assistência jurídica integral e gratuita
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por ... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais ... IX - prioridade no ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... ão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação ... de parcelamento, até a satisfação integral dos custos por eles assumidos, observado que: ... das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... #Redação dada pela ... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir ... ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o ... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, ... ça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de ... a) em instituição pública e gratuita de ensino superior; ou ... #Incluído pela ... desta Lei, por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma ...
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O Estado Social Democrático de Direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita - The Democratic Social State of Right in Brazil and the integral and free juridical attendance
O artigo versa sobre a importância da assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, em nível constitucional, deduzindo que a garantia pétrea em questão é, no Brasil, base de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, irradiando efeitos sobre vários princípios constitucionais, a saber: isonomia, dispositivo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mesmo...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica" ... \t\t \t\t§ 15. Os títulos emitidos sob a vig\xC3" ... de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o Não ... social ele seja titular majoritário ou integral; ... IV - exploração indireta: atividade ... direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação ... ...
- Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados ... § 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou ...
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Acórdão nº 2013/0176782-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFICIÁRIO, VENCEDOR DA DEMANDA, REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO, VENCIDO, NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 20 DO CPC E 11 DA LEI 1.060/50. SÚMULA 450/STF. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/9
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA. ... BENEFICIÁRIO, ... beneficiário de justiça gratuita"\") ... III. O disposto no art. 22,\xC2" ... ão de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que ... -
Acórdão nº 2013/0395932-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em recurso especial, porquanto interposto em desconformidade com...
... 2. A assistência" jurídica integral e gratuita faz parte de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0266786-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECON
... benefício da assistência judiciária gratuita" ... fundamental à assistência jurídica ... -
O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... 1 ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
Acórdão nº 2010/0179175-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INADIMPLEMENTO PELA PARTE VENCIDA. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. DEBATE CONSTITUCIONAL. ALCANCE DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA LEI N. 1.060/50 PELO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO INVIÁVEL EM SEDE DE RESP. 1. Cuida-se de acórdão no qual o Tribunal de origem consignou que há obrigação da União em remunerar perito judicial, no caso da...
... 2. A questão jurídica que precisa ser respondida é: "Por força do ... – pelo qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ... I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-57.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando o depósito da parcela de FGTS de obrigação legal a cargo do empregador, compete a ele, e não ao empregado a prova da regularidade dos recolhimentos efetuados. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte, ao proceder ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 301 da SBDI-1 do TST, apenas pretendeu afastar a antes necessária
... Precedentes da Corte. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ... Federal de 1988, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1081-77.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem entendido pela possibilidade das pessoas jurídicas também serem beneficiadas com a justiça gratuita, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, ao garantir que "o...
... DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... , ao garantir que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, ... II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3" ... 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres ... 4.01 - Medicina e ... de sons e imagens de recepção livre e gratuita) ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA HÍBRIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência suscitado perante as Turmas de Uniformização só poderá versar acerca de dúvida relativa à questão de direito substantivo e nã
... RESOLUÇÃO 12⁄2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE NATUREZA ... -se inserido no conceito de assistência jurídica integral e gratuita, direito subjetivo insculpido ...