Assistência simples
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a publicidade processual, ... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso ... § ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de ... § 1o É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e ...
-
Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem ... ARTIGO 5 ... § 1º VETADO ... § 2º ... sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: ... a) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 1º, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § ... fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras ... éditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe prevista no inciso I do ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo ... onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... #Incluído pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os ... que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários. " ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... úblico se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, ... á o voto de qualidade, sendo suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) representantes dos órgãos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... ções posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber ... gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, ... dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples ... § 2o A comissão organizará sua atuação de forma ...
-
Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... IV - serviço de acolhimento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - Suas - serviço realizado em tipos de equipamentos e modalidades ... especial será reservada, silenciosa, com decoração acolhedora e simples, para evitar distrações ... Art. 24. A sala de depoimento especial ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... ser proposto ao Banco Central do Brasil, aps a aprovao por maioria simples dos presentes assembleia geral de credores, pelos: ... #Includo pela ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência" médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, n\xC3" ... CAPÍTULO II ... DO SIMPLES DOMÉSTICO ... Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n ... e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os comerciantes varejistas de veículos sujeitos ao ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 6o Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção a que se refere o caput deste ... por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELO INCRA FACE O EVENTUAL INTERESSE DE COMUNIDADE QUILOMBOLA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ao Tribunal estadual não caberia pronunciar-se sobre o preenchimento ou não dos requisitos...
... AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... FORMULADO ... deferimento de assistência simples formulado pelo INCRA, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acórdão nº 2015/0209798-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO. ACORDO FIRMADO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SE TRATA DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ...
... ASSISTÊNCIA" SIMPLES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OCORRÊNCIA DE\xC2" ... - Acórdão nº 2012/0061684-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0146594-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA ASSISTÊNCIA" SIMPLES. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS. ... 1. Não h\xC3" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ADMISSÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE E DECISÃO DE ADMISSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A assistência simples, regulada pelos arts. 121, 122 e 123, do CPC/2015, exige requerimento e a existência, de fato, de interesse jurídico na demanda, podendo ser requerida e admitida a qualquer tempo e em...
... DE ADMISSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... 1. A assistência ... 2. Há, nos autos, uma simples petição do ora recorrente prestando ... -
Acórdão nº 2014/0121240-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. AFERIÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150/STJ. AFERIÇÃO DA ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CEF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES.
... AFERIÇÃO DA ASSISTÊNCIA" SIMPLES DA CEF. REMESSA DOS AUTOS ... À JUSTIÇA FEDERAL. ATOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0016267-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. LOCATÁRIO. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela admissibilidade do locat
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ... LOCATÁRIO. ... TOMBAMENTO ...