assinatura petição inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... SEÇÃO III. Dos Atos das ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de ... Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente; ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... de recebimento, no se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do prprio ... apresentados pelo credor fiducirio na inicial, hiptese na qual o bem lhe ser restitudo livre do ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula ... pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... indicação de seu valor, a data e a assinatura" do reclamante ou de seu representante ... \t\t \t\t\xC2" ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... § 2º Cabe ao investidor que integralizar ... ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... advocacia, falsificou a assinatura" do profissional por ele ... respons\xC3"ável em petição inicial apresentada no Juizado ... -
Acórdão nº 2007/0082444-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REMIÇÃO DE PENA. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ...
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Acórdão nº 2007/0145629-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PETIÇÃO SEM ASSINATURA. WRIT NÃO CONHECIDO ... 1.A ... , a ausência da assinatura na petição inicial, por si só, inviabiliza o conhecimento da ...
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Acórdão nº 2009/0147066-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO ... 1 ...
- Acórdão nº RMS 32918 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-48.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. -Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do...
... INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. "Sendo escrita, a reclamação ... o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Reputa-se inepta a petição inicial quando desatendidos os requisitos ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... -os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A assinatura dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... originrio da dvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais ... , o aviso de recepo no contiver a assinatura do prprio executado, ou de seu representante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127500-45.2007.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APÓCRIFO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SBDI-1 DO TST. A reclamada insiste na alegação de que o vício quanto à ausência de assinatura do recurso ordinário não obsta o seu conhecimento, pois se caracterizaria como vício sanável, nos termos do art. 13 e 284 do CPC. Suscita, ainda, a divergência jurisprudencial....
... de que o vício quanto à ausência de assinatura do recurso ordinário não obsta o seu ... ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. O recurso sem ... à hipótese de emenda à petição inicial, situação distinta da examinada nos autos, ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... ção ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ... " ... ARTIGO 73 ... O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... econmica, o produto patenteado como fonte inicial de variao ou propagao para obter outros produtos; ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e imagem de ...
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Acórdão Nº 5009753-07.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA....
... para ensejar o indeferimento da petio inicial, uma vez que preenchidos todos os requisitos do ... procurao conter poderes especficos e assinatura com reconhecimento em cartrio, no havendo falar ...