIGO 45 ... A carga ... ório ou eventual, quando expressamente prevista na convenção, tratado", acordo ou convênio de que o País seja signatário ... Parágrafo \xC3" ...