Assistência Gratuita
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- Em vigor Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados:. #(Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975). a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil;. #(Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto ...ço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. @@CAPÍTULO III. Da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...CAPÍTULO II Da assistência. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A assistência ao preso e ao ...ção deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;. III- o Ministério Público;. IV- os autores nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...I - promoção da assistência social;. II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;. III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;. d) o ..., retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;. #Redação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído ...ARTIGO 50. (VETADO. ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as ...
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
...ção das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista. . O ... da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e ... serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...q) regularização fundiária;. r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado ...14, § 1º). Instituições de Educação e de Assistência Social. ARTIGO 170. Não estão sujeitas ao imposto as instituições de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;. #Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007. II - ...VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos cedidos quando ...
- Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, ... conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita", inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem sal\xC3"...
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Empregador também tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita
Empregador também tem direito à assistência judiciária gratuita
Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho concede o benefício da assistência judiciária aos trabalhadores que ajuízam reclamatórias trabalhistas e fazem o pedido, independentemente de qualquer comprovação de hipossuficiência. De outro giro, a Justiç... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022. a) em instituição pública e gratuita de ensino superior; ou. #Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022. b) em curso, turno, local de oferta e instituição privada de ensino superior ...
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O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita
O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita
No Brasil, o legislador constituinte fez a adoção expressa do salaried staff model, incumbindo a Defensoria Pública de realizar a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados (artigo 134 da CF).- O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita
Tribuna da Defensoria: O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita
No Brasil, o legislador constituinte realizou a adoção expressa do salaried staff model, incumbindo a Defensoria Pública de realizar a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados (artigo 134 da Cons...- Assistência Técnica Pública e Gratuita
- Da Assistência Judiciária Gratuita
- Assistência jurídica gratuita na área civil é precária nos Estados Unidos
Assistência jurídica gratuita na área civil é precária nos EUA
Em 2016, 86% dos americanos de baixa renda receberam assistência jurídica inadequada ou nenhuma para resolver seus problemas civis, diz um p...- LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à ...ção deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. . § ... - O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita